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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaDispõe sobre o Piso Municipal de Magistério para o exercício 2023 e dá outras providências.
native_id948

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Norma promulgada U —
2023-03-13 Aguardando sanção do Prefeito U —
2023-03-09 Matéria aprovada U —
2023-03-03 Enviado para Comissão U —
2023-03-02 Lido no expediente U —
2023-03-02 Inclusa no material de expediente U —
2023-02-27 Matéria Protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-27T12:33:02.350962-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Nova Cruz - Nova Cruz - RN || | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000020
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/02/27000020
000020/2023
27/02/2023 - 10:57:00
Dispõe sobre o Piso Municipal de Magistério para o exercício 2023 e dá outras providências.
a Poder Executivo - PE |
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Número da Matéria
Emitido por
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
2
secretaria
L-= == a]
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 39/2023 - GP
Nova Cruz/RN, em 24 de fevereiro de 2023.
Ao
Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei nº03/2023 do
Poder Executivo que, “DISPÕE SOBRE O PISO MUNICIPAL DE MAGISTÉRIO
PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Para apreciação em
regime de urgência.
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
7 2 fon,
úvio César Nogueira RECEBIDO
Prefeito Municipal EM 97 102 19093
Juliane Firmino da Silva
Secretária Administrativa
CPF. 700.848.354.60
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzm(B gmail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 03/2023
“DISPÕE SOBRE O PISO MUNICIPAL DE
MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), o piso
salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Nova
Cruz/RN, nos termos da Portaria nº 17/2023, do Ministério da Educação, que homologou o
Parecer nº 1/2023/CGV AL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB.
Art. 2º. Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 70%.
Parágrafo Único — Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput,
a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora
majoradas.
Art. 3º. O valor devido a título de reajuste dos profissionais do magistério
correspondente ao mês referência de janeiro de 2023, será pago em 03 (três) parcelas nos
meses de abril, maio e junho, juntamente com os vencimentos dos profissionais.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, com a
abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 14,95% (quatorze vírgula
noventa e cinco por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, 1º de janeiro de 2023,
revogando as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 24 de fevereiro de 2023.
VA
VIO CÉSAR NOGÚEIRA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei Nº 03/2023
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN,
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e, na medida do
possível, urgente aprovação pelos Ilustres Vereadores que compõem esta Augusta Câmara
Municipal, o presente Projeto de Lei.
Nele se objetiva compatibilizar o piso municipal do magistério, com o percentual de
reajuste estabelecido pelo Governo Federal, por meio da Portaria nº 17/2023, do Ministério
da Educação, que homologou o Parecer nº 1/2023/CGV AL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria
de Educação Básica - SEB.
Assim, encaminha-se o Projeto de Lei nº 03/2023, esperando que o mesmo seja
aprovado pelos nobres representantes do povo de Nova Cruz/RN, como medida de
valorização dos profissionais da educação de nosso Município.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação
da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-me,
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 24 de fevereiro de 2023.
/
He VC
dba CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal

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