texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
DESPACHO
bra do expediente te hoje
ublique-se em seguida, suban
Os autos para apreciaçãv jo (By; CÂMARA MUNICIPAL Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
, À S é DE NOVA CRUZ ia nº Reg 189/2022,
: Folha Nº L
Rúbrica vo.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN, Gelson Vitor.
Requerimento: 182/2022
MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA, brasileira, REQUER, de acordo com o
Regimento Interno, ouvido no plenário, seja encaminhada correspondência ao Ilustríssimo
Secretário de Obras, Transporte e Serviço Urbano, JOSÉ EVALDO BARBOSA, solicitando
um pedido de informação sobre a ausência de comparecimento do transporte para a
locomoção dos alunos das comunidades de Lagoa de Serra, Arisco, Lagoa do Mato
e Três Voltas.
Justificativa
A Vereadora requerente faz a informação acima mencionada, visando o bem-estar da
população. Considerando que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII,
que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse
coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso.
Considerando que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de
obter: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os
direitos de obter: [...] VI — informações pertinentes à administração do patrimônio público,
utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
Sala de Sessões, Samuel José de Melo, em 11 de agosto de 2022.
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
E SS A o O a a cr mi messes
open original →