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Câmara Municipal de Nova Cruz - Nova Cruz - RN |] ||| |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000004
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/02/ 16000004
[ Número / Ano | 000004/2023
Dat
Horário
Ementa
16/02/2023 - 12:00:00
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Nova Cruz/RN e dá outras providências
Autor ateus Catolé
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
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nas
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Emitido por
CÂMARA MUNICIPAL
“DENOVA CRUZ
GABINETE DO VEREADOR MATEUS RAONE
PROJETO DE LEI Nº 02/2023
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios,
assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo
o território do município de Nova Cruz/RN e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Nova Cruz/RN no uso de suas atribuições legais aprova e O Prefeito
Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos
e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em
todo o território do município de Nova Cruz/RN.
Parágrafo único. Excetuam- se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista,
assim denominados aquele que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os
similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º -A proibição a que se refere esta lei estende- se a todo o Município, em recintos
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90(noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Samuel José de Melo, 16 de fevereiro de 2023.
TEUS RÁONE ALEXANDRE DA COSTA SILVA
Vereador Propositor
/| E
AN ABRIELA MOREIRA DE SOUZA MARI ALBUQUERQUE
MELO OREIRA
Vereadora Propositora Vereadora Propositora
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
& CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
GABINETE DO VEREADOR MATEUS RAONE
PROJETO DE LEI Nº 02/2023
JUSTIFICATIVA
O referido projeto tem como objetivo combater a poluição sonora e ambiental por meio da
proibição de uso de fogos de artifícios ou qualquer outro artefato pirotécnico sonoro ruidoso,
no âmbito territorial do município de Nova Cruz — Rio Grande do Norte. A proposta foi
idealizada visando evitar o prolongamento do sofrimento psicológico a grupos de pessoas
que possuem hipersensibilidade a ruídos intensos, como Autistas, idosos, pessoas com
síndrome de Down, pessoas com deficiências e crianças, além de promover cuidados aos
animais, pois também são afetados diretamente com os reflexos sonoros desses sons.
Plenário Samuel José de Melo, 16 de fevereiro de 2023.
M US RAO ALEXANDRE DA COSTA SILVA
ereador Propositor
LBUQUERQUE
MOREIRA
Vereadora Propositora
A GABRIELA MOREIRA DE SOUZA MARIO
MELO
Vereadora Propositora
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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