| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.353 / 2020 |
| Date | 2020-09-17 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Cruz/RN, para o exercício de 2021. |
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S ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 LEI N.º 1.353/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZIRN, PARA O EXERCÍCIO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ- RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TITULO -1 DISPOSIÇÃO GERAL Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Cruz - RN para o exercício de 2021, compreendendo; |- O Orçamento Fiscal; H - O Orçamento da Seguridade Social. TITULO - Il DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO | ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º. A Receita total é estimada no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). Art. 3º. As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo |, na forma da legislação vigente. A ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: US.144./G4/UUVT 33 CAPÍTUL FIXAÇÃO DA Art. 4º. A Despesa total no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). 1- NO Orçamento fiscal a despesa é fixada e três milhões e setenta e dois mil cento e cinquenta e oito reais). Il - No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 24.787.159,00 (vinte e quatro milhões setecentos e oitenta e sete mil cento e cinquenta e nove reais). HI — A diferença no valor de R$ 140.682 00 / (cento e Mari NDE SE tg va 29 n792 400 00 fai VI L. 1JO,UU (Ui Co ae PJ e oitenta e três reais) somaspondam à previsão destinada a Reserva de Contingência. AA PO AR craca meia X do camirocno mreicias mm qitimo DO Jeabo 1 mi AI. 9. À LesSpesa fixada a COiila UE recursos previstos no aí igo O Gesta Lei, e executada, orçamentária e Peida mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo Il. CAPÍTULO iii AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO a polo blood Egsenrno é autorizado a Ds Entao é suplementares, é ai [o) como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da lei 4.320/64. TITULO - IH DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Nova Cruz/RN em, 11 de setembro de 2020. das LI Em (a a VIO CÉSAR NOG Prefeito pri bi Á ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL DECRETO Nº 64/2020 — GP APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as disposições contidas na Lei Nº. 1353/2020 - LOA/2021. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado nos termos dos anexos constantes deste Decreto o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, da Administração Direta e Indireta do Município de Nova Cruz/RN para o exercício financeiro de 2021. Art. 2º. As alterações orçamentárias decorrentes de abertura de créditos adicionais ou remanejamento de recursos, serão integradas ao Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD. Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Administração, autorizada a baixar normas e instruções complementares ao fiel cumprimento deste Decreto. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Palácio Antônio Arruda Câmara, 18, de novembro de 2020. Aê asa Eur Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro - CEP: 59.215-000 - Telefone: (84) 3281-5800 Email: prefeituranovacruzmgmail.com NA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: U5.144./B4/UVV-33 LEI N.º 1353/2020 ORÇAMENTO DE 2021 ANEXO | RECEITA - 2021 [ ] ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL | [da RECEITAS CORRENTES 76.360.100,00 | RECEITA TRIBUTARIA 6.864.500,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 1.450.000.00 RECEITA PATRIMONIAL 201.200,00 TRANSFERENCIAS CORRENTE 66.417.380,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.427.020,00 RECEITAS DE CAPITAL | 1.639.900,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 1.639.900,00 | : | o TOTAL DA RECEITA | 78.000.000,00 Í NA GABINETE CIVIL CNPJ: U5.144./B4/UUVN-33 LEi N.º 1353/2020 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ ORÇAMENTO DE 2021 ANEXO II DESPESA - 2021 | ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL E — |- PODER LEGISLATIVO 2.725.000,00 O | |Câmara Municipal 2.725.000,00 ii- PODER EXECUTIVO 75.134.317,00 Gabinete do Prefeito 1.728.451,00 Secretaria iviunicipai de Administração 4.273.227,00 Secretaria Municipal De Licitações, Compra E 485.100,00 Contratos Secretaria Municipal De Tributação E Arrecadação 1.361.500,00 Secretaria Municipal De Planejamento F Meio 668 907,00 Ambiente Secretaria Municipal Serv. Urbanos, Iransportes e 1.342.023,00 Obras Secretaria Municipal De Saúde 20.674.859,00 Secretaria Municipal De Educação | 29.367.250,00 o Secretaria Municipal De Assistância Social 4.122.300,00 Secretaria Municipal De Agricultura E 1.258.000,00 Desenvolvimento Econômico | Secretaria Municipal! De Finanças E Controle 735.600,00 | Orçamentário Sec. Mun. De Juventude, Cultura, Turismo, Esporte | 1.049.200,00 o lazoar | Secretaria Municipal De Infraestrutura | 2.067.900,00 TOTAL DA DESPESA R$/77.859.317,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 140.683,00 TOTAL GERAL R$ | 78.000.000,00 sé Ao Excelentíssimo Sr., José Evaldo Barbosa Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, (a) Sanciono o Projeto de Lei nº 07/2020 de autoria do Poder Executivo que, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZIRN, PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Que passa a ser Lei nº 1.353/2020. Nova Cruz/RN, em 17 de setembro de 2020. (da) 9/2A 7 Ze Ftávio César oqueirá Prefeito Municipal