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Câmara Municipal de Nova Cruz - Nova Cruz - RN | | | | || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000068 |!
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/23000068
E,
Número / Ano 000068/2023
Data / Horário 23/03/2023 - 10:20:00
Ementa Criar a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Nova Cruz RN
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
Número Páginas
Número da Matéria
Emitido por secretaria
po
LA
ESET
“> CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
GABINETE DA VEREADORA ANNE GABRIELA MOREIRA DE
SOUZA MELO
PROJETO DE LEI Nº 06/2023
Criar a Procuradoria da Mulher na Câmara
Municipal de Nova Cruz/RN.
Art. 1º - Fica criada no legislativo a Procuradoria da Mulher, e será um órgão
independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico
de toda a estrutura da Câmara de Vereadores.
Art. 2º - A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora da Mulher e
duas (02) Procuradoras Adjuntas, designadas pela composição de vereadoras da
legislatura vigente, para mandato de dois (02) anos, no início da sessão legislativa.
Parágrafo Único - As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira e segunda,
e nessa ordem substituirão a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborarão
no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
Il. Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência
e discriminação contra a mulher;
Il. Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de
equidade;
ll. | Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados
à implementação de políticas para as mulheres;
Iv. | Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem
como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de
divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara.
Art. 4º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá
ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º - A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá
ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Art. 6º - O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com o término do
mandato de sua ocupante.
Art. 7º - Os mandatos das Procuradoras acompanharão a periodicidade da eleição da
Mesa Diretora
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
GABINETE DA VEREADORA ANNE GABRIELA MOREIRA DE
SOUZA MELO
Art. 8º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata das procuradoras.
Plenário Samuel José de Melo, 21 de março de 2023.
)
ANNE GAB MOREIRA DE SOUZA MELO
VEREADORA PROPOSITORA — PP
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
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CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
4 CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
GABINETE DA VEREADORA ANNE GABRIELA MOREIRA DE
SOUZA MELO
PROJETO DE LEI Nº 06/2023
JUSTIFICATIVA
Nós mulheres estamos a cada dia conquistando mais espaços em muitas áreas, mas a
cena política continua predominantemente masculina, segundo o Tribunal Superior
Eleitoral, ocupamos hoje menos de 15% dos cargos eletivos e 53% do eleitorado, e de
acordo com o IBGE, mais da metade da população brasileira (51,13%) é feminina.
Em nosso município vivemos uma realidade de representatividade, infelizmente distante
do cenário ideal, portanto a criação de uma procuradoria da Mulher em nosso município é
uma responsabilidade atribuída a esse legislativo pela população que assim nos elegeu.
A procuradoria busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade e
destaque às mulheres na política, busca a construção de um município com equidade,
logo, combater a violência e a discriminação contra as mulheres em nossa sociedade.
É preciso destacar a importância da representatividade feminina na política nacional, pois
só seremos um país com uma representação que condiga com a realidade da nossa
sociedade se investirmos no fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar
e fiscalizar para todos e todas e não somente para uma parcela da população.
Plenário Samuel José de Melo, 21 de março de 2023.
EA
ANNE GAB OREIRA DE SOUZA MELO
VEREADORA PROPOSITORA - PP
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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