| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.375 / 2021 |
| Date | 2021-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências. |
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IA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO Nº 139/2021 - GP Nova Cruz/RN, em 16 de julho de 2021. Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar a Lei nº1.375/2021 do Poder Executivo que, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sancionada. Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração. Atenciosamente, Fíbvio César Nogueira Prefeito Municipal RECEBIDO EM O jom 19031 E Juliane das" Secretária Administ: CPF. 700.848.35» Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802 E-mail: prefeituranovacruzrn(Ogmail. com $ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL LEI Nº 1.375/2021 ASSUNTO DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 0) EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PODER EXECUTIVO Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 07/2021 de autoria do Poder Executivo que, Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei Orçamentária Para O Exercício De 2022, E Dá Outras Providências, que passa a ser Lei nº1.375/2021. Nova Cruz/RN, em 16 de julho de 2021. FLAVIO CESAR NOGUEIRA Prefeito Municipal 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO LEINº 1.375/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Flávio Cesar Nogueira, prefeito em exercício do município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º. O Orçamento do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2022, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, 8º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I- as Metas Fiscais; H- as Prioridades da Administração Municipal; HI - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V-as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais. 1- DAS METAS FISCAIS Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas as normas de contabilidade pública. Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 091/2020-STN. Art. 5º. Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes: A Ee ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO I — Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo 1 - Metas Anuais; Demonstrativo II - | Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 6º. Em cumprimento ao $ 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2022, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. METAS ANUAIS Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2021 e para os dois seguintes. $ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 091/2020 da STN. $ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 8º. Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no ÉS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e divida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 9º. De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no demonstrativo I. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 10. Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o demonstrativo IV - evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 11. O $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 12. Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. $ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. BD» 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO 8 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 13.0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 14.0 $ 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 091/2020-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 15. A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras. Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL Art. 16. O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA Art. 17. Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2022, 2023 e 2024. I[- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 18. As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2022 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, $ 2º da Constituição Federal. $ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal. Art. 20. A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO Art. 21. A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Unico, inciso I da Lei 4.320/1964. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 22. O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º,$ 1º 4º I, "a" e 48 LRF). Art. 23. Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; H - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; HI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 25. As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2022, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2021 (art. 4º, 4 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei. Art. 26. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF). 8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais. 8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 27. O Orçamento para o exercício de 2022 destinará o valor de R$ 154.729,25 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e vinte e nove reais e vinte cinco centavos), que representa 0,18% da Receita Corrente Líquida — RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 28. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF). Art. 29. O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). Art. 30. Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2022 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, 4 parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 31. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º,8 2º, V eart. 14, I da LRF). Art. 32. A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, 1, "f' e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 33. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens le Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF). Art. 34. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). AM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO Art. 35. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 36. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a preços correntes. Art. 37. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Despesa/ Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas às normas de contabilidade pública. $ 1º - O Poder Executivo e Legislativo poderão: I - mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64; II — mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente. $ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2022, conforme inteligência do $ 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício. $ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo. $ 4º - Os Poderes Municipais, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada fonte de recursos de um Programa constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD, inserindo novos elementos, desde que não seja alterado o valor deste programa aprovado pela Câmara Municipal. Art. 38. Durante a execução orçamentária de 2022, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2021 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 39. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). Art. 40. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, "e" da LRF). do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 41. A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Art. 42. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, 8 1º, Ida LRF). Art. 43. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, Il da LRF). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 44. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022. Art. 45. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificado no exercício de 2021, acrescida os índices da inflação, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 46. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 47. O orçamento do município para o exercício de 2022 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de maio de 2021. Art. 48. O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): 1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras; HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 49. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de E) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 50. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 51. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 4 3º da LRF). Art. 52. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF). VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. $ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. $2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 54. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 55. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 56. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do HS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar. Art. 57. O orçamento para o exercício de 2022 conterá reserva específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais e de bancada municipal, dispostas em lei municipal que disponha sobre as emendas parlamentares impositivas, cujo total corresponda ao percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos) da Receita Corrente Líquida — RCL do ano anterior ao da elaboração, a serem executadas com recursos próprios da municipalidade, constantes da fonte (10010000 — Recursos Ordinários). Art. 58. Os valores das emendas, de que trata o artigo anterior, serão aplicados em obras de infraestrutura e ou reforma de prédios públicos, devidamente previstas no Plano Plurianual vigente e que visem atender as necessidades da população local. $ 1º. As emendas individuais serão acompanhadas de projetos e orçamentos prévios que comprovem a compatibilidade dos preços dessas com os valores limites para cada parlamentar. $ 2º. As emendas de bancadas, quando houver, deverão observar a mesma sistemática prevista no parágrafo anterior. Art. 59. Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas metas fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o ano de 2022, até o momento da elaboração da Lei Orçamentaria para o mesmo ano, na hipótese de ocorrência de fatos novos decorrentes de calamidade pública, que impliquem na mudança da situação financeira vindoura. Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 16 de julho de 2021. Docas Fra NOGUEI Prefeito Municipal souBunNH SosHÍdoy 8 opdensIuIupy ap Sop zeJg nejsa; + 9E'CE9EZE'SOL omocess | 00'0 Lt'peo'poo'z 00'0 00'0 00'0 Ly'peo'poo'z Li'seg'epz' ETA Ai DR) 00'0 00'0 00'0 000 Soónos ap Ejtodoy] 00'0 00'0 00'0 00'0 IeMISNpU| Ejtoooa 00'0 00'0 00'0 00'0 eupnoedo.by ejjssom o'sz8'spz 9p'agc'Lzz 00'002' OZ 6z'9e6'6LL ex'opoeez BUOIUEA Ejfo00%] es'sgg'es6'| PL'L96 LL O/'TLL'p6S' 00'000'05>"L e9'pez'90s'L S0'zze'00S'L oBóINQuIVOD Op ejtooory VUsssELT'6 0/'6e/'gee'8 Z6'EL8'6PS'Z oo00Spaero — |L/9ELIZVS — |99'sL9z66€ euEINqUI esse geoczesieo, logcogsieeo lescerreoes Jooooroseo, |presorores — |Lr'gorosezz SILNIHHOO SV.LIZO3H tt a E ao — oi | uóvoniadsa | Lo ovsindid | vavôio | vavavoauav jediotuniy ojsjald eujanBoN J2s99 o! 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Outras Receitas Correntes 1.743.885,11 1.927.824,13 Nota: Nesse grupo de receita, levando em consideração a arrecadação do exercício de 2018, observamos um aumento baseados nos índices de inflação para o período previstos nesta Lei. Operações de Crédito Valor Nominal - R$ Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para os últimos anos. Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ZM METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |- RECEITAS Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF Alienação de bens Valor Nominal - R$ Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção. Transferências de Capital Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1.683.468,57 1.126.828,09 1.639.900,00 1.803.632,93 2.004.034,41 2.215.413,09 Nota: Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município. Outras Receitas de Capital Valor Nominal - R$ Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos indices de correção. SouBuINH SOSINIGN 8 OBÍPI)S|UILIPY SP "UNI OUBjSJOS jedijtuniy ojajold Op ZeJg nejsa: BJONBON J2S99 OIN LZ0Z SP oyInf ep 62 We NH/Zn19 BAON jezoL VIONFONILNOO JA VAHISIA BPIIA BP opdezINotwy jejdeo ep pIoUguejsueI | SeJIBIUBUIJ SBOSISAU| SOjusLugsSAu| (IN) IV LIdVD 3Q SVSIdSIa 98'PG0'06L OZ'LZ6'LZ4 Sz'62/'psL 00'€B9'0PL 00'0 00'0 LZ'92E'PE6 | £O'TLB6HZL VS TEB PAS 00'028'LEP'L TLBecicll PL 'B8s' 844 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 €0'009'LZ 8»'89/'49 69'L62'85 00'000'€S 00'000'SL 00'000'2 Lh'oz7' 2865 0r'800'9L4'G sgh tz8'p 00'9L6'LEt'p vL'9GL 265'G EZ'LEH'pOZ'E S9'9hz'€66'2 L6'8895'0€Z'Z 80'2€9'205'9 00'98/'9L6'S 9P'G6e CEZ'9 48'6L0'066'€ Sb'ez/'95/'6€ L9'pzrc96 GE |LEZLLZ9ETE 00'9b8'Bzy'6z 88'99€'€Z/'LZ S0'96L'LLZ'0Z Sejua109 sesedsag seno L9'L8o'poL EL'9cr'erL 99'€Bg'cEL 00'4Sp' LTL 09'9L8'56 LT'6LOLLL pin Bp soBJeoua e sounç 08'929'69T' 25 OL'CBT'S0B'LS |9E'G0B'pZ9'9P 00'8ZZ'Z6€ Th es'ore'pzr ts L9'PLG'6ZL' Lp si2jog sobJedu3 e jeossed oB'ec'06L 16 Jo'ceL'ZIGZS |pe'gosserez, Jooteszroiz l|ro'peseozrz jes'ezoesrz9 (1) SILNIHHOD Svsadgaa | voz | co | zo | o | oo | cr | SVSIdSAQ JQ VZINIVN OySIAaIuA vavõuo Vavindaxa 3a SOdNHO 3 VIINÇNODA VINODILVI AUT ep || Os1DU| 928 “op "UV SVSIdSIA - || SIVNNY SVL3W SVO OINDIVI IA VISQNIW 3 VIDO TOGO LIW SVISVININVÔRO SIZINLINIA 30 137 3 LHON OQ JANVHO OIS OQ OQVISI ZnJ9 BAON 9P |BdidIUNI Bungiasssd Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS »/ Il.a - DESPESAS Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF Pessoal e Encargos Sociais 47.129.914,61 52.424.340,53 42.392.228,00 Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. Juros e Encargos da Divida Valor Nominal - R$ 117.919,27 95.816,60 121.457,00 133.583,66 148.426,13 164.081,61 Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. Outras Despesas Correntes 20.211.196,05 21.773.366,88 29.428.846,00 32.367.117,31 35.963.424,67 39.756.723,45 Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS AM la - DESPESAS Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF Investimentos Valor Nominal - R$ 3.204.431,73 5.597.156,74 4.431.916,00 4.874.412,85 5.416.008,40 5.987.270,41 Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. Inversões Financeiras Valor Nominal - R$ Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. Amortização da Divida 778.588,14 1.121.238,72 1.431.870,00 1.574.832,54 1.749.812,03 1.934.376,21 Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos Índices de inflação previstos para o período. Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS AM ILa - DESPESAS Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF RESERVA DE CONTINGÊNCIA Valor Nominal - R$ Nota: Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada período. SOUBUINH SOSINIOY 8 OBÍBIS|UILUPY SP “UN OLUPI9129S jedijuniy ousjela "o YA Na A JPS99 QIAPÍA VZ0Z PP OYInf ap 67 ul NH/Zn49 BAON teZS6c60z [olsesvóst T[ozoLb'sozt Too'zze'ess'l 21 S4S'TorE 98 LEB'BEI'E 9E CE9'CLE'SOL | LO PYO'GLE'SG | 99Z//'28/'58 | 00 000'000'8L | 14 6L6'9ZO'LB | 08 6P0'GPP'LL SE SOM LZM'E6 |9P 9SE'6L0'Y8 |00€Z9'9PP'9L |SL P9B'G0B'6L | SEUS TSSOL | ç aa vAdasIa tel [Az SZ'62L PSL 00'E89' OL 000 00'0 TAX) VIDNZOLLNOO eB'92/084'G voporzes» — Joo'gLeverp Pl'ogUZLos eLver Lie CAIX-IX) = (AX) TVLIdVO 3Q SIVOSIA SVSIdSIA We'9ze'ves'L EOTLEG/'L pocemvist jooozetert cueer ter vI'BeS BL (AIX) epa ep ogsezmouy 00'0 00'0 00'0 00'0 o0'0 o0'0 feudeo ep sepuguaysues Eo'009'LZ epesz'+a 69'L62'85 00'000'€S 00'000'St 00'000'2 SBJISOUBU| | SOQSIGAU] trozezees Jopeooams I|sgziprzer JoosLeterp PL'9SL'269'S el'veproze SOjueuwp sou] Lesesocrz |80'eSZ0S99 | |00'98/'916'5 9r'ger'cEL'9 28'6.0'066'€ (IX) TV LIV 3a SvSadsaa 89276 L66'8Z Ze Lr'Z0/ 26h "PL 990LVLPEZ9 (1x-X)= (1X) SILNIHHOO SIVOSIA SVSIdSIA LE'ZLV'Z9E'TE "gy B8'99€'€2/'LZ SO'96L'LLT'OZ sejuB1109 Sesadsag seuno| Zr'epl ; Ê k LZ'6L6 LI (1x) epiaa ep soBseoua e sony] L9'PL6'6ZL' Lp sIBI2OS SOBJBOUa O |BOSSed c6'6z0'6sh 49 (X) saLNIHHOD SvsadsIa 86 pig'ces pi IV 1OL VLIDIA ST PLE'LGL'PL SvLI3934 NO) SVAIIINVNIA OYN SVLIIIIA 1S'89p'E89'L HA-IA-A-AL)=CA ) EIdeo SP sIBIsIA SEJA 9E CE9'ELESOL [LO PPO'GLE'SG |997/4282'58 |00000'000'82 |esoBL'per'cs 00'0 o0'0 IeNdeo ep Sejiedoy sEJNO e6'zeg cos" 1S'g9peeg Ieudeo ap sejugiojsues do'o oo'o (IA ) sounsgudua ep opdeziyouy] o0'0 (1A ) suog ap ogógua|y) 00'0 (A) oupeso ap segáesado £6'zeg'coB'L LS'e9p'cag' (Al) TV LIdVO 30 SVLIZOIA EL'6EL' LEGO BL LL9'g80T8 89'506'209'ZZ ) SILNIHHOO SIVOSIA SVLIZIIH 0E'B6r'695'1 BS'668'96/'L 99'EZ9'sOL "| SOJUBLOD SE)J999P SEJNO) 9E'90/'840'EZ zr's60'ca/'€L Le'g62's6's9 SeJuSMOS SEPUGI9]SUBIL 00'0 SOSjNaS Op Ejjoooy 00'0 IBuySNpU| BjIS00% 00'0 eugnaodoJby egsooy 00'0 SIBIVOLIL]BA SBJI9I9 SENNO EL'005'ZVE (||) sestesueuis sogóeo|dy EL'00S'zHE IelUOwWINeS EjSoory OZ'ZLrv6s' 00'000'0S+" | S0'Zze'00S' | OpÍINquIOO Pp sejjSdor tz'sgs'eLt'6 "Bee" Z6'€/8'6bS'2 00'00S"r98'9 LL'9ELITV'S 99'G19'766'€ SBUFINqUI SEjIS99A 9z'ozz'esL'coL |og'cogsices |ez'eclreses |oo'oor'oge'gz bL'29620€ 78 Hr'goyose'zz (1) SILNIHHOO SVLIZFOIA L voz | cz | zo | o | oz | co | oyóvonldadsa SET BP IJ OSI9U] 925 ob UV OlsyINItA OQVLINSIA - III SIVNNY SVLIIA SVO OININVO SO VIRIQNIN 3 VIDO TOCO LIN SVISYLNINVÔEO SIZINLINIA 3G 137 3LHON OQ 3ANVHO OlS OC OaVISI Zn19 BAON 9P jedj91uUNIy eangtagosd IWUPY Sp “un ougyases fediiun ojtsjesa sop zeJg n 7 rt Jesa9 0 > 1202 Sp oyInf ap 67 ue NH/zn19 eAoN SoueuNH SOSINISHÁ opÍeus! 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DE E B3 11.834.780,83 11,834.780,83 Receita Não-Financeira (|) 71.600.000,00 Ê 83.212.439,87 A 11.612.439,87 11.612.439,87 Despesa Total 71.600.000,00 . 81.026.919,47 , 9.426.919,47 9.426.919,47 Despesa Não-Financeira (Il) 70.467.220.00 k 79.809.864,15 , 9.342.644,15 9.342.644,15 Resultado Primário (1-1) 1.132.780,00 ij 3.402.575,72 É 2.269.795,72 2.269.795,72 Resultado Nominal -1.705.785.97 É -2.564.938.40 A -859.152,43 -859.152,43 Divida Publica Consolidada 31.757.407.68 Ê 34.581.102,23 ! 2.823.694,55 2.823.694,55 Divida Consolidada Liquida 23.935.156,91 f 23.234.757,33 -700.399,58 -700.399,58 PIB Estadual Previsto e Realizado para 2017 ESPECIFICAÇÃO [| NVAOR PIB Estadual para 2017 Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual em 2018 66.970.000.000,00 Nova Cruz/RN em 29 de julho de 2021 Ejdr esar Nogueira É poem Prefeito Municipal Secretário Mún. de Administração e Recursos Humanos SOUBLUNH SOSINIO% & GE EJJSIU|LUPY SP “UNI OUBjaJ0OS OJUBS SOP ZeJZ Ne|g92U9A VIDNguaSIU 30 ENA A8€ Soo4 498] ojad opebjnaip 'vodl - etuiy: JOPIINSUOS 08 SOdBIJ BP [BUO!IEN SOIPU| OU 8SEQ OO Epejafosd (jenue % ) BIpoW ogdegu) , TCENSNoS TORA Ei Iediojuniy ojtejola set Jeso9 SA 4202 9P OUInl 0p 6z Wo NesfznuD RNON TEVOT XSNWSNO) Soa voz OVÍVIINI IO SIDIONI [Po [6509650221 90 LEZGIS PE DE 9PO'BTO'Z OL EBE'PZO'00L 94 /8/'950'Z0L Oy 62h 2S0'ZOL Vo 64 €06 vEB'| zo [er [crozeeec- TLSvLLbo, [Lys [1605561 EL Sor tee! 8, J09 os'cre 08S'6L [7S- TJeg'zooEezeoz [z'ol- 08. 8/8. 48582 [69 [L0'S2/96/0€ [SO 89 Leo! 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Fogo Geral de Previdência Social prio dos Servidores Públicos Nova Cruz/RN em 29 de julho de 2021 Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2021 AME - Tabela 6 (LRF, art. 4º, 6 2º, inciso IV, alínea “a” RECEITAS CORRENTES PREVIDENCIÁRIAS -RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) ( |) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITA DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Emprestimos Outras Receitas de Capital (-) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( Il ) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Patronal Pessoal Civil Para Cobertura de Déficit Atuarial Em Regime de Débitos e Parcelamento Receita Patrimonial Receita de Serviços Demais Receitas Correntes RECEITA DE CAPITAL Outras Receitas de Capital DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (lt) = (1+1) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) ( IV ) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA Pessoal Civil Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( V ) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Desesas de Capital RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VI mv - Nova Cruz/RN em 29 de julho de 2021 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2021 AME - Tabela 7 (LRF, art. 4º, 6 2º, inciso IV, alínia a) 2053 - 2054 < 2056 - 2057 - 2058 - 2059 - 2060 - 2061 - 2062 - I-— SE 41 ————— 2063 - 2064 - 2065 - 2066 - 2067 - 2068 - 2069 - 2070 - 2071 - 2072 - 2073 - 2074 - 2075 - 2076 - 2077 - 2078 - 2079 - 2080 - 2081 - 2083 - q 2084 - - 2085 - O 2086 - - [ 2087 - - 2088 - - 2089 - > 2091 - 2092 - - L 2093 2094 | 2095 L Notas: Nova Cruz/RN em 29 de julho de 2021 SouBLINH SOSJNI9Y 8 OBÍBISIUILIPY SP “UNI OUB/2109S jedioluny oyajald sojues sop zeJg nejseousA a , eJjanbon Jesa9 0 Apa LZ0Z SP oyInf ep 6Z US NWy/zn19 EAN OmsyIdIANIS VISIAIAA V.LIIDIA 3Q VIDNNNIA [VNVADOUA | HOLIS OVÔVSNIdNOD HM ep || OSIOU] “578 'op "UV ejadoy ap ejunuay ep opóesuaduog 9 BANeuNSa - IJA OAENSUOuIad SIVOSIA SVLIWN 3A OXINV SVIHVLNINVÔÃO SIZIALINIA 3Q 137 ILHON OQ JANVHO OlS 0d OAVISI Zn19 BAON 9p |edid!uniy eangiasasd Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VIll - Margem de Expansão das Despesas Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF EVENTO Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais [(-) Tranferências ao FUNDEB 6.400.000,00 6.773.804,66 690.338,12 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( |) Redução Permanente de Despesas (Il) Margem Bruta (Ill ) = Saldo Utilizado ( IV ) Impacto de Novas DOCC (1.064.142,78) 1.100.000,00 35.857,22 Margem Liquida de Expansão de DOCC (Ill - IV Nova Cruz/RN em 29 de julho de 2021 Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Art. 4º, 83º, da LRF IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS R$) 2, Riscos Fiscais Do 3. Eventos Fiscais Imprevistos Nota: Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc. Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. Nova Cruz/RN em 29 de julho de 2021 C LES E ke ta, Venceslau Braz Prefeito Municipal Secretário Mun. de Administração ef£ecursos Humanos Sdvo 3aNVS 34 IVAIDINNA VIHV LIHOIS “TVIDOSSODISd VIDNFLSISSV JA OULNIID OG SIQ5V SVO OVÔNILANVIA 30NVS 30 IVdIDINNA VIHVIIHOIS 3aNVS JA VAIS INNA VIdv LIHOIS 30NVS 3 IVAIDINNA VIHV LIHOIS 3JONVS 30 IVAIDINNA VIHVLIHOIS 30NVS 30 IVdIDINNA VIHVIIHOIS JaNVS 34 IVdlDINNA VIdVIIHOAIS janesuodsay "piun |IqQjU0D 9 OJsoUBUIJ 'OUPJUSLIBHIO BLISISIS HI CY SdV9 OQ SIQ5V SVA OVÔNILANVIA IVA - IAVAIXITAINOD VLTV 3 VIGA 3a SAQÓV SVA OVÔNILANVIA SVINIANVd Y OLNINVINIHAINI SVIINYINEINV 3 SONDA JA OyáIsINOV VENOW OudId "SNOW “dSOH 0d ODIDANHIO OULNID O VaVd 3LNINVINHIA IVISILVIA JA OVÁISINOV WdIDINN TV LIdSOH 0 OYÔNILNNVIA 3 VINHO SIN “OVÔVITAINV oeôy aaNvS y VAVZITVIDIdSI OVÔNILV :VAVIDONA TZoZ :019/240x3 eupiBoJd Op sajuesBaju| sooóy ZNHO VAON 30 IVIIDINNA VANLIIIIAA 30NVS JA IVAIOINNA vIidy LIHOIS jaapsuodsay “piun 3aNVS 34 TVdlDINNA vidy LIHOaIS 3aNVS 30 IVAIDINNA ViBv LIHO3S 3aNVS JA IVAIDINNA VIBV LIHOIS 3ANVS 34 IVAIDINNA VIHVLIHOIS jeAgsuodsey “pur 3ONVS JQ IVAIOINNA VIHV LIHOIS JANVS IA NVAIDINNA VI LIHOIS faapsuodsay “pur avs “HVINIINOA OVÔNILV JA OSIANAIS OA SIGVGIAILV SVG OVÂNILNNVH ogôy 30NVS Y VINYWRId OVÔNILV :VAVIDONA 039 -SVIIDQNOLNOCO S3aVAaINVIDIdSI JA OUINIO OQ SIQVGIALY SVO OYôNILNNVK Sd "VIOISI VN JANYS VAVEDONA 0Q SIQ5Y SVO OYôNILNNVIA S9v - 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