norma nº 1.280/2018

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Eos Ad
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Lei N.º 1.280/2018
Dispõe sobre a elevação do Piso Salarial do
Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
O prefeito do Município de Nova Cruz/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a
reajustar em 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento), o piso salarial profissional
dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da educação, através da sua cota-parte/Fundeb 60%.
Par. Único — Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada
no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das
despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a
abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais seis virgula oitenta e
um por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 26 de Fevereiro de 2018.
sino ud RELÉ.
Í REIRA DALGÓSTA NETO
É Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802
B
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei Nº 02/2018 de autoria do poder Executivo, que Dispõe
sobre a elevação do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá
outras providências, nos termos que define a Lei nº 11.738/2008, que passa a
ser Lei nº 1.280/2018.
Nova Cruz/RN, 26 de Fevereiro de 2018
a UE
4 refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802