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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
GABINETE DA VEREADORA MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA
PROJETO DE LEI Nº 17/2022.
INSTITUI NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN
A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
CASTRAÇÃO E COMBATE AO
CÂNCER EM ANIMAIS.
A Câmara Municipal de Nova Cruz decreta:
Art. 1º Institui no Município de Nova Cruz/RN a Campanha de Conscientização sobre
a Castração e Combate ao Câncer em Animais, que visa a promoção de ações educativas
para conscientização da população sobre a importância e os benefícios da castração para
a saúde dos animais.
Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o Artigo 1º:
| —- Ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de
animais domésticos sobre a importância deste ato para a saúde dos animais,
principalmente por evitar diversos tipos de câncer:
Il — Facilitação do acesso a castração de animais domésticos, especialmente por
meio da celebração de parcerias com Associações, Empresas Privadas, Instituições de
Ensino e organizações da sociedade civil.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei estabelecendo
normas necessárias para seu fiel cumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Samuel José de Melo, 22 de novembro de 2022.
PALÁCIOÍVER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
u da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
DENOVACRUZ
GABINETE DA VEREADORA MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, “é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e
a flora”. Ainda, o artigo 24 estabelece que “compete a União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da
poluição.
No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-
lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de
“proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a
crueldade”.
Assim, cabe ao Poder Legislativo Municipal atuar na promoção de campanhas da
castração e combate ao câncer animal. Deste modo, o objetivo essencial deste projeto é
conscientizar a população sobre a importância da castração para a saúde dos animais, bem
como facilitar o acesso.
A esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de
animais, considerando que a procriação excessiva está intimamente relacionada com o
altíssimo número de casos de abandonos e maus-tratos, como também para garantir
melhores condições de saúde.
Desta forma, solicito o apoio dos colegas Vereadores na aprovação do Projeto de
Lei em questão.
Plenário Samuel José de Melo, 22 de novembro de 2022.
MARIONE DE ALBUQUERQUE MOREIRA
VEREADORA PROPOSITORA
. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www. novacruz.rn.leg.br

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