| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de cadastro da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, e emissão de identificação no município de Nova Cruz - RN em consonância com as disposições legais insculpidas nas leis federais nº 12.764 de 2012 e 13.977 de 2020 e dá outras providências. |
| native_id | 858 |
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