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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaDispõe sobre a instituição de cadastro da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, e emissão de identificação no município de Nova Cruz - RN em consonância com as disposições legais insculpidas nas leis federais nº 12.764 de 2012 e 13.977 de 2020 e dá outras providências.
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