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norma nº 1.281/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.281 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Lei N.º 1.281/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do
Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma
cooperação federativa da organização, regulação,
fiscalização e prestação dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 241 da
Constituição da República e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer
cooperação federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
objetivando o seguinte:
|— À transferência, por delegação, para o Estado do Rio Grande do Norte, das
competências de organização, regulação e fiscalização dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sendo a regulação
e fiscalização através da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio
Grande do Norte — ARSEP;
H — À transferência, por delegação, da organização e prestação dos serviços
públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte — CAERN, por intermédio
do Contrato de Programa.
$1º. O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado
pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período, acordado entre as
partes.
82º No ato da celebração do Convênio deverá ser definido o seu respectivo
plano de trabalho para regularização da prestação dos serviços.
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 328475802
e
Ea to
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa
com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado do Rio Grande
do Norte com o objetivo de conceder, com regime de exclusividade, a prestação dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
através de dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI, do art. 24, da Lei Federal
nº 8.666/1993.
$ 1º. O Contrato de Programa, a que se refere o caput deverá ter prazo
compatível com Plano Municipal de Saneamento Básico, não sendo inferior ao prazo
de 20 anos, contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do
Estado.
8 2º. Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão
dos bens dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente devida.
Art. 3º. O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo
quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º, nos termos do
art. 13, 8 4º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 4º. As autorizações de que tratam os art. 1º, 2º e 3º desta Lei abrangerão,
no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infraestruturas e
instalações operacionais, referentes aos sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário:
| — Captação, adução e tratamento de água bruta;
Il — Mensuração e precificação do insumo água importada, caso o Município
integre sistema intermunicipal;
Ill — adução de água tratada;
IV — reservação e distribuição de água tratada;
IV — coleta, transporte, tratamento e disposição de esgotos sanitários.
Art. 5º. O convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta Lei, deverá
estabelecer:
|. os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização,
regulação, fiscalização e prestação delegada;
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59,215-000 - Fone: (84) 41 - 5802
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CNPJ: 08.144.784/0001-33
H. os direitos e obrigações do Município;
HI. os direitos e obrigações do Estado, e
Iv. as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 26 de Fevereiro de 2018.
AN
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CNPJ: 08.144.784/0001-33
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei Nº 03/2018 de autoria do poder Executivo, que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação
com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma
cooperação federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação
dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, e dá outras providências, nos termos que define a Lei
nº 11.738/2008, que passa a ser Lei nº 1.281/2018.
Nova Cruz/RN, 26 de Fevereiro de 2018
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802

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