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norma nº 1494/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1494 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.473/2024, QUE DISPÕES SOBRE A ESTRUTURA ASMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, PARA ATUALIZAR OS CARGOS COMISSIONADOS E DE PROVIMENTO EFETIVO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
A Excelentíssima Sra.,
Patrícia Maria de Lima Silva
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhora Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 de autoria do Poder
Legislativo que, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.473/2024, QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
CRUZ, PARA ATUALIZAR OS CARGOS COMISSIONADOS E DE
PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei
Complementar nº1.494/2025.
Nova Cruz/RN, em 28 de agosto de 2025.
1)
pio noG-2/m elo
OAO NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, Nº185, Centro — Nova Cruz/RN
CNPJ/MF:08.144.784/0001-33
www.novacruz.m.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.494/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1.473/2024, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
CRUZ, PARA ATUALIZAR OS CARGOS
COMISSIONADOS E DE PROVIMENTO
EFETIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, faz saber que a MESA
DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, propôs e aprovou,
e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº
1.473/2024, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Nova Cruz, em seu capítulo XIII e artigo 16,
incisos Ie II, passa a vigorar com a seguinte redação em relação aos cargos comissionados
e efetivos:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
8)
h)
a)
b)
c)
d)
e)
f
g)
h)
i)
Art. 16 inciso I (...)
Secretário Geral de Mesa;
Diretor de Departamento Legislativo;
Assessor de Mesa Diretora;
Assessor Especial de Evento e Cerimonial;
Assistente em Licitações;
Assistente Jurídico;
Coordenador de Projetos Especiais; e
Auxiliar Técnico Legislativo.
Art. 16 inciso II (...)
Procurador Jurídico;
Contador;
Auxiliar Administrativo;
Auxiliar Legislativo;
Motorista;
Recepcionista;
Agente de Portaria;
Auxiliar de Serviços Diversos; e
Técnico em Tecnologia da Informação.
LU
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
Art. 2º - Os cargos comissionados e efetivos constantes nesta Lei são de
provimento por ato da Presidência da Câmara Municipal, observados os requisitos legais
e orçamentários.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias do Orgão Legislativo Municipal.
Art. 4º - As atribuições dos cargos provimento comissionados e efetivo de
encarregados são as definidas no anexo III.
Art. 5º - A Câmara Municipal poderá, nos termos da legislação vigente, contratar
temporariamente profissionais de áreas diversas para atender a necessidades excepcionais
de interesse público, inclusive no âmbito da Procuradoria da Mulher, da Câmara Itinerante
e de outras ações institucionais, mediante processo seletivo simplificado, quando exigido,
e observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 6º - Fica estabelecido que, após a homologação do resultado final do
concurso público promovido pela Câmara Municipal de Nova Cruz para provimento de
cargos efetivos, os cargos comissionados de Assessor Jurídico e Assessor Contábil serão
automaticamente extintos e substituídos, respectivamente, pelos cargos efetivos de
Procurador Jurídico e Contador.
81º. A substituição dar-se-á no momento da posse dos aprovados nos respectivos cargos
efetivos, vedada a nomeação de novos comissionados para as funções supracitadas a partir
de então.
82º. Os cargos comissionados de Assessor Jurídico e Assessor Contábil permanecerão
válidos apenas até a posse dos servidores efetivos aprovados para as funções de Procurador
Jurídico e Contador, respectivamente.
83º. A presente medida visa atender aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 01 de setembro de 2025.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 28 de agosto de 2025.
A moon Nehg
OÃO NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal
|
ASSISTENTE JURIDICC
DMINISTRATIVA
TES
L
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
ANEXO I- ORGANOGRAMA
OR JURÍDICO
JURARIA
HEFE DE GABINETE
|
Li
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GABINETE CIVIL
ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL CRIADO POR
ESTA LEI
Cargos de provimento em comissão:
A SESSOE Ensino Superior
Jurídico ASS 1 em R$ 5.890,00 01
Direto e OAB.
Ensino Superior I
Assessor em
Contábil ASS 1 Ciências R$ 5.890,00 01
Contábeis e CRC. 1
Tesoureiro ASS 2 Ensino Superior. 40h R$ 4.000,00 01
Ensino Superior /
formação em:
Controlador Contabilidade /
Geral ASS 2 Admin intão 40h R$ 4.000,00 01
ou
direito.
Secretario de | Ensino Médio 40h | R$3.000,00 01
Administraçã Cc-1 Completo.
o
Chefe de Cc Ensino Médio 40h R$ 3.000,00 | 01
Gabinete Completo.
Secretario | ce.1 Ensino Médio 40h R$ 3.000,00 01 |
Legislativo | | “Completo.
Gerente de Ensino Médio 01 ]
Recursos CC-2 Completo. R$ 2.000,00
Humanos
Agente de cc? Ensino Médio R$ 2.000,00 01
Contratação Completo.
Assessor de Ensino Médio 40h R$ 2.000,00 01
Cc-2
unica Completo.
Ouvidor cc.2 Ensino Médio R$ 2.000,00 01
Completo.
Assessor cc Ensino Médio R$ 2.000,00 13
Parlamentar Completo.
Secretário ã de
Geraldo | cc2 | Ensino Médio R$ 2.500,00 o1
Mesa ompleto.
Diretor de
Depestamea | qo | PnsmoMéRo | qm | my3000/00 o1
to Completo.
Legislativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
Assessor de E ;
Mesa cc | Fasino Médio 40h | R$2.000,00 01
Diretora empleo. a
Assessor
Especialde | cc | Ensino Médio 40h R$ 2.000,00 o1
Evento e Completo
Cerimonial
Assistente ; Ea
em ce-3 Eni Itai 40h R$ 1.600,00 02
Lici Completo.
| Licitações
Assistente cc3 Ensino Superior 40h R$ 2.000,00 01
Jurídico em Direito
Coordenador . o
deProjetos | cc2 | Ensino Médio 40h R$ 2.500,00 01
E nas Completo.
speciais
Auxiliar ; ias
Tásico | ces | Punho Mélio 40h | R$ 1.600,00 02
Legislati Completo.
egislativo
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 34
Cargos de provimento efetivo:
«uce | ESCOLARIDA | CARGA
carço | FSCOLARIDA | morá!
Procurador Superior em
Jurídico | Direito+ OAB | 4 FARDO 6!
Superior em
Contador Ciências 40h ASSL R$ 5.890,00 01
| Contábeis + CRC
Auxiliar a Es
| dministrativo Ensino Médio 40h Cc-3 1 SM 02
Auxiliar | pnsino Médio 40h cc3 1SM o1
Legislativo
Auxiliar de [
Serviços Ensino Médio 40h Cc-3 1 SM 06
Diversos
. Ensino Médio +
Motorista CNHACB 40h CC-3 1 SM 02
no Ensino Médio
Recepcionistá Técnico 40h Cc-3 1 SM 01
Agente de Ensino
Portaria | Fundamental nah Rea | JEM his
Técnico em
Tecnologia | Ensino Médio | gh CC-3 | R$2.000,00 01
da Técnico
Informação |
TOTAL 16
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
ANEXO III — ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
EFETIVO
CARGOS EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES
FUNÇÃO
SECRETÁRIO GERAL DE MESA:
Coordenar os trabalhos da Mesa
Diretora, prestar suporte às atividades
legislativas e auxiliar na organização
das sessões plenárias.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO:
Gerenciar as atividades do setor
legislativo, acompanhar a tramitação
de proposições e garantir a legalidade
e formalidade dos atos legislativos.
ASSESSOR DE MESA DIRETORA:
Prestar assessoria direta aos membros
da Mesa Diretora, auxiliando na
elaboração de pautas, pareceres e
documentos legislativos.
ASSESSOR ESPECIAL DE EVENTO E
CERIMONIAL:
Organizar | solenidades, sessões
especiais e eventos oficiais da Câmara,
coordenando protocolo, recepção e
cerimonial.
ASSISTENTE EM LICITAÇÕES:
Auxiliar nos procedimentos de
compras e contratações, elaborar
minutas, acompanhar editais e
processos licitatórios da Câmara.
ASSISTENTE JURÍDICO:
Apoiar o setor jurídico com pesquisa
de jurisprudência, elaboração de
minutas e auxílio na organização dos
processos administrativos e judiciais.
COORDENADOR DE PROJETOS
ESPECIAIS:
Elaborar, planejar e acompanhar a
execução de programas e projetos
|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
institucionais, com foco em inovação,
inclusão e cidadania.
Apoiar tecnicamente os trabalhos |
legislativos e administrativos, redigir
AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO: | documentos, digitalizar processos e
organizar arquivos e registros
legislativos.
Representar judicial e extrajudicialmente
a Câmara Municipal; emitir pareceres
jurídicos sobre matérias legislativas e
administrativas; assessorar juridicamente
os parlamentares, a Mesa Diretora e a
Presidência; acompanhar — processos
judiciais e administrativos de interesse do
PROCURADOR JURÍDICO: Poder Legislativo; elaborar minutas de
contratos, convênios, termos de
ajustamento e demais instrumentos legais;
realizar estudos legais e acompanhar o
cumprimento de decisões judiciais e
orientações do Tribunal de Contas; zelar
pela legalidade dos atos administrativos
da Casa.
Executar a contabilidade pública da
Câmara Municipal, inclusive a
escrituração contábil de todos os atos e
fatos administrativos e financeiros;
elaborar balanços e balancetes; preparar
relatórios e demonstrativos exigidos por
órgãos de controle inteno e externo;
CONTADOR: acompanhar a execução orçamentária;
orientar a prestação de contas anual;
supervisionar os registros contábeis e a
conformidade legal da execução
financeira e orçamentária; assessorar
tecnicamente a Presidência e setores
administrativos em assuntos contábeis e
financeiros.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO: Executar serviços de apoio administrativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
dr
em geral; organizar documentos, arquivar
processos e expedientes; redigir ofícios,
memorandos e outros documentos
simples; recepcionar o público; operar
equipamentos de escritório; realizar
atividades de protocolo, controle de
correspondências e apoio às unidades
administrativas; colaborar com a
manutenção e organização de arquivos
físicos e digitais; prestar suporte aos
demais setores da Câmara conforme
demanda.
AUXILIAR LEGISLATIVO:
Auxiliar nos trabalhos do processo
legislativo, incluindo preparação e
tramitação de proposições; acompanhar
sessões plenárias e reuniões de comissões;
prestar apoio logístico e administrativo
aos vereadores; auxiliar na elaboração e
controle de pautas e atas; manter
organizado o arquivo legislativo; realizar
atividades de apoio na redação de
projetos, indicações e requerimentos sob
orientação superior; atender ao público e
fomecer informações sobre o processo
legislativo.
MOTORISTA:
Conduzir veículos oficiais da Câmara
Municipal para transporte de autoridades,
servidores e materiais; zelar pela
segurança dos passageiros e pela
conservação do veículo; controlar
quilometragem, consumo de combustível
e necessidades de manutenção; manter o
veículo limpo e em bom estado de
funcionamento; auxiliar na carga e
descarga de materiais; cumprir normas de
trânsito e rotinas administrativas do setor
de transportes da Casa Legislativa.
RECEPCIONISTA:
Atender e orientar o público intemo e
externo; prestar informações presenciais,
telefônicas ou eletrônicas; controlar o
fluxo de visitantes; zelar pela ordem e
segurança da recepção; registrar a entrada
de pessoas e documentos; prestar suporte
ao atendimento institucional da
Presidência e setores administrativos;
colaborar com a organização de eventos e
solenidades oficiais quando necessário.
u
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
Controlar o acesso de pessoas às
dependências da Câmara Municipal; zelar
pela segurança patrimonial do prédio e
instalações; realizar rondas de inspeção;
operar dispositivos de controle de entrada
e saída; registrar ocorrências e
encaminhar informações à chefia
imediata; auxiliar na abertura e
fechamento das instalações; colaborar
com os demais servidores no controle do
imônio e apoio logístico.
AGENTE DE PORTARIA:
quinta-feita, 28 de agosto de 2025 — ANO XIII
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.494/2025
GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.494/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.473/2024, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, PARA
ATUALIZAR OS CARGOS COMISSIONADOS E DE
PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, faz saber que a MESA DIRETORA DA
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, propôs e aprovou, e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º. À Lei Municipal nº 1.473/2024, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Nova Cruz, em seu capítulo XIII e artigo 16, incisos T e II, passa a vigorar com a seguinte
redação em relação aos cargos comissionados e efetivos:
Art. 16 inciso T (...)
a) Secretário Geral de Mesa;
b) Diretor de Departamento Legislativo;
c) Assessor de Mesa Diretora;
d) Assessor Especial de Evento e Cerimonial;
e) Assistente em Licitações;
f) Assistente Jurídico;
g) Coordenador de Projetos Especiais; e
h) Auxiliar Técnico Legislativo.
Art. 16 inciso II (...)
a) Procurador Jurídico;
b) Contador;
c) Auxiliar Administrativo;
d) Auxiliar Legislativo;
e) Motorista;
f) Recepcionista;
g) Agente de Portaria;
h) Auxiliar de Serviços Diversos; e
i) Técnico em Tecnologia da Informação.
Art. 2º - Os cargos comissionados e efetivos constantes nesta Lei são de provimento por ato da
Presidência da Câmara Municipal, observados os requisitos legais e orçamentários.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias do Orgão Legislativo Municipal.
Art. 4º - As atribuições dos cargos provimento comissionados e efetivo de encarregados são as
definidas no anexo III.
PRAÇA LUIZ JOSE MOREIRA, CENTRO, NO
quinta-feira, e agosto de ANO XIll
Art. 5º - A Câmara Municipal poderá, nos termos da legislação vigente, contratar
temporariamente profissionais de áreas diversas para atender a necessidades excepcionais de interesse
público, inclusive no âmbito da Procuradoria da Mulher, da Câmara Itinerante e de outras ações
institucionais, mediante processo seletivo simplificado, quando exigido, e observada a disponibilidade
orçamentária.
Art. 6º - Fica estabelecido que, após a homologação do resultado final do concurso público
promovido pela Câmara Municipal de Nova Cruz para provimento de cargos efetivos, os cargos
comissionados de Assessor Jurídico e Assessor Contábil serão automaticamente extintos e substituídos,
respectivamente, pelos cargos efetivos de Procurador Jurídico e Contador.
$1º. A substituição dar-se-á no momento da posse dos aprovados nos respectivos cargos efetivos, vedada
a nomeação de novos comissionados para as funções supracitadas a partir de então.
$2º. Os cargos comissionados de Assessor Jurídico e Assessor Contábil permanecerão válidos apenas até
a posse dos servidores efetivos aprovados para as funções de Procurador Jurídico e Contador,
respectivamente.
83º. A presente medida visa atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 01 de setembro de 2025.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 28 de agosto de 2025.
JOÃO NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal
Página |4
quinta-fei
ANEXO I- ORGANOGRAMA
ccz
quinta-feira, 28 de agosto de 2025 Edição Nº 29
ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL CRIADO POR ESTA LEI
Cargos de provimento em comissão:
Assessor Ensino Superior em
Jurídico eia Direto OAB, pia R$ 2.890,00 ou
Assessor Ensino Superior em
Contábil ASS 1 | ciências Contábeis e CRC. am 853.850,00 ot
Tesoureiro ASS 2 Ensino Superior. 40h R$ 4.000,00 01
Ensino Superior / formação
Controlador em: Contabilidade /
Geral ano ia Administração ou his R$ 4,000, 00 iu
direito. |
Secretario de cc. Ensino Médio Completo. 40h R$3.000,00 | 01
Administração
Chefe de Ensino Médio Completo. 40h R$ 3.000,00 01
ita Cc-1
Gabinete
Secretario cc Ensino Médio Completo. 40h R$ 3.000,00 01
Legislativo
Gerente de Ensino Médio Completo. 40h 01
Recursos CC-2 R$ 2.000,00
Humanos
Agente de cco Ensino Médio Completo. 40h R$ 2.000,00 01
Contratação
Assessor de cc-2 Ensino Médio Completo. 40h R$ 2.000,00 01
Comunicação l
Ouvidor CCc-2 Ensino Médio Completo. 40h R$ 2.000,00 01
Assessor ce Ensínio Médio Completo. 40h R$ 2.000,00 13
Parlamentar
pesto | q Ensino Médio Completo. 40h R$ 2.500,00 o!
de Mesa .
Diretor de
Departamento Cc-2 Ensino Médio Completo. 40h R$ 3.000,00 01
Legislativo
Agrennor dão [6/65 Ensino Médio Completo. 40h R$ 2.000,00 “0
Mesa Diretora
Assessor
Especial de cc-2 Ensino Médio Completo 40h R$ 2.000,00 o!
Evento e
Cerimonial
Assistenteem | cc3 | Ensino Médio Completo. 40h R$ 1.600,00 02
Licitações
Faia CC-3 | Ensino Superior em Direito | 40h R$ 2.000,00 o!
Jurídico
Coordenador de
Projetos CC-2 Ensino Médio Completo. 40h R$ 2.500,00 01
Especiais
Auxiliar
Técnico CC-3 Ensino Médio Completo. 40h R$ 1.600,00 02
Legislativo
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 34
Cargos de provimento efetivo:
5RANDE DO NORTE, CEP: 59215 - 0000
A, CENTRO, NOVA CRUZ, RIO «
quinta-feira
Procurador | Superior em Direito
Jurídico + OAB 40h ASSI R$ 5.890,00 01
Superior em
Contador Ciências Contábeis 40h ASSI R$ 5.890,00 01
+ CRC
Auxiliar a 4
Administrativo Ensino Médio 40h CC-3 1 SM 02
Auxiliar a =aA
Legislativo Ensino Médio 40h CC-3 1 SM 01
Auxiliar de
Serviços Ensino Médio 40h CCc-3 1 SM 06
Diversos |
. Ensino Médio +
Motorista CNHACB 40h CC-3 1 SM 02
Recepcionista =" Médio 40h CC-3 1 SM 01
Técnico
Agente de Ensino
Portaria Fundamental pts eta SM já
Técnico em À ga
Tecnologia da | Ensino Médio 40h Ecs R$ 2.000,00 o1
E - Técnico
Informação
TOTAL 16
ANEXO III — ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO
SECRETÁRIO GERAL DE MESA:
Coordenar os trabalhos da Mesa Diretora,
prestar suporte às atividades legislativas e
auxiliar na organização das sessões plenárias.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO:
Gerenciar as atividades do setor legislativo,
acompanhar a tramitação de proposições e
garantir a legalidade e formalidade dos atos
legislativos.
ASSESSOR DE MESA DIRETORA:
Prestar assessoria direta aos membros da Mesa
Diretora, auxiliando na elaboração de pautas,
pareceres e documentos legislativos.
ASSESSOR ESPECIAL DE EVENTO E
CERIMONIAL:
Organizar solenidades, sessões especiais e
eventos oficiais da Câmara, coordenando
protocolo, recepção e cerimonial.
ASSISTENTE EM LICITAÇÕES:
Auxiliar nos procedimentos de compras e
contratações, elaborar minutas, acompanhar
editais e processos licitatórios da Câmara.
ASSISTENTE JURÍDICO:
Apoiar o setor jurídico com pesquisa de
jurisprudência, elaboração de minutas e auxílio
inta-feira
na organização dos processos administrativos e
judiciais.
Elaborar, planejar e acompanhar a execução de
COORDENADOR DE PROJETOS ESPECIAIS: | Programas e projetos institucionais, com foco
em inovação, inclusão e cidadania.
Apoiar tecnicamente os trabalhos legislativos e
. administrativos, redigir documentos, digitalizar
AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO: processos e organizar arquivos e registros
legislativos.
Representar judicial e extrajudicialmente a Câmara
Municipal; emitir pareceres jurídicos sobre matérias
legislativas [5 administrativas; assessorar
juridicamente os parlamentares, a Mesa Diretora e a
Presidência; acompanhar processos judiciais e
administrativos de interesse do Poder Legislativo;
elaborar minutas de contratos, convênios, termos de
ajustamento e demais instrumentos legais; realizar
estudos legais e acompanhar o cumprimento de
decisões judiciais c orientações do Tribunal de
Contas; zelar pela legalidade dos atos
administrativos da Casa.
Executar a contabilidade pública da Câmara
Municipal, inclusive a escrituração contábil de todos
os atos e fatos administrativos e financeiros; elaborar
balanços e balancetes; preparar relatórios e
demonstrativos exigidos por órgãos de controle
intemo e extemo; acompanhar a execução
orçamentária; orientar a prestação de contas anual;
supervisionar os registros contábeis ec a
conformidade legal da execução financeira e
orçamentária; assessorar tecnicamente a Presidência
e setores administrativos em assuntos contábeis e
financeiros.
Executar serviços de apoio administrativo em geral;
organizar documentos, arquivar processos e
expedientes; redigir ofícios, memorandos e outros
documentos simples; recepcionar o público; operar
equipamentos de escritório; realizar atividades de
protocolo, controle de correspondências e apoio às
unidades administrativas; colaborar com a
manutenção e organização de arquivos físicos e
digitais; prestar suporte aos demais setores da
Câmara conforme demanda.
Auxiliar nos trabalhos do processo legislativo,
incluindo preparação e tramitação de proposições;
acompanhar sessões plenárias e reuniões de
comissões; prestar apoio logístico e administrativo
PROCURADOR JURÍDICO:
CONTADOR:
AUXILIAR ADMINISTRATIVO:
AUXILIAR LEGISLATIVO:
quinta-feira o 5 - ANO XIll
Edição
aos vereadores; auxiliar na elaboração e controle de
pautas e atas; manter organizado o arquivo
legislativo; realizar atividades de apoio na redação
de projetos, indicações e requerimentos sob
orientação superior; atender ao público e fornecer
informações sobre o processo legislativo.
MOTORISTA:
Conduzir veículos oficiais da Câmara Municipal
para transporte de autoridades, servidores e
materiais; zelar pela segurança dos passageiros e
pela conservação do veículo; controlar
quilometragem, consumo de combustível e
necessidades de manutenção; manter o veículo
limpo e em bom estado de funcionamento; auxiliar
na carga e descarga de materiais; cumprir normas de
trânsito e rotinas administrativas do setor de
transportes da Casa Legislativa.
RECEPCIONISTA:
Atender e orientar o público intemo e externo;
prestar informações presenciais, telefônicas ou
eletrônicas; controlar o fluxo de visitantes; zelar pela
ordem e segurança da recepção; registrar a entrada
de pessoas e documentos; prestar suporte ao
atendimento institucional da Presidência e setores
administrativos; colaborar com a organização de
eventos e solenidades oficiais quando necessário.
AGENTE DE PORTARIA:
Controlar o acesso de pessoas às dependências da
Câmara Municipal; zelar pela segurança patrimonial
do prédio e instalações; realizar rondas de inspeção;
operar dispositivos de controle de entrada e saída;
registrar ocorrências e encaminhar informações à
chefia imediata; auxiliar na abertura e fechamento
das instalações; colaborar com os demais servidores
no controle do patrimônio e apoio logístico.
ENTRO, NO
DE DO NORTE, CEP:

open original →