Câmara Municipal de Nova Cruz - Nova Cruz - RN |] | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000001
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/02/15000001
Número / Ano | 000001/2023
Data / Horário || 15/02/2023 - 10:38:03
Altera o Art. 3º da Lei Municipal Nº 1,420/2022 que dispõe sobre a criação da Escola de Ensino Municipal Nestor
Marinho no Município de Nova Cruz e dá outras providências.
Autor Poder Executivo - PE
Natureza Legislativo
Tipo Matéria |) Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Matéria
Emitido por secretaria
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 29/2023 - GP
Nova Cruz/RN, em 13 de fevereiro de 2023.
Ao
Excelentíssimo Sr..,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei nº01/2023 do
Poder Executivo que, ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2022 QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO MUNICIPAL NESTOR
MARINHO NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para apreciação em Regime de Urgência.
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
RECEBIDO
Flávio César NÉ A
Rolo Prefeito Municipal
uliane Firmino da Sliva
etária Administrativa
CPF. 700.
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzm(Dgmail. com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 01/2023
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.420/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA ESCOLA DE ENSINO MUNICIPAL
NESTOR MARINHO NO MUNICÍPIO DE
NOVA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O “caput” do artigo 3º da Lei Municipal 1.420/2022, de 11 de novembro de 2022 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
legais a 01 de fevereiro de 2001 e revogando disposições contrárias. ”
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 13 de fevereiro de 2023.
pulo IO USA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei Nº 01/2023
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “ALTERA
O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
ESCOLA DE ENSINO MUNICIPAL NESTOR MARINHO NO MUNICÍPIO DE NOVA
CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com o seguinte pronunciamento.
A lei nº 1.420/2022 que dispõe sobre a criação da Escola de Ensino Municipal Nestor
Marinho no Município de Nova Cruz e dá outras providências, teve por finalidade buscar
autorização legislativa, a criação da referida Escola Municipal, visando a necessidade de regularizar
a sua criação e assegurar a certificação de funcionamento dessa instituição e autenticidade dos
documentos da escrituração escolar dos (as) estudantes.
Tendo em vista que as instalações da Escola Municipal Nestor Marinho pertenciam à
Campanha Nacional de Escolas da Comunidade — CNEC — Escola Cenecista de I e II graus Nestor
Marinho que, devido a inviabilidade de funcionamento, passaram para a administração municipal,
com o funcionamento da Escola Municipal Nestor Marinho.
A Escola passou a funcionar no Sistema Municipal, por meio de um Decreto de
incorporação à Escola Cenecista de I e II graus Nestor Marinho, o qual não legitima o efeito de
criação dessa unidade escolar.
Ocorre que, a referida lei, não abrangeu o período de 2001 a 2022 em que a Escola não
estava instituída legalmente, o que traz prejuizo aos alunos desse período, sendo assim, o presente
Projeto de Lei visa regular essa situação.
Diante do exposto, o retardamento dessa regularização já está refletindo no processo de
homologação dos documentos escolares dos (as) estudantes da supracitada unidade escolar.
Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito
para solicitar, sua apreciação em regime de urgência.
Envio a presente Mensagem ao tempo em que renovo protestos de grande estima e elevado
apreço.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 13 de fevereiro de 2023.
FIÁVIO CÉSAR NOGUÉIRA
Prefeito Municipal
suctentissimo Dr.
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residente da Câmara Municipal de Nova Cruz, RN
SANÇÃO
dai) rTenidene.
“anciono o Projeto de Lei nº 18/2022 de autoria do Poder Executivo que. Dicrts
SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO MUNICIPAL
passa a ser Lei nºt.420/2022.
Nova Cruz RN. em 1 de novembro ve À
FLÁÍIO CÉSAR NOGUEIRA
Prejeiro Municipal
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Gabinete do Prefeito
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> habitantes deste Município. que a Câmara Municipal aprovou e cu «ur
A Escola referida no art. 1º. será mantida mer 7
da Secretaria Municipal de Educação. em rubrica própria.
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FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
. SEGUNDA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO 2022 - ANO X — EDIÇÃO 2329 PÁGINA 0209
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1,420/2022 .
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO
MUNICIPAL NESTOR MARINHO NO MUNICÍPIO DE NOVA
CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Nova Cruz. Faço saber a todos os habitantes deste Município,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica criada a “ESCOLA MUNICIPAL NESTOR MARINHO”, localizada na Rua Assis Chateaubriand, bairro
Centro. em Nova Cruz/RN.
Art. 2º. A Escola referida no art. 1º. será mantida por recursos previstos no Orçamento da Secretaria Municipal de
Educação, em rubrica própria.
Art. 3º. À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara. em 11 de novembro de 2022.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal