| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.286 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura do crédito especial ao Orçamento da Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Lei N.º 1.286/2018 Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento da Câmara Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZIRN: Faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e Ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir crédito adicional A especial, ao Orçamento da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN, no ano de 2018, esse instituído pela Lei Municipal nº 1.277/2017, de 28 de outubro de 2017, no valor de R$ 31.723,32 (trinta e um mil, setecentos e vinte e três reais, trinta e dois centavos), o qual tem como objetivo adequar os repasses mensais concedidos pela Prefeitura Municipal de Nova Cruz, ao valor da Lei Orçamentária do Legislativo Municipal do ano corrente. Ar. 2º - Para fazer face ao crédito adicional especial especificado no art. 1º desta Lei e nos termos do art. 43º da Lei Federal nº 4.320/64, será utilizada como fonte de anulação, dotação orçamentaria disponível, conforme descrição contida na tabela | anexa. Art. 3º - A Câmara Municipal de Nova Cruz/RN, através de decreto legislativo, indicará quais elementos orçamentários serão reforçados com o crédito especial indicado no art. 1º desta Lei. [a] Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 28 de dezembro de 2018. TARGINO PEREIRA DA COSTA NETO Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN - CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802 CE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Quadro Demonstrativo da Dotação que será Anulada Unidade Orçamentaria | 3.001 — Secretaria Municipal de Administração Projeto/atividade 1005 — Amortização da Divida junto a COSERN Elemento 4690.71 — Principal da Divida Contratual Resgatado Valor | R$ 31.723,32 Palácio Antônio Arruda Câmara, em 28 de dezembro de 2018. TARGINO PEREIRA DA COSTA NETO Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802