| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.356 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providencias. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ same dO RRTO | LEI Nº 1.356/2021 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ- RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais) para o mês de janeiro 2021. Par. Único — Excluem-se da regra definida no “caput” os profissionais do magistério público da educação básica, que têm regra própria da majoração salarial. Art. 2º — Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais um virgula oitenta e um por cento das despesas orçamentárias anuais. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 (um) de janeiro de 2021. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 01 de março de 2021. FVYAVIO CESAR NOGUEIRA Prefeito Municipal