norma nº 1.285/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Lei lvº 1.235/2018
Estima a receita e fixa a despesa do
município de Nova Cruz para o exercício
financeiro de 2019 e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do
Norte, conforme o plenário aprovou em 14 de dezembro de 2019, no uso de sua
atribuição que lhe confere os arts. 30º e 73º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona tacitamente, a seguinte Lei:
TÍTULO |
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova
Cruz/RN, para o exercício de 2019, compreendendo:
TÍTULO |!
“* DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita totai é estimada no valor de R$ 69.487.181,00 (Sessenta e
nove milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e cento e oitenta e um reais).
Parágrafo Único — Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada
para o exercício de 2019, à conta retificadora que representará as contribuições
automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação'Fundeb, o valor de R$ 6.911.886,00 (Seis milhões,
novecentos e onze mil e oitocentos e oitenta e seis reais), deixando como Receita
Líquida o valor de R$ 62.575.295,00 (Sessenta e dois milhões, quinhentos e setenta e
cinco mil e duzentos e noventa e cinco reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela |, são
estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO |
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela |
| VALOR
no E 1 R$66.905.181,00
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
Receitas Correntes
O
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
[Receita Tributária
R$ 3.134.435,00
Receita de Contribuições
R$ 1.590.000,00
Receita Patrimonial .; .
R$ 301.300,00
Transferências Correntes
R$ 61.599.446,00
Outras Receitas Correntes R$ 280.000,00
[Receitas de Capital R$ 2.582.000,00
Transferência de Capital R$ 2.582.000,00
Sub-total
R$ 69.487.181,00
CAPÍTULO Il
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 69.487.181,00 (Sessenta e nove
milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e cento e oitenta e um reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de
R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), servirá como Reserva de
Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980,
será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e
executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na
Tabela Il, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a
seguir:
CAPÍTULO Il
DESPESA POR PODER E ORGÃO
j Tabela ||
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA N VALOR
|- PODER LEGISLATIVO R$ 2.753.000,00
Câmara Municipal
R$ 2.753.000,00
H - PODER EXECUTIVO
R$ 66.384.181,00
Gabinete do Prefeito
R$ 1.267.350,00
Secretaria Municipal de Administração
R$ 3.336.806,00
Secretaria Municipal de Licitação, Compra e Contratos
R$ 205.000,00
Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação
R$ 882.100,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
R$ 921.250,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transportes e
[Obras
R$ 6.510.900,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 197.700,00
Fundo Municipal de Saúde
R$ 16.170.424,00
Secretaria Municipal de Educação
R$ 26.890.301,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 1.279.750,00
Nida
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 2.131.850,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Econômico
R$ 1.957.000,00
Secretaria Municipal de Finanças e Controle Orçamentário
R$ 520.050,00
Secretaria Municipal de Juventude, Cult, Turismo, Esporte e
Lazer
R$ 1.834.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
R$ 2.279.700,00
Total R$ 69.137.181,00
Reserva de Contingência R$ 350.000,00
Total Geral R$ 69.487.181,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com
os seus respectivos códigos constantes na Tabela Ill, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
| - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações
orçamentarias, até o limite de 15% (Quinze por cento), do total de despesa fixada nesta
Lei; e
Il - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da
mesma categoria econômica.
TÍTULO li
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Registre-se e publique-se.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões Samuel José de Melo, em 14 de fevereiro de 2019.
JOSÉ EVALDO BARBOSA
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 -
ICE
ESPECIFICAÇÃO Valor/R$
Recursos Ordinários 10010000 |19:211 So
20070000 | 28708600
Recursos vinculados à Educação Valor/R$
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos — 11110000
Educação
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do 11240000
Desenvolvimento da Educação/FNDE
Transferências do FUNDEB 60% 11120000 .
Transferências do FUNDEB 40% 11130000 Tio
Transferências do FUNDEB 60% - Complementação da União 11140000 | 100.000,0
Transferências do FUNDEB 40% - Complementação da União 11150000 50.000,0
Transferências de Convênios/Contratos de Repasse — Educação | 11250000 -200,
Transferência do Salário Educação 11200000 | 680.000,00
Royalties do Petróleo Vinculados à Educação 11400000 25.000,00
Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE 11210000 10.650,00
25.000,00
97.000,00
000,
22.900,00
5.000,0
22.000,00
000,
000,
(000,
700,0
4.000,0
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[o]
Gutras Transferências de Recursos do FNDE 21240000 16.000,00
Transferências de Convênios/Contratos de Repasse Vinculados
17.000,00
Ico) O
q|ojo|o
olololo
ojoloóo| o
ojololo
oj0|0/0/0
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Transferências do FUNDEB - Remuneração de Depósitos
Bancários
Outros Recursos Vinculados à Educação
21510000
Recursos vinculados à Saúde Cod. Valor/R$
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos — 12110000 7.240.805,00
Saúde
Royalties do Petróleo Vinculados à Saúde
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS 7.755.600,00
provenientes do Governo Federal — Bloco de Custeio das 12140000
Ações e Serviços Públicos de Saúde
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS retsomo 535.500,00
provenientes do Governo Federal — Bloco de Investimento | 12150000
na Rede Serviços Públicos de Saúde
Transferência de Convênios/ Contratos de Repasse -
Saúde
Receita de Impostos e de Transferências de impostos — 5.000,00
Saúde 12500000
Remuneração de Depósitos Bancários
coa ia de Impostos e de Transferência de Impostos - 22110000 47.919,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 63.300,00
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Custeio das | 22140000
Ações e Serviços Públicos de Saúde
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus 44.500,00
Provenientes do Governo Federal — Bloco de 22150000
Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse 30.000,00
Vinculados à Saúde 22200000 | 00000
Royalties do Petróleo Vinculados à Saúde 22400000 1.500,00
Receita de Impostos e de Transferência de Impostos — 22500000 34.000,00
Saúde -Remuneração de Depósitos Bancários
Recursos vinculados à Assistência Social Valor/R$
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 13110000
Assistência Social - FNAS 1.435.800,00
Transferência de Convênios — Assistência Social 13120000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 23110000
350.000,00
Assistência Social - FNAS
Transferência de Convênios — Assistência Social
15.800,00
23120000 8.000,00
Ea
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Recursos com outras vinculações diversas Valor/R$
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de 3.575.000,00
Bá 15100000
Repasse da União
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo | 15300000 54.000,00
Transferência dos Estados Referente a Royalties do 15400000 20.000,00
Petróleo
CDE uição de Intervenção do Domínio Econômico — 16100000 80.000,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação | 16200000 | 1.580.000,00
Pública - COSIP 16200000
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de 66.000,00
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo | 25300000 2.500,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 10.000,00
Pública - COSIP 26200000
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — 7.000,00
TotaR$ [- ] Gossristoo
Sala de Sessões Samuel José de Melo, em 14 de fevereiro de 2019.
JOSÉ EVALDO BARBOSA
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz