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000002
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/02/23000002
000002/2023
Ano
23/02/2023 - 09:44:53
Horário
Fica regulamentado as regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de
contratação nas áreas de que trata a Lei Nº14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do município de Nova Cruz/RN e dá
outras providências.
Autor Poder Executivo - PE
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número 4
Páginas
Ementa
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 33/2023 - GP
Nova Cruz/RN, em 16 de fevereiro de 2023.
Ao
Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei nº02/2023 do
Poder Executivo que, “FICA REGULAMENTADO AS REGRAS E DIRETRIZES
PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE
APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NAS ÁREAS DE QUE TRATA A
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NOVA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Para apreciação.
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
Recebi em 309/9093
Atenciosamente,
Pas 8 ee Mia
FI mávi o César Nogueira Ed CPF. 700.848.354-60
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzm(D gmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 02/2023
“FICA REGULAMENTADO AS REGRAS E
DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE
DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO,
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NAS
ÁREAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º
DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA, Prefeito do Município de Nova Cruz, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei tem o objetivo de estabelecer as competências e as regras acerca
das atividades desenvolvidas pelo agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de
contratação, em atendimento às previsões contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito
do Município de Nova Cruz/RN.
Art. 2º. O Agente de Contratação é o responsável pela condução da Licitação, com
poderes para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório, podendo conduzir a negociação da proposta e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Art. 3º. O agente de contratação será designado pelo Chefe do Executivo Municipal,
entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública ou comissionados,
para:
I - tomar decisões acerca do procedimento licitatório;
Il - acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, durante a fase
externa;
HI - dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao
princípio da celeridade; e
IV - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação.
Parágrafo Único - O Agente de Contratação designado como Pregoeiro é o responsável pela
condução da Licitação na modalidade Pregão, com poderes para tomar decisões, acompanhar
o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame.
Art. 4º. A equipe de apoio deve ser composta, preferencialmente, por servidores
ocupantes de cargo efetivo, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação
no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório, o que inclui
conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre
outros.
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Parágrafo único — A Equipe de Apoio, a ser designada por ato do Executivo Municipal,
poderá ser constituída por, no máximo 02 (dois) membros.
Art. 5º. Os membros da comissão de contratação ou de licitação serão indicados pelo
chefe do Poder Executivo, entre um conjunto de agentes públicos, em caráter permanente ou
especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos
procedimentos auxiliares, que envolvam bens ou serviços especiais e, poderão ser constituídas
por, no máximo 02 (dois) servidores.
Parágrafo único - Os membros da comissão de contratação ou de licitação de que trata o
caput responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o
membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata
lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 6º. O aumento quantitativo de Agente de Contratação, Comissão de contratação ou
de licitação e Equipe de Apoio a que se refere esta Lei deverá ser fundamentado e justificado
pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 7º. Os Agentes Públicos designados pelo Chefe do Executivo Municipal para o
exercício das atividades constantes nesta Lei, serão nomeados mediante Portaria, e farão jus
a gratificação pelos serviços prestados, nos seguintes valores:
I- Agente de Contratação designado como Pregoeiro R$ 1.000,00 (um mil reais);
II- Agente de Contratação: R$ 500,00 (quinhentos reais);
$1º- As gratificações relativas a esta Lei poderão sofrer alterações, mediante Decreto do
Executivo Municipal.
$2º- Os membros suplentes, da equipe de apoio e membros de comissão de contratação,
somente farão jus ao recebimento da verba indenizatória desde que a substituição, no
respectivo mês, seja por um período superior a 10 (dez) dias.
Art. 8º. Por se tratar de regulamentação a Lei Federal nº 14.133, todos os atos observarão
as disposições expressas no corpo da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ora
recepcionada integralmente.
Art. 9º. Deverá o Município de Nova Cruz/RN promover a capacitação de seus agentes
públicos, para atender as necessidades da presente Lei e da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 10. A presente Lei será regulamentada por Decreto Municipal no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 16 de fevereiro de 2023.
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Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei Nº 02/2023
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores
desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia,
usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta
Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo Projeto de Lei nº 02/2023,
que dispõe: “Fica regulamentado as regras e diretrizes para a atuação do agente de
contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação nas áreas de que trata a
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Nova Cruz/RN e dá
outras providências ”
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) foi
publicada em 1º de abril de 2021 incorporando entendimentos já consolidados em Tribunais
e conhecimentos provindos da doutrina, bem como trouxe inovações.
A Lei Federal nº 14.133/2021 é uma legislação nova e necessita ser implementada de
forma gradual e assertiva nos processos de compra executados pelo Municipio de Nova
Cruz/RN, sendo dever do ente público o fiel cumprimento da legislação, e a busca pela
eficiência e transparência em todos os seus atos.
O presente Projeto visa proporcionar as medidas e os meios para a implantação da Lei
Federal nº 14.133/2021, no que tange as regras, atribuições e disposições para a atuação dos
membros e atores da licitação no âmbito do Município de Nova Cruz/RN.
Neste sentido, é preciso compreender que existem diversos dispositivos que devem ser
regulamentados, de forma gradual até a data final para implementação da Lei.
Assim, antes do início da implementação da Lei Federal nº 14.133/2021 e seus fluxos
processuais até a fase da execução contratual é imprescindível ter em mente a necessidade de
regulamentação dos atos, dentre outros, as disposições referentes aos Agentes de Contratação,
as Equipes de Apoio e comissões de contratação.
Todos os atos administrativos, decisões e procedimentos carecem da necessidade de
internalização de conceitos, princípios, e diretrizes que extrapolam uma simples
regulamentação. Muitas decisões são oriundas da construção doutrinária, jurisprudencial
arquitetada com a experiência dos agentes frente à realidade institucional.
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Bem, partindo da ideia de que os órgãos já estão instituindo grupos de servidores
responsáveis para implementar as diretrizes da nova Lei, alguns passos podem ser destacados,
assim, este Projeto de Lei busca trazer, sem a intenção de exaurir, um rol de possibilidades
em que poderão se desenvolver atividades que auxiliarão no sentido de preparar o caminho a
ser trilhado com a nova Lei.
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Legislativo,
pela relevância desta demanda, aprovem o presente Projeto de Lei. Contando com a
apreciação e consequente aprovação do presente projeto de lei, aproveitamos o ensejo para
renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração, permanecendo à disposição
para maiores elucidações.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 13 de fevereiro de 2023.
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VIO CESAR NOGUEHIA s
Prefeito Municipal