| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.287 / 2018 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários, de Saúde e de Combate as Endemias de acordo com o § 1º do art. 9º a da Lei Federal nº 13.708/18 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Palácio Ver. José Peixoto Mariano PODER LEGISLATIVO Secretaria Legislativa LEI MUNICIPAL Nº 1.287/2018 Nova Cruz/RN, 15 de fevereiro de 2019. Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários, de MB Saúde e de Combate as Endemias de É acordo com o 5 1º do art. 9º a da Lei Federal nº 13.708/18 e dá outras providencias. JOSÉ EVALDO BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e em face da ocorrência da sanção tácita, nos termos do art. 73, Parágrafo Primeiro da Lei Orgânica Municipal, conforme notícia o Ofício nº 18/2019-GP, e nos termos do inciso Vi do art. 30 da Lei Orgânica, PROMULGO a seguinte Lei. Art. 1º - Para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate as endemias, os salários desta categoria passarão a ser reajustada de acordo com o art. 9º A da Lei Federal 13.708/18 8 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: |- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinguenta reais) em 1º de janeiro de 2019; |- R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; WI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. Rua Capitão José da Penha, 08 - Telefone: (84) 3281-2095 CNP): 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Palácio Ver. José Peixoto Mariano PODER LEGISLATIVO Secretaria Legislativa 8 2º O piso salarial de que trata o 8 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022, de acordo com a Lei Federal nº 13.708/18. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os reajustes de acordo com o escalonamento do governo federal a partir de janeiro de 2019 e abrir crédito especial e suplementar para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos retroagem a partir de 1º de janeiro de 2019. Sala de Sessões da Câmara de Vereadores de Nova Cruz/RN, em 15 de fevereiro de 2019. JOSÉ EVALDO BARBOSA PRESIDENTE Registre-se e Publique-se Rua Capitão José da Penha, 08 - Telefone: (84) 3281-2095 CNP): 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br