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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaDispõe sobre a implantação da Educação em Tempo Integral na Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano de Nova Cruz/RN, e dá outras providências.
native_id992

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-27 Norma promulgada U —
2023-04-24 Aguardando sanção do Prefeito U —
2023-04-20 Matéria aprovada U —
2023-04-10 Enviado para Comissão U —
2023-03-23 Lido no expediente U —
2023-03-23 Inclusa no material de expediente U —
2023-03-23 Matéria Protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-09T12:39:15.987381-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Nova Cruz - Nova Cruz - RN | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
OL
[0
10064
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/23000064
000064/2023
Data / Horário || 23/03/2023 - 10:00:00
Dispõe sobre a implantação da Educação em Tempo Integral na Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano de Nova
Cruz/RN, e dá outras providências.
.
Autor | Poder Executivo - PE
Natureza Legislativo
Número / Ang
Ementa
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número Páginas || 22
Matéria
Emitido por secretaria
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 49/2023 - GP
Nova Cruz/RN, em 22 de março de 2023.
Ao
Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei nº04/2023 do
Poder Executivo que, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM
TEMPO INTEGRAL NA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO PEIXOTO MARIANO
DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para apreciação.
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente, RECEBIDO
EM 23/02 IQ093
“a £ Juliane pila da Silva
1/2 407 é
97 Nogueira im ferrão
Prefeito Municipal , Ê
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzm(BDgmail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 04/2023
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA
ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO PEIXOTO
MARIANO DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do
Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovada a Educação em Tempo Integral na Escola Municipal Antônio
Peixoto Mariano, amparada legalmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
Lei nº 9.394/96, art. 34 e também para cumprimento da Meta 6, descrita nos Planos de
Educação: Nacional, com a Lei nº 10.172/2001; Estadual, sob a Lei nº 10.049/2016 e
Municipal, por meio da Lei nº 1.159/2015.
Art. 2º. A Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano ofertará a Educação em Tempo
Integral, respaldada nos documentos descritos no art. 1º, bem como, no cumprimento do que
vem estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais, as quais apresentam, como maior
fundamento, o direito à educação básica de qualidade priorizando a superação das
desigualdades educacionais e sociais.
Art. 3º. A Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano, amparada nos documentos que
constam nos artigos 1º e 2º, ofertará a Educação em Tempo Integral, na modalidade de Ensino
Fundamental — Anos Iniciais.
Art. 4º. A efetivação da Educação em Tempo Integral cumpre o objetivo descrito no
Plano Municipal de Educação — PME de Nova Cruz, Meta 6, que é proporcionar educação
em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas de educação básica de forma a
atender 20% dos alunos nelas inseridos.
Art. 5º. A Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano ofertará Educação em Tempo
Integral em regime de colaboração com a Prefeitura Municipal de Nova Cruz e de cooperação
com a União, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola seja ampliado para,
no mínimo, 07 horas diárias, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico, cultural
e esportivo.
Art. 6º. Os gestores que atuarem na Escola de Tempo Integral terão gratificação
compatível com nível descrito na tabela I, da Lei Complementar Nº 1.051/2010, em equidade
com número de alunos duplicados.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
Art. 7º. A Rede Municipal de Ensino de Nova Cruz, em regime de cooperação com a
União, adequará e manterá a Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano, implantando
laboratórios de informática, de ciências e priorizando o funcionamento de espaços para
atividades culturais e esportivas, biblioteca, cozinha, refeitório, banheiros, vestiários,
equipamentos diversos e outros recursos, bem como o da formação dos profissionais que
atuarem nessa Unidade de ensino.
Art. 8º. A Rede Municipal de Ensino de Nova Cruz estreitará diálogo de colaboração
com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social, bem como demais entidades e/ou
instituições que se façam necessárias para promover um trabalho intersetorial, assegurando o
bem-estar físico e emocional dos alunos da supracitada Escola.
Art. 9º. O Sistema Municipal de Ensino de Nova Cruz/RN, em regime de cooperação
com a União, fará adesão a programas nacionais de ampliação de escolas que ofertam a
educação em tempo integral, priorizando a Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano e
objetivando sucessivas melhorias para que a Unidade Escolar possa continuamente aprimorar
o atendimento da demanda, sobretudo àquelas crianças que se encontram em situação de
maior vulnerabilidade social.
Art. 10. O Sistema Municipal de Ensino de Nova Cruz/RN fará aquisição de internet
para a Escola Municipal Antônio Peixoto Mariano possibilitando o acesso dos educadores e
dos educandos aos conhecimentos diversificados, visando ascensão intelectual e social.
Art. 11. A Instituição Educacional receberá a denominação de Escola Municipal
Antônio Peixoto Mariano - Educação em Tempo Integral.
Parágrafo Único: A vigência da modalidade em tempo integral, na Instituição Educativa em
foco, deu-se início em março do ano letivo de 2019, logo todos os atos posteriores a essa data
terão efeitos retroativos.
Art. 12. Considerando que a presente lei encontra-se dentro da estrutura jurídica da
municipalidade para o bom desenvolvimento da Educação, aprova e torna legítimo o
regulamento anexo.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a
março de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 22 de março de 2023.
04008 2: a
AVIO CESAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
ESTATUTO DA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO PEIXOTO MARIANO
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS EDUCACIONAIS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º. De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental
de 9 (nove) anos, a escola adotará, como norteadores das políticas educativas e das ações
pedagógicas, os seguintes princípios:
1 Éticos: de justiça, solidariedade, liberdade e autonomia; de respeito à dignidade da
pessoa humana e de compromisso com a promoção do bem de todos, contribuindo para
combater e eliminar quaisquer manifestações de preconceito de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
1 — Políticos: de reconhecimento dos direitos e deveres de cidadania, de respeito ao bem
comum e à preservação do regime democrático e dos recursos ambientais; da busca da
equidade no acesso à educação, à saúde, ao trabalho, aos bens culturais e outros benefícios;
da exigência de diferentes necessidades; da redução da pobreza e das desigualdades sociais
e regionais.
HI — Estéticos: do cultivo da sensibilidade juntamente com o da racionalidade; do
enriquecimento das formas de expressão e do exercício da criatividade; da valorização das
diferentes manifestações culturais, especialmente a da cultura brasileira; da construção de
identidades plurais e solidárias.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS EDUCACIONAIS
SEÇÃO I
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 2º. De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental
de 9 (nove) anos e em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Lei nº 9.394/96,
as propostas curriculares visam desenvolver o educando, mediante os seguintes objetivos:
1-0 desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio
da leitura, da escrita e do cálculo;
H-—-a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, das artes, da tecnologia
e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
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Gabinete do Prefeito
HI — a aquisição de conhecimentos e habilidades, e a formação de atitudes e valores como
instrumentos para uma visão crítica do mundo;
IV-o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de
tolerância reciproca em que se assenta a vida social.
- SEÇÃO
DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL
Art. 3º. As Diretrizes Curriculares Nacionais consideram que a educação de período
integral, mantém a jornada escolar ampliada, com no mínimo, 7 (sete) horas diárias e perfaz
uma carga horária anual de pelo menos, 1.400 (mil e quatrocentas) horas.
Art. 4º. De acordo com as DCN, Art. 37 da Resolução Nº 7, de 14 de setembro de 2010,
a educacional da escola de tempo integral promoverá a ampliação de tempos, espaços e
oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os
profissionais da escola e de outras áreas, as famílias e outros atores sociais, sob a coordenação
da escola e de seus professores, visando alcançar a melhoria da qualidade da aprendizagem e
da convivência social e diminuir as diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens culturais,
em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis.
TÍTULO .
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
Art. 5º. A organização administrativa e pedagógica da Escola abrange:
I- a equipe de direção;
H - a equipe pedagógica;
HI - a equipe de apoio administrativo;
IV - o corpo docente;
V- o corpo discente;
VI - auxiliares de Serviços Gerais;
VII - manipuladores de alimentos;
VIII - vigia;
IX - mestre de disciplina;
X - bibliotecário(a).
CAPÍTULOI
DA EQUIPE DE DIREÇÃO
Art. 6º. A equipe de direção tem a finalidade de organizar, coordenar e controlar as
atividades desenvolvidas na unidade Escolar, assegurando o processo de ensino-
aprendizagem.
Art. 7º. A equipe de direção é composta pelo(a) diretor(a), vice-diretor(a),
coordenador(es) pedagógico(s) e coordenador(a) financeiro(a).
Art. 8º. Compete ao diretor: 8
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Gabinete do Prefeito
1 — cumprir e fazer cumprir as determinações legais e as constantes no regimento escolar;
I — assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidas;
II — acompanhar, monitorar e avaliar todas as atividades da Escola para garantir maior
desempenho do ensino-aprendizagem:
IV — coordenar a elaboração do Projeto Político Pedagógico e dos planos de aplicação dos
recursos da Escola, de modo a assegurar a sua aplicabilidade e periódica atualização;
V — representar a escola no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME;
VI — garantir e responsabilizar-se pelo funcionamento pleno da Escola;
VII — coordenar o desenvolvimento das atividades administrativas, pedagógicas e financeiras,
em consonância com o Conselho da Escola;
VIII — promover e articular a integração da Escola com a comunidade, realizando atividades
cívicas, sociais, culturais e educacionais;
IX — informar ao pai e a mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os
responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos estudantes.
X — notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da comarca e ao
respectivo representante do Ministério Público a relação dos estudantes que apresentem
quantidades de faltas acima do percentual permitido por lei;
XI — coordenar matrícula e o processo de ensino-aprendizagem;
XII — convocar e presidir reuniões do corpo docente, discente, administrativo, pedagógico,
bem como com toda a comunidade escolar;
XIII — controlar a frequência dos servidores, informando ao órgão competente, quando
necessário;
XIV — administrar a utilização dos recursos financeiros da Escola, zelando pela sua adequada
aplicação e prestação de contas;
XV — representar a Escola, responsabilizando-se por seu funcionamento perante os órgãos
públicos e privados;
XVI — assinar e assumir total responsabilidade sobre documentos escolares;
XVII — exercer as demais funções decorrentes do seu cargo, bem como das que lhes forem
atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação - SME;
XVIII — selecionar, em consonância, com a Secretaria Municipal de Educação de Nova Cruz,
os profissionais que atuarão na Unidade Escolar, visando o melhor desempenho do trabalho
educacional;
XIX — delegar poderes a outros profissionais, devidamente qualificados, quando houver
exigência legal aplicável, assumindo total responsabilidade pela delegação;
XX — realizar, em regime de colaboração com a Prefeitura Municipal de Nova Cruz/RN, a
política do Busca Ativa Escolar aos alunos infrequentes.
Art. 9º. Compete ao (à) vice-diretor(a) executar, juntamente com o (a) diretor(a) e
demais segmentos, as atribuições previstas no artigo anterior, bem como responder pela
Escola na ausência e impedimentos do seu titular.
Art. 10. Compete ao (à) coordenador(a) pedagógico(a):
I-coordenar as atividades relacionadas ao trabalho do professor, visando o bom desempenho,
a permanência e o sucesso do estudante;
IH — acompanhar história escolar do estudante;
Bo
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Gabinete do Prefeito
HI — viabilizar a construção, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico, bem
como garantir seu cumprimento;
IV — mediar o planejamento e as atividades de apoio ao ensino;
V — compor a equipe pedagógica e articular as atividades de ensino-aprendizagem, em todos
os turnos.
CAPÍTULO II
DA EQUIPE DE APOIO ADMINISTRATIVO E PEDAGÓGICO
Art. 11. A equipe de apoio administrativo e pedagógico é composta por educadores do
serviço burocrático e de suporte operacional.
Art. 12. À equipe de apoio administrativo e pedagógico tem a função de auxiliar a
equipe de direção no processo educacional e nas atividades relativas:
I — escrituração escolar;
IH — arquivo;
HI — expedição de documentos;
IV — eliminação de documentos;
V — expedição de documentos.
SEÇÃO 1
DA SECRETARIA
Art. 13. A Secretaria Escolar está diretamente subordinada à direção pedagógica, esta
supervisionará todos os serviços de escrituração e arquivo escolar, bem como a guarda e
conservação de documentos do estabelecimento de ensino.
Art. 14. A secretaria está sob a responsabilidade do(a) secretário(a) escolar, profissional
devidamente qualificado a quem compete o expediente e a execução das atividades de:
I— escrituração escolar;
IH — arquivo;
III — eliminação de documentos
Art. 15. Compete ao secretário(a) escolar:
I— assistir a direção em serviços administrativos;
Il — planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades da secretaria;
HI — organizar e manter atualizados a escrituração escolar, o arquivo, a legislação educacional,
diretrizes e outros documentos legais de interesse da instituição escolar;
IV — manter atualizadas as pastas e os registros individuais dos estudantes;
V — supervisionar a expedição de transferência e tramitação de qualquer documento,
assinando conjuntamente com o(a) diretor(a), históricos escolares, atas e outros documentos
oficiais;
VI — efetuar o lançamento e o cancelamento de estudantes no diário de classe com a devida
observação, no local correspondente ao número do estudante evadido, transferido ou de
matrícula cancelada;
BD
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
VII — impedir o manuseio por pessoas estranhas ao serviço, bem como a retirada do âmbito
da Escola, de pastas, livros, diários de classe e registros de qualquer natureza, salvo quando
oficialmente requeridos por órgãos autorizados;
VIII — participar do processo de matrícula e de organização de turmas em conformidade com
critérios estabelecidos;
IX — lavrar atas e fazer anotações de resultados finais, de exames especiais e de outros
processos de avaliação;
X — comunicar ao estudante ou ao seu responsável os resultados da frequência e do
aproveitamento após cada período letivo e exame final;
XI — organizar na secretaria a pasta de funcionários e professores, com ficha de cadastro e
cópia do RG, CPF, diplomas e certificados.
Art. 16. Compete aos auxiliares de secretaria:
I— escriturar e arquivar toda a documentação referente ao estudante e à Escola;
II — digitar e reproduzir os documentos referentes às atividades escolares;
II — manter atualizada, organizada e sem rasura, a escrituração sob sua responsabilidade;
IV — registrar os resultados das avaliações e das demais ocorrências nas fichas individuais dos
estudantes;
V — substituir o(a) secretário(a) nas suas ausências e impedimentos.
SUBSEÇÃO |
DA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR
Art. 17. A escrituração escolar assegura a verificação da identidade, da regularidade e
autenticidade da vida escolar do estudante.
$1º para efeito de registro e arquivamento, os atos escolares são escriturados em livros e fichas
padronizadas, observando-se as disposições legais aplicáveis, podendo ainda ser utilizados os
recursos da informática.
$ 2º São dotados os seguintes documentos de registro:
I— Requerimento de Matrícula, Ficha Individual e Histórico Escolar;
IH — Livro de Registro de Matrícula;
HI — Livro de Atas de Resultados Finais;
IV — Livro de Atas Especiais;
V — Livro Tombo
VI — Livro de Registro de Documentos Eliminados;
VII — Livro de Ponto de Professores;
VIII — Livro de Ponto de Funcionários;
IX — Diários de Classe;
X — Outros livros considerados necessários.
$ 3º Os livros de escrituração escolar têm um termo de abertura, e um termo de encerramento,
assinados pelo(a) diretor(a) da Escola.
Ré =
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
SUBSEÇÃO II
DO ARQUIVO
Art. 18. O arquivo tem a finalidade de guardar toda escrituração escolar, proteger e
recuperar a informação dos registros relativos aos estudantes, professores e funcionários.
Art. 19. A secretaria da Escola dispõe de:
I — arquivo ativo para a guarda da documentação relativa a vida escolar dos estudantes, dos
professores e funcionários, livros de escrituração e outros documentos considerados
necessários.
H — arquivo passivo para a guarda dos documentos referentes à vida escolar dos estudantes,
dos professores e funcionários que já deixaram à Escola e dos livros de escrituração escolares
já preenchidos e encerrados.
SUBSEÇÃO III
DA EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS ESCOLARES
Art. 20. A expedição de históricos escolares, certificados e diplomas, com as
especificações que asseguram a clareza, a regularidade e a autenticidade da vida escolar do
estudante, são de responsabilidade do (a) diretor (a) e do (a) secretário (a).
$ 1º A autenticidade dos documentos e da escrituração escolar é garantida pela aposição das
assinaturas do (a) diretor (a) e do (a) secretario (a) da Escola, sobrepostas ao nome por extenso
em carimbo, com o número do respectivo registro ou autorização.
SUBSEÇAO IV
DA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Art. 21. Serão eliminados depois de avaliados e registrados em atas, os seguintes
documentos:
I— documentação relativa aos exames: final, especial, de classificação e reclassificação, após
dois anos;
II - atestados médicos e documentos relativos aos professores, após a transcrição dos registros
individuais;
II - declaração de expedição de histórico escolar, após a entrega do documento definitivo;
IV - documentos que perderam o efeito ou outros que estejam autorizados pelos órgãos
competentes.
Parágrafo único. É responsável pela avaliação e eliminação de documentos, além do(a)
diretor(a) da Escola, o(a) secretario(a) e um ou dois representantes do corpo docente
escolhidos pelo(a) diretor(a).
SECAO HI
DO APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 22. O apoio administrativo oferece suporte operacional atividades fins da Escola.
FB
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
Art. 23. O apoio administrativo envolve atividades de zeladoria, vigilância, portaria,
preparação e distribuição da merenda escolar e, fica a cargo de servidores admitidos de acordo
com a legislação em vigor.
Art. 24. São atribuições dos servidores do apoio administrativo:
I — zelar pela limpeza, manutenção e conservação da área externa e externa do prédio e dos
bens nele contidos;
Il — proceder à abertura e fechamento do prédio no horário regulamentar, fixado pela direção,
responsabilizando-se pelas chaves;
II — receber e encaminhar as pessoas que procuram a escola prestando-lhes as devidas
informações;
IV — informar à direção sobre a entrada e saída de estudantes fora do horário estabelecido;
V — fazer a ronda do prédio e das instalações, a fim de evitar danos, incêndios, depredações.
invasões de estranhos e outros fatos que possam causar danos ao patrimônio da Escola.
CAPÍTULO HI
DO CORPO DOCENTE
Art. 25. Integra o corpo docente todos os professores da Escola, habilitados ou
autorizados para o exercício da função.
Art. 26. São atribuições dos professores:
I- participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP) da Escola;
II - elaborar e cumprir o plano de trabalho, em consonância com o PPP, e avaliar os seus
resultados;
HI - zelar pela aprendizagem dos estudantes, utilizando estratégias adequadas, variando os
métodos e técnicas, de acordo com a clientela e o conteúdo a serem ministrados, a fim de
alcançar os objetivos propostos;
IV- estabelecer estratégias de recuperação contínua para os estudantes de menor
rendimento;
V- ministrar dias letivos e horas estabelecidas, além de participar integralmente dos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao aprimoramento profissional;
VI -colaborar com as atividades de articulação da Escola com as famílias e a comunidade;
VII - participar dos colegiados e das instituições escolares;
VIII - registrar, sem rasuras, no diário de classe, os conteúdos ministrados, os dias letivos, a
frequência e as notas do aproveitamento do estudante;
CAPÍTULO IV .
DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA
Art. 27. As normas de convivência visam orientar as relações profissionais e
interpessoais que ocorrem no âmbito da Escola e se fundamentam em princípios de
solidariedade, ética, tolerância e gestão democrática.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
Art. 28. O ato de matrícula para o estudante e ato de investidura em cargo ou função
docente, técnico administrativo para funcionários e professores importam em compromisso
formal de respeito aos princípios que regem a Escola.
Art. 29. O ato de matrícula gera direitos e deveres entre a Escola e o estudante, ou seu
responsável legal, quando menor, ambos se comprometem a respeitar e cumprir o presente
regulamento e demais normas estabelecidas no Regimento Escolar.
Art. 30. E vedado à comunidade escolar:
I - portar armas ou objetos contundentes que atentem contra a integridade física de pessoas
na Escola;
II - introduzir e usar bebidas alcóolicas, cigarros e outras drogas, em qualquer dependência
da Escola;
HI - incentivar colegas à desobediência ou desrespeito a este regulamento e às normas internas
da escola;
IV - promover reuniões político-partidárias nas dependências da escola;
V - utilizar nas dependências da Escola qualquer tipo de objeto que emita som e possa
prejudicar o ambiente escolar, exceto quando solicitado para interesse coletivo;
VI - danificar ou destruir o patrimônio público, o mobiliário, os equipamentos e o prédio
escolar;
VII - provocar desordem de qualquer natureza no âmbito da escola.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS EDUCADORES
Art. 31. São direitos dos educadores:
I - gozar de liberdade no exercício de suas atividades no que não contrariar os dispositivos
legais;
Il - participar de reuniões ou custos relacionados com as atividades que lhe são pertinentes
para seu aperfeiçoamento, especialização ou atualização;
HI - requisitar todo material que for necessário ao desempenho de suas atividades, dentro das
possibilidades da escola;
IV - ser respeitado na sua autoridade e no desempenho de suas funções;
V - sugerir providências que favoreçam o pleno funcionamento da escola;
VI - ser informado sobre todos os assuntos que dizem respeito ao funcionamento da escola;
VII - ter condições adequadas de trabalho;
VIII - ter liberdade para a organização da categoria como valorização do magistério
participativo;
IX - ser respeitado no exercício de sua função.
Art. 32. São deveres dos educadores:
I - manter absoluta pontualidade e assiduidade ao trabalho e demais atividades previstas,
comunicando à coordenação administrativa os atrasos e eventuais ausências;
II - desempenhar todas as atividades que, por natureza, são inerentes a função que exercem:
FÊ»
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
HI - velar pela dignidade da criança e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;
V - incentivar os estudantes e com eles participar ativamente das comemorações cívicas e
atividades socioculturais realizadas pela escola;
VI - usar de linguagem condigna com os estudantes mantendo com eles um regime de
constante colaboração;
VII - manter com os colegas o espírito de colaboração e solidariedade, indispensável à
eficiência da ação educativa realizada na escola;
VIII - informar à direção da escola a respeito de regularidade na vida escolar na frequência e
no relacionamento dos estudantes, para que, junto aos pais, sejam tomadas as providências
cabíveis;
IX - valorizar a cultura e a experiência Extra escolar dos estudantes garantindo a liberdade de
criação e expressão diálogo e acesso às fontes de cultura e o seu aprimoramento como pessoa
humana;
Art. 33. Pela inobservância de seus deveres e normas constantes deste regulamento, fica
o pessoal docente e pessoal de apoio sujeitos às medidas socioeducativas, previstas em lei.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES
Art. 34. Constituem direito dos estudantes os emanados deste estatuto escolar e das
disposições legais atinentes, bem como:
I- receber, em igualdade de condições, as orientações necessárias para realizar suas atividades
escolares;
I[ - usufruir todos os benefícios de caráter educativo, cultural, social e recreativo, promovidos
pela escola;
II - ser considerado e valorizado em sua individualidade pelos seus educadores e colegas sem
discriminação de raça sexo, cor, religião, classe social, credo, política ou outra;
IV - defender-se quando acusado de qualquer falta podendo ser assistido por seu representante
legal, se necessário;
V- receber seus trabalhos devidamente corrigidos e avaliados em tempo hábil;
VI - ser informado do calendário escolar, programas de ensino, critérios e sistemática de
avaliação adotada na escola;
VII - receber tratamento especializado, quando considerado estudante da educação especial
devendo, preferencialmente, ser incluído nas classes regulares;
VIII - contestar critérios avaliativos quando considerados injustos, podendo recorrer à escola
e outras instâncias administrativas ou jurídicas, inclusive quando se julgar prejudicado em
seus direitos;
IX - participar de órgãos colegiados, associar-se ao grêmio estudantil e eleger seus
representantes;
X - ser atendido no ensino fundamental por meio de programas suplementares oferecidos pela
esfera municipal ou federal;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Gabinete do Prefeito
XI - frequentar a sala de aula, podendo estar ou não fardado, ter ou não livros ou outros
materiais escolares, desde que o estudante apresente motivo justificável;
XII - ter conhecimento do regulamento escolar no início do ano letivo.
Art. 35. Constituem deveres dos estudantes:
I - frequentar com assiduidade e pontualidade as aulas e participar das atividades escolares de
caráter cívico, cultural, desportivo e recreativo;
Il - tratar com delicadeza e respeito o (a) diretor (a), vice-diretor (a), professores (as),
autoridades de ensino, funcionários e colegas;
II - zelar pela higiene conservação do prédio, mobiliário e equipamentos, responsabilizando-
se pelos danos causados individualmente ou em grupo;
IV - ter adequado comportamento social, concorrendo sempre para elevação do conceito da
escola perante a comunidade;
V - frequentar a sala de aula com vestimenta adequada ao ambiente escolar, quando
impossibilitado de comparecer às aulas uniformizado;
VI - comunicar os superiores o seu afastamento temporário por motivo de doença ou outros
empreendimentos
CAPÍTULO VII
DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Art. 36. As medidas socioeducativas são aplicadas ao estudante pelo não cumprimento
dos deveres e obrigações estabelecidas neste regulamento, visam promover o bom
funcionamento dos trabalhos, manutenção da ordem e sua formação ética.
Art. 37. Ao estudante que não cumprir com os deveres estabelecidos neste regulamento,
serão aplicadas as medidas socioeducativas:
I - advertência verbal e em particular;
II - advertência escrita;
III - reparação do dano;
IV - suspensão temporária de participação em qualquer tipo de atividade escolar;
V - transferência para outro estabelecimento de ensino.
$1º Para aplicação indicada nos incisos IV e V do artigo anterior será ouvido o conselho da
Escola, além de ser dado ao estudante um amplo direito de defesa.
$2º Na reparação de dano considera-se a capacidade do comprimento as circunstâncias e a
gravidade do ato cometido, numa ação conjunta escola e família.
$3º A suspensão do estudante não isenta da apresentação de trabalhos escolares previamente
agendados, bem como, de ser avaliado ao retornar à Escola.
$4º A transferência do estudante está condicionada a reincidência na prática de atos
inteiramente incompatíveis com as normas de conduta e convivência.
$5º Os atos acima mencionados são registrados na ficha individual do estudante com validade
apenas para a Escola, não devendo constar no histórico escolar.
Art. 38. Qualquer medida socioeducativa aplicada ao estudante é de responsabilidade
do(a) diretor(a) ouvido o Conselho da Escola, dado conhecimento aos pais ou responsável,
quando menor, não lhe sendo negado o direito de ampla defesa.
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Gabinete do Prefeito
TÍTULO NI
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 39. O currículo da Escola em Tempo Integral prevê uma jornada escolar ampliada
de, no mínimo, 07 (sete) horas diárias, por meio de atividades de acompanhamento
pedagógico, cultural e esportivo, os quais serão compostos de uma Base Comum Curricular
e uma Parte Diversificada, as duas que se complementam e que constituem um todo, de modo
que não devem ser consideradas como dois blocos distintos.
Art. 40. Conforme o estabelecido pelas Diretrizes Curriculares Nacionais — (LDB), os
componentes curriculares obrigatórios do Ensino Fundamental serão organizados de acordo
com as áreas de conhecimento, a saber:
| — Linguagens (Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Arte e Educação Física);
II — Matemática;
HI — Ciências da Natureza;
IV — Ciências Humanas (História e Geografia) e
V — Ensino Religioso.
Parágrafo Único: A parte diversificada prevê estudo das características regionais e
locais da sociedade, da cultura, da economia e da comunidade escolar.
Art. 41. O Currículo visa contemplar o desenvolvimento do sujeito em todas as suas
dimensões, considerando-o em sua plenitude, os aspectos intelectuais, afetivos, corporais e
éticos.
Art. 42. As atividades pedagógicas serão desenvolvidas dentro do espaço escolar, ou
nos espaços socioculturais e esportivo-recreativos do entorno da cidade e mesmo da região,
como prevê a LDB e adotará uma matriz curricular preestabelecida pelo Órgão Central, em
consonância com a Escola.
Art. 43. A matriz curricular citada no artigo anterior estabelece os seguintes
componentes curriculares: Leitura, Educação Ambiental, Estudo Monitorado e Informática.
TÍTULO IV .
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Art. 44. A avaliação no ambiente educacional compreende duas dimensões básicas:
I - avaliação institucional;
H - avaliação do processo de ensino-aprendizagem.
CAPÍTULO I
DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 45. A avaliação institucional é realizada por meio de procedimentos internos e
extemos, objetivando a análise e medidas de intervenção, quando for o caso, dos
procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros da Escola.
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$ 1º A avaliação interna é organizada e implementada pelos órgãos colegiados e outros
segmentos da comunidade escolar.
$ 2º A avaliação externa é organizada e implementada pelos órgãos específicos do Sistema
Municipal e Federal de Ensino.
Art. 46. O resultado obtido nas avaliações interna e externa é sistematizado e divulgado,
por meio de relatórios a serem apreciados pelos segmentos da comunidade escolar, e serve
para redirecionar o planejamento da Escola.
. CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM
Art. 47. Bases legais para o processo da avaliação, no âmbito Federal e Municipal.
Art. 48. A avaliação da aprendizagem escolar é sinalizada por processo
diagnostificador, mediador e emancipador; devendo ser realizada de forma continua e
cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados
ao longo do periodo letivo sobre os exames finais.
SEÇÃO
DA FREQUÊNCIA E VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR
Art. 49. O controle da frequência do estudante às atividades escolares é feito mediante
o registro no diário de classe, sendo o percentual de faltas divulgado ao final de cada bimestre,
para que o estudante ou seu responsável observe o limite máximo de faltas permitidas.
$ 1º Sempre que o estudante apresentar um alto percentual de faltas consecutivas, a Escola,
por meio da coordenação pedagógica, deve convocar a família para tomada de providências.
$ 2º O estudante que não apresentar a saúde necessária à frequência escolar, embora se
encontre em condição de aprendizagem, receberá tratamento excepcional domiciliar, por
meio de atividades orientadas e registradas pelo professor.
$ 3º Não há abono de falta por qualquer que seja a sua causa.
TÍTULO V
DO ANO LETIVO
Art. 50. O ano letivo abrange um mínimo de 200 dias letivos de efetivo trabalho com,
no mínimo, de 1.400 (mil e quatrocentas) horas, respeitando o tempo máximo presencial de
9h30min, no espaço escolar.
Art. 51. As paralisações, que por ventura ocorram, quaisquer que sejam os motivos
determinantes, não desobrigam a Escola do Cumprimento do número de dias letivos e das
horas fixadas no artigo anterior.
É
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ANEXO IH
ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO PEIXOTO MARIANO — EDUCAÇÃO EM TEMPO
INTEGRAL
MATRIZ CURRICULAR — ENSINO FUNDAMENTAL
ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO)
ÁREA DE CONHECIMENTO CH — Base CH -
atual Ampliação
LINGUAGENS LÍNGUA Sh 3h- Leitura
PORTUGUESA
ARTES VISUAIS 2h -
MÚSICA , 2h
TEATRO = lh
DANÇA - 1h
EDUCAÇÃO FÍSICA 2h 2h
MATEMÁTICA 5h 2h — Estudo
monitorado
CIÊNCIAS DA NATUREZA 2h 2h — Educação
Ambiental
CIÊNCIAS HISTÓRIA 2h lh
HUMANAS GEOGRAFIA 2h lh
ENSINO RELIGIOSO lh -
ESTUDO MONITORADO = 2h
INGLÊS 2h
22 horas 18 horas
TOTAL 40 horas
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ANEXO HI
HORÁRIO SEMANAL
TURMA | HORÁRIO SEGUNDA TERÇA QUARTA QUINTA SEXTA
ACOLHIMENTO | DINÂMICA, MOMENTO DE ESPIRITUALIDADE, HINOS (QUINTA-FEIRA), TEXTOS
REFLEXIVOS
1º HORÁRIO ESTUDO PORTUGUÊS | MATEMÁTICA [HISTÓRIA TEATRO
7:00 — 7:50 MONITORADO
e Re e o
2º HORÁRIO ESTUDO PORTUGUÊS | MATEMÁTICA | MATEMÁTIC EST. MON.
7:50 — 8:40 MONITORADO A MATEMATICA
1º 8:40 — 9:00 INTERVALO | INTERVALO | INTERVALO | INTERVALO | INTERVALO
3º HORÁRIO ENSINO PORTUGUÊS | EDUCAÇÃO — | GEOGRAFIA EST. MON
A 9:00 — 9:50 RELIGIOSO AMBIENTAL || MATEMÁTICA
4º HORÁRIO ED.FÍSICA MATEMÁTICA | EDUCAÇÃO GEOGRAFIA | INGLÊS
9:50 — 10:40 . . AMBIENTAL .
N 5º HORÁRIO ED FÍSICA MATEMÁTICA | PORTUGUÊS | PORTUGUÊS | INGLÊS
O 10:40-11:30
11:30 — 13:00 * HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS, FORMAÇÃO DE FILAS PARA O ALMOÇO
e ALMOÇO - REFLEXÃO ESPIRITUAL ANTES (OFERECIMENTO) E APÓS
(AGRADECIMENTO)
CUIDADOS COM A SAÚDE
RETORNO ÀS TONTAÇÃO DE HISTÓRIAS, DRAMATIZAÇÕES OU MÚSICAS COM PARTICIPAÇÃO
ATIVIDADES DE ALUNOS
13:00 13:10
As
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
6º HORÁRIO MÚSICA HISTÓRIA GEOGRAFIA LEITURA ARTES
13:10 14:00 VISUAIS
7º HORÁRIO | MÚSICA HISTÓRIA CIÊNCIAS LEITURA ARTES
14:00 — 14:50 VISUAIS
14:50-15:10 INTERVALO INTERVALO | INTERVALO | INTERVALO | INTERVALO
8º HORÁRIO LEITURA DANÇA CIÊNCIAS ED. FÍSICA ED. FÍSICA
15:10 16:00
TURMA | HORÁRIO SEGUNDA TERÇA UARTA UINTA SEXTA
ACOLHIME | DINÂMICA, MOMENTO DE ESPIRITUALIDADE, HINOS (QUINTA-FEIRA), TEXTOS
NTO aa . REFLEXIVOS. .
1º HORÁRIO | ED, FÍSICA PORTUGUÊS | MATEMÁTICA | INGLÊS ARTES
7:00 — 7:50 VISUAIS
ao 2º HORÁRIO | PORTUGUÊS PORTUGUÊS | MATEMÁTICA | INGLÊS ARTES
7:50 — 8:40 VISUAIS
A 8:40-9:00 | INTERVALO | INTERVALO INTERVALO | INTERVALO | INTERVALO
3º HORÁRIO | PORTUGUÊS PORTUGUÊS EDUCAÇÃO ESTUDO | TEATRO
N 9:00 - 9:50 AMBIENTAL | MONITORAD
(o)
O 4º HORÁRIO | MATEMÁTICA | PORTUGUÊS EDUCAÇÃO | ESTUDO ENSINO
9:50 — 10:40 AMBIENTAL | MONITORAD | RELIGIOSO
(o)
5º HORÁRIO | CIÊNCIAS MATEMÁTCA HISTÓRIA ED. FÍSICA ED, FÍSICA
10:40-11:30
11:30 13:00 e HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS, FORMAÇÃO DE FILAS PARA O ALMOÇO
E:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
e ALMOÇO - REFLEXÃO ESPIRITUAL ANTES (OFERECIMENTO) E APÓS
(AGRADECIMENTO)
e CUIDADOS COM A SAÚDE o o
RETORNO | CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS, DRAMATIZAÇÕES OU MÚSICAS COM PARTICIPAÇÃO DE
ÀS ALUNOS
ATIVIDADE
s
13:00 - 13:10 .
6º HORÁRIO | CIÊNCIAS HISTÓRIA LEITURA ED. FÍSICA EST. MON.
13:10 = 14:00 MATEMATICA
7º HORÁRIO | GEOGRAFIA HISTÓRIA LEITURA MÚSICA EST. MON.
14:00 — 14:50 MATEMATICA
DR E
14:50- 15:10 | INTERVALO | INTERVALO INTERVALO | INTERVALO | INTERVALO
8º HORÁRIO | GEOGRAFIA GEOGRAFIA LEITURA | DANÇA MÚSICA
15:10 — 16:00
pa
TURMA HORÁRIO SEGUNDA TERÇA | QUARTA | QUINTA SEXTA
ACOLHIMENTO DINÂMICA, MOMENTO DE ESPIRITUALIDADE, HINOS (QUINTA-FEIRA),
TEXTOS REFLEXIVOS.
— + x = x z-
3º 1º HORÁRIO PORTUGUÊS PORTUGUÊS ESTUDO CIÊNCIAS HISTÓRIA
7:00 — 7:50 MONITOR
A o . . ADO o
2º HORÁRIO PORTUGUÊS | MATEMÁTICA | ESTUDO | MATEMÁTICA | MATEMÁTI
7:50 — 8:40 MONITOR CA
ADO
Ei
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
N 8:40 — 9:00 INTERVALO | INTERVALO | INTERVA | INTERVALO | INTERVALO
LO
3º HORÁRIO CIÊNCIAS MATEMÁTICA ENSINO EDUCAÇÃO | GEOGRAFIA
O 9:00 — 9:50 RELIGIOS | AMBIENTAL
(o) —
4º HORÁRIO GEOGRAFIA HISTÓRIA TEATRO EDUCAÇÃO | GEOGRAFIA
9:50 — 10:40 AMBIENTAL
5º HORÁRIO MATEMÁTIC HISTÓRIA DANÇA PORTUGUÊS | | PORTUGUÊS
10:40-1 1:30 A
11:30 — 13:00 e HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS, FORMAÇÃO DE FILAS PARA O ALMOÇO
e ALMOÇO - REFLEXÃO ESPIRITUAL ANTES (OFERECIMENTO) E APÓS
(AGRADECIMENTO) —
a * CUIDADOS COM A SAÚDE o
RETORNO ÀS CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS, DRAMATIZAÇÕES OU MÚSICAS COM
ATIVIDADES PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS
13:00 - 13:10
6º HORÁRIO EST. MON. ED. FÍSICA ARTES | MÚSICA LEITURA
13:10 — 14:00 MATEMATICA VISUAIS
+ E sa] =
7º HORÁRIO EST. MON, ED. FÍSICA ARTES ED. FÍSICA LEITURA
14:00 14:50 MATEMATICA VISUAIS
14:50— 15:10 INTERVALO | INTERVALO | INTERVA | INTERVALO | INTERVALO
LO
8º HORÁRIO ED. FÍSICA INGLÊS [| MÚSICA LEITURA
15:10 16:00 INGLÊS
TURMA HORÁRIO SEGUNDA TERÇA QUARTA | QUINTA | SEXTA
=
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Oz>*s
Gabinete do Prefeito
ACOLHIMENTO DINÂMICA, MOMENTO DE ESPIRITUALIDADE, HINOS (QUINTA-FEIRA),
TEXTOS REFLEXIVOS.
Iº HORÁRIO | LEITURA PORTUGUÊS PORTUGUÊS CIÊNCIAS | HISTÓRIA
7:00 — 7:50
2º HORÁRIO | | LEITURA PORTUGUÊS | MATEMÁTIC | MATEMÁTI | MATEMAT
7:50 — 8:40 A CA ICA
8:40 — 9:00 INTERVALO | INTERVALO | INTERVALO | INTERVALO | INTERVAL
(o)
3º HORÁRIO | LEITURA CIÊNCIAS MATEMÁTIC | EDUCAÇÃO | GEOGRAFI
9:00 — 9:50 A AMBIENTAL A
4º HORÁRIO ESTUDO GEOGRAFIA HISTÓRIA EDUCAÇÃO | GEOGRAFI
9:50 — 10:40 MONITORADO AMBIENTAL A
5º HORÁRIO ESTUDO MATEMÁTICA HISTÓRIA PORTUGUÊ | PORTUGU
10:40 - 11:30 MONITORADO s Ês
11:30— 13:00 e HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS, FORMAÇÃO DE FILAS PARA O ALMOÇO
e ALMOÇO REFLEXÃO ESPIRITUAL ANTES (OFERECIMENTO) E APÓS
(AGRADECIMENTO) ,
Ê CUIDADOS COM A SAÚDE o
RETORNO ÀS CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS, DRAMATIZAÇÕES OU MÚSICAS COM
ATIVIDADES PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS
13:00 — 13:10 o . o
6º HORÁRIO ED FÍSICA | DANÇA INGLÊS EST. MON. | ED FÍSICA
13:10- 14:00 MATEMATIC
A
7º HORÁRIO ED FÍSICA | ARTES VISUAIS INGLÊS EST. MON. | ED FÍSICA
14:00 — 14:50 MATEMATIC
A
SB A
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
14:50 — 15:10 | INTERVALO | INTERVALO | INTERVALO | INTERVALO | INTERVAL
(0)
8º HORÁRIO | MÚSICA ARTES VISUAIS | MÚSICA ED. FÍSICA | ENSINO
15:10 16:00 RELIGIOSO
TURMA HORÁRIO SEGUNDA TERÇA QUARTA | QUINTA SEXTA
ACOLHIMENTO | DINÂMICA, MOMENTO DE ESPIRITUALIDADE, HINOS (QUINTA-FEIRA), TEXTOS
. REFLEXIVOS.
1º HORÁRIO PORTUGUÊS ART, PORTUGUÊS | CIÊNCIAS HISTÓRIA
7:00 — 7:50 VISUAIS
pe 7 |— e (qem o RR ———
2º HORÁRIO PORTUGUÊS ART, MATEMÁTC | MATEMÁTI | MATEMÁTICA
7:50 - 8:40 VISUAIS A CA
8:40 — 9:00 INTERVALO | INTERVALO | INTERVALO | INTERVALO | INTERVALO
o
5 3º HORÁRIO CIÊNCIAS MÚSICA MATEMÁTC | EDUCAÇÃO | GEOGRAFIA
A 9:00 — 9:50 A AMBIENTAL
4º HORÁRIO | GEOGRAFIA | MÚSICA HISTÓRIA EDUCAÇÃO | GEOGRAFIA
N 9:50 — 10:40 . AMBIENTAL
5º HORÁRIO MATEMÁTIC | DANÇA HISTÓRIA PORTUGUÊ PORTUGUÊS
10:40-11:30 A s Lo
O 11:30-13:00 e HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS, FORMAÇÃO DE FILAS PARA O ALMOÇO
e ALMOÇO- REFLEXÃO ESPIRITUAL ANTES (OFERECIMENTO) E APÓS
(AGRADECIMENTO)
o * CUIDADOS COM A SAÚDE n
RETORNO ÀS CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS, DRAMATIZAÇÕES OU MÚSICAS COM
ATIVIDADES PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS
[ 13:00-13:10 .
6º HORÁRIO LEITURA EST. MON. ED. FÍSICA ENSINO ESTUDO
13:10-14:00 RELIGIOSO | MONITORADO
ss
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
por
A
7º HORÁRIO LEITURA EST. MON. ED. FÍSICA TEATRO ESTUDO
14:00-14:50 MATEMATIC MONITORADO
A
14:50-15:10 INTERVALO | INTERVALO | INTERVALO [SEER INTERVALO
8º HORÁRIO LEITURA | ED. FÍSICA ED. FÍSICA | INGLÊS INGLÊS
15:10-16:00

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