| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DENOVA CRUZ GABINETE DA VEREADORA MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA PROJETO DE LEI Nº 17/2022. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS. A Câmara Municipal de Nova Cruz decreta: Art. 1º Institui no Município de Nova Cruz/RN a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais, que visa a promoção de ações educativas para conscientização da população sobre a importância e os benefícios da castração para a saúde dos animais. Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o Artigo 1º: | —- Ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância deste ato para a saúde dos animais, principalmente por evitar diversos tipos de câncer: Il — Facilitação do acesso a castração de animais domésticos, especialmente por meio da celebração de parcerias com Associações, Empresas Privadas, Instituições de Ensino e organizações da sociedade civil. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei estabelecendo normas necessárias para seu fiel cumprimento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Samuel José de Melo, 22 de novembro de 2022. PALÁCIOÍVER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO u da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095 CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DENOVACRUZ GABINETE DA VEREADORA MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA JUSTIFICATIVA Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora”. Ainda, o artigo 24 estabelece que “compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê- lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. Assim, cabe ao Poder Legislativo Municipal atuar na promoção de campanhas da castração e combate ao câncer animal. Deste modo, o objetivo essencial deste projeto é conscientizar a população sobre a importância da castração para a saúde dos animais, bem como facilitar o acesso. A esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de animais, considerando que a procriação excessiva está intimamente relacionada com o altíssimo número de casos de abandonos e maus-tratos, como também para garantir melhores condições de saúde. Desta forma, solicito o apoio dos colegas Vereadores na aprovação do Projeto de Lei em questão. Plenário Samuel José de Melo, 22 de novembro de 2022. MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA VEREADORA PROPOSITORA . JOSÉ PEIXOTO MARIANO Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095 CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www. novacruz.rn.leg.br