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norma nº 1.287/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.287 / 2018
Date 2019-02-15
EmentaDispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários, de Saúde e de Combate as Endemias de acordo com o § 1º do art. 9º a da Lei Federal nº 13.708/18 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Palácio Ver. José Peixoto Mariano
PODER LEGISLATIVO
Secretaria Legislativa
LEI MUNICIPAL Nº 1.287/2018
Nova Cruz/RN, 15 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre o reajuste do piso
salarial dos Agentes Comunitários, de
MB Saúde e de Combate as Endemias de
É acordo com o 5 1º do art. 9º a da Lei
Federal nº 13.708/18 e dá outras
providencias.
JOSÉ EVALDO BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e em face da ocorrência da sanção
tácita, nos termos do art. 73, Parágrafo Primeiro da Lei Orgânica Municipal, conforme
notícia o Ofício nº 18/2019-GP, e nos termos do inciso Vi do art. 30 da Lei Orgânica,
PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º - Para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial dos agentes
comunitários de saúde e de combate as endemias, os salários desta categoria passarão a
ser reajustada de acordo com o art. 9º A da Lei Federal 13.708/18
8 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e
cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
|- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinguenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
|- R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
WI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Rua Capitão José da Penha, 08 - Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Palácio Ver. José Peixoto Mariano
PODER LEGISLATIVO
Secretaria Legislativa
8 2º O piso salarial de que trata o 8 1º deste artigo será reajustado, anualmente,
em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022, de acordo com a Lei Federal nº 13.708/18.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os reajustes de acordo com
o escalonamento do governo federal a partir de janeiro de 2019 e abrir crédito especial e
suplementar para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos retroagem
a partir de 1º de janeiro de 2019.
Sala de Sessões da Câmara de Vereadores de Nova Cruz/RN, em 15 de
fevereiro de 2019.
JOSÉ EVALDO BARBOSA
PRESIDENTE
Registre-se e Publique-se
Rua Capitão José da Penha, 08 - Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br

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