| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.197 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no município de Nova Cruz através de uma unidade móvel de esterilização e de educação, e dá outras providências. |
| native_id | 113 |
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