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norma nº 1.353/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.353 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Nova Cruz/RN, para o exercício de 2021.
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S
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
LEI N.º 1.353/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZIRN,
PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ- RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO -1
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Cruz -
RN para o exercício de 2021, compreendendo;
|- O Orçamento Fiscal;
H - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO |
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total é estimada no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito
milhões de reais).
Art. 3º. As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo |,
na forma da legislação vigente.
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: US.144./G4/UUVT 33
CAPÍTUL
FIXAÇÃO DA
Art. 4º. A Despesa total no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões
de reais).
1- NO Orçamento fiscal a despesa é fixada e
três milhões e setenta e dois mil cento e cinquenta e oito reais).
Il - No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$
24.787.159,00 (vinte e quatro milhões setecentos e oitenta e sete mil cento e
cinquenta e nove reais).
HI — A diferença no valor de R$ 140.682 00 / (cento e
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e oitenta e três reais) somaspondam à previsão destinada a Reserva de
Contingência.
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AI. 9. À LesSpesa fixada a COiila UE recursos previstos no aí igo O Gesta Lei,
e executada, orçamentária e Peida mediante programação mensal, e
apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo Il.
CAPÍTULO iii
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
a polo blood Egsenrno é autorizado a Ds Entao é suplementares, é ai [o)
como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da lei
4.320/64.
TITULO - IH
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
Nova Cruz/RN em, 11 de setembro de 2020.
das LI Em (a a
VIO CÉSAR NOG
Prefeito pri
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 64/2020 — GP
APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE
DESPESA - QDD PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as disposições contidas
na Lei Nº. 1353/2020 - LOA/2021.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado nos termos dos anexos constantes deste Decreto o
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, da Administração Direta e Indireta do
Município de Nova Cruz/RN para o exercício financeiro de 2021.
Art. 2º. As alterações orçamentárias decorrentes de abertura de créditos
adicionais ou remanejamento de recursos, serão integradas ao Quadro de
Detalhamento da Despesa - QDD.
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Administração, autorizada a baixar normas
e instruções complementares ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Palácio Antônio Arruda Câmara, 18, de novembro de 2020.
Aê asa Eur
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro - CEP: 59.215-000 - Telefone: (84) 3281-5800
Email: prefeituranovacruzmgmail.com
NA
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GABINETE CIVIL
CNPJ: U5.144./B4/UVV-33
LEI N.º 1353/2020
ORÇAMENTO DE 2021
ANEXO |
RECEITA - 2021
[ ]
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL |
[da RECEITAS CORRENTES 76.360.100,00 |
RECEITA TRIBUTARIA 6.864.500,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 1.450.000.00
RECEITA PATRIMONIAL 201.200,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE 66.417.380,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.427.020,00
RECEITAS DE CAPITAL | 1.639.900,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 1.639.900,00 |
: |
o TOTAL DA RECEITA | 78.000.000,00
Í
NA
GABINETE CIVIL
CNPJ: U5.144./B4/UUVN-33
LEi N.º 1353/2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
ORÇAMENTO DE 2021
ANEXO II
DESPESA - 2021
| ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL
E —
|- PODER LEGISLATIVO 2.725.000,00
O | |Câmara Municipal 2.725.000,00
ii- PODER EXECUTIVO 75.134.317,00
Gabinete do Prefeito 1.728.451,00
Secretaria iviunicipai de Administração 4.273.227,00
Secretaria Municipal De Licitações, Compra E 485.100,00
Contratos
Secretaria Municipal De Tributação E Arrecadação 1.361.500,00
Secretaria Municipal De Planejamento F Meio 668 907,00
Ambiente
Secretaria Municipal Serv. Urbanos, Iransportes e 1.342.023,00
Obras
Secretaria Municipal De Saúde 20.674.859,00
Secretaria Municipal De Educação | 29.367.250,00
o Secretaria Municipal De Assistância Social 4.122.300,00
Secretaria Municipal De Agricultura E 1.258.000,00
Desenvolvimento Econômico |
Secretaria Municipal! De Finanças E Controle 735.600,00
| Orçamentário
Sec. Mun. De Juventude, Cultura, Turismo, Esporte | 1.049.200,00
o lazoar
| Secretaria Municipal De Infraestrutura | 2.067.900,00
TOTAL DA DESPESA R$/77.859.317,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 140.683,00
TOTAL GERAL R$ | 78.000.000,00
sé
Ao Excelentíssimo Sr.,
José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
(a)
Sanciono o Projeto de Lei nº 07/2020 de autoria do Poder Executivo que,
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZIRN,
PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Que passa a ser Lei nº 1.353/2020.
Nova Cruz/RN, em 17 de setembro de 2020.
(da)
9/2A 7 Ze
Ftávio César oqueirá
Prefeito Municipal

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