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norma nº 1.356/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.356 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providencias.
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matéria 28 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
same dO RRTO |
LEI Nº 1.356/2021
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ- RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a adotar
como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.100,00 (Hum
mil e cem reais) para o mês de janeiro 2021.
Par. Único — Excluem-se da regra definida no “caput” os profissionais do magistério
público da educação básica, que têm regra própria da majoração salarial.
Art. 2º — Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a
abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais um virgula oitenta e um
por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 (um) de janeiro de 2021.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 01 de março de 2021.
FVYAVIO CESAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal

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