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materia nº 202/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 202 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaSolicitando ao Prefeito para que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, bem como a Emenda Constitucional n° 124, de 04 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja observado na Lei Orçamentária Anual (LOA), a possibilidade de inclusão do Piso Salarial, segue em anexo indicação de projeto de lei.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-12T10:56:52.604866-03:00 Aprovado 12 0 0

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DESPACHO
Constou do expediente de hoje,
Publique-se em seguida,subam EN,
Os autos para apreciação do CÂMARA MUNICIPALcimara Municipal de Nova Cruz/RN
Sr. Pres Rea 902 /:
idente, No] % *rocesso Nº h a /
Cá Municipal, 01/00...) SE DE NOVA CRUZ Processo Nº FESP AOS Lada DA
e Rúbrica Já: tra
Exo jê£Bo Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN, Gelson Vitor.
Requerimento: 202/2022
MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA, brasileira, REQUER, de acordo com o
Regimento Interno, ouvido no plenário, seja encaminhada correspondência ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA, para que envie a
esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos
profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, bem
como a Emenda Constitucional nº 124, de 04 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que
seja observado na Lei Orçamentária Anual (LOA), a possibilidade de inclusão do Piso
Salarial, segue em anexo indicação de projeto de lei.
Justificativa
É de conhecimento público que o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.434/2022, a qual
implementa o Piso Salarial da Enfermagem e atividades afins, devendo essa Lei ter
observância obrigatória no nosso município.
Assim, conto com a colaboração dos meus pares para que possamos aprovar essa
mensagem, de forma que ela sensibilize o Prefeito Municipal a adotar as medidas nela
requerida, no afã de se incrementar a melhoria dos servidores da saúde e,
consecutivamente, do nosso povo.
Sala de Sessões, Samuel José de Melo, em 26 de agosto de 2022.
EREADORA PROPOSITORA
VICTOR ENITH GUERRA DE OLIVEIRA
VEREADOR PROPOSITOR
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br

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