| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.473/2024, QUE DISPÕES SOBRE A ESTRUTURA ASMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, PARA ATUALIZAR OS CARGOS COMISSIONADOS E DE PROVIMENTO EFETIVO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL A Excelentíssima Sra., Patrícia Maria de Lima Silva Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhora Presidente, Sanciono o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 de autoria do Poder Legislativo que, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.473/2024, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, PARA ATUALIZAR OS CARGOS COMISSIONADOS E DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei Complementar nº1.494/2025. Nova Cruz/RN, em 28 de agosto de 2025. 1) pio noG-2/m elo OAO NOGUEIRA NETO Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, Nº185, Centro — Nova Cruz/RN CNPJ/MF:08.144.784/0001-33 www.novacruz.m.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL LEI COMPLEMENTAR Nº 1.494/2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.473/2024, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, PARA ATUALIZAR OS CARGOS COMISSIONADOS E DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, faz saber que a MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, propôs e aprovou, e eu sancionei a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.473/2024, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Nova Cruz, em seu capítulo XIII e artigo 16, incisos Ie II, passa a vigorar com a seguinte redação em relação aos cargos comissionados e efetivos: a) b) c) d) e) f) 8) h) a) b) c) d) e) f g) h) i) Art. 16 inciso I (...) Secretário Geral de Mesa; Diretor de Departamento Legislativo; Assessor de Mesa Diretora; Assessor Especial de Evento e Cerimonial; Assistente em Licitações; Assistente Jurídico; Coordenador de Projetos Especiais; e Auxiliar Técnico Legislativo. Art. 16 inciso II (...) Procurador Jurídico; Contador; Auxiliar Administrativo; Auxiliar Legislativo; Motorista; Recepcionista; Agente de Portaria; Auxiliar de Serviços Diversos; e Técnico em Tecnologia da Informação. LU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Art. 2º - Os cargos comissionados e efetivos constantes nesta Lei são de provimento por ato da Presidência da Câmara Municipal, observados os requisitos legais e orçamentários. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Orgão Legislativo Municipal. Art. 4º - As atribuições dos cargos provimento comissionados e efetivo de encarregados são as definidas no anexo III. Art. 5º - A Câmara Municipal poderá, nos termos da legislação vigente, contratar temporariamente profissionais de áreas diversas para atender a necessidades excepcionais de interesse público, inclusive no âmbito da Procuradoria da Mulher, da Câmara Itinerante e de outras ações institucionais, mediante processo seletivo simplificado, quando exigido, e observada a disponibilidade orçamentária. Art. 6º - Fica estabelecido que, após a homologação do resultado final do concurso público promovido pela Câmara Municipal de Nova Cruz para provimento de cargos efetivos, os cargos comissionados de Assessor Jurídico e Assessor Contábil serão automaticamente extintos e substituídos, respectivamente, pelos cargos efetivos de Procurador Jurídico e Contador. 81º. A substituição dar-se-á no momento da posse dos aprovados nos respectivos cargos efetivos, vedada a nomeação de novos comissionados para as funções supracitadas a partir de então. 82º. Os cargos comissionados de Assessor Jurídico e Assessor Contábil permanecerão válidos apenas até a posse dos servidores efetivos aprovados para as funções de Procurador Jurídico e Contador, respectivamente. 83º. A presente medida visa atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 01 de setembro de 2025. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 28 de agosto de 2025. A moon Nehg OÃO NOGUEIRA NETO Prefeito Municipal | ASSISTENTE JURIDICC DMINISTRATIVA TES L ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL ANEXO I- ORGANOGRAMA OR JURÍDICO JURARIA HEFE DE GABINETE | Li ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL CRIADO POR ESTA LEI Cargos de provimento em comissão: A SESSOE Ensino Superior Jurídico ASS 1 em R$ 5.890,00 01 Direto e OAB. Ensino Superior I Assessor em Contábil ASS 1 Ciências R$ 5.890,00 01 Contábeis e CRC. 1 Tesoureiro ASS 2 Ensino Superior. 40h R$ 4.000,00 01 Ensino Superior / formação em: Controlador Contabilidade / Geral ASS 2 Admin intão 40h R$ 4.000,00 01 ou direito. Secretario de | Ensino Médio 40h | R$3.000,00 01 Administraçã Cc-1 Completo. o Chefe de Cc Ensino Médio 40h R$ 3.000,00 | 01 Gabinete Completo. Secretario | ce.1 Ensino Médio 40h R$ 3.000,00 01 | Legislativo | | “Completo. Gerente de Ensino Médio 01 ] Recursos CC-2 Completo. R$ 2.000,00 Humanos Agente de cc? Ensino Médio R$ 2.000,00 01 Contratação Completo. Assessor de Ensino Médio 40h R$ 2.000,00 01 Cc-2 unica Completo. Ouvidor cc.2 Ensino Médio R$ 2.000,00 01 Completo. Assessor cc Ensino Médio R$ 2.000,00 13 Parlamentar Completo. Secretário ã de Geraldo | cc2 | Ensino Médio R$ 2.500,00 o1 Mesa ompleto. Diretor de Depestamea | qo | PnsmoMéRo | qm | my3000/00 o1 to Completo. Legislativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Assessor de E ; Mesa cc | Fasino Médio 40h | R$2.000,00 01 Diretora empleo. a Assessor Especialde | cc | Ensino Médio 40h R$ 2.000,00 o1 Evento e Completo Cerimonial Assistente ; Ea em ce-3 Eni Itai 40h R$ 1.600,00 02 Lici Completo. | Licitações Assistente cc3 Ensino Superior 40h R$ 2.000,00 01 Jurídico em Direito Coordenador . o deProjetos | cc2 | Ensino Médio 40h R$ 2.500,00 01 E nas Completo. speciais Auxiliar ; ias Tásico | ces | Punho Mélio 40h | R$ 1.600,00 02 Legislati Completo. egislativo TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 34 Cargos de provimento efetivo: «uce | ESCOLARIDA | CARGA carço | FSCOLARIDA | morá! Procurador Superior em Jurídico | Direito+ OAB | 4 FARDO 6! Superior em Contador Ciências 40h ASSL R$ 5.890,00 01 | Contábeis + CRC Auxiliar a Es | dministrativo Ensino Médio 40h Cc-3 1 SM 02 Auxiliar | pnsino Médio 40h cc3 1SM o1 Legislativo Auxiliar de [ Serviços Ensino Médio 40h Cc-3 1 SM 06 Diversos . Ensino Médio + Motorista CNHACB 40h CC-3 1 SM 02 no Ensino Médio Recepcionistá Técnico 40h Cc-3 1 SM 01 Agente de Ensino Portaria | Fundamental nah Rea | JEM his Técnico em Tecnologia | Ensino Médio | gh CC-3 | R$2.000,00 01 da Técnico Informação | TOTAL 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL ANEXO III — ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO CARGOS EM COMISSÃO ATRIBUIÇÕES FUNÇÃO SECRETÁRIO GERAL DE MESA: Coordenar os trabalhos da Mesa Diretora, prestar suporte às atividades legislativas e auxiliar na organização das sessões plenárias. DIRETOR DE DEPARTAMENTO LEGISLATIVO: Gerenciar as atividades do setor legislativo, acompanhar a tramitação de proposições e garantir a legalidade e formalidade dos atos legislativos. ASSESSOR DE MESA DIRETORA: Prestar assessoria direta aos membros da Mesa Diretora, auxiliando na elaboração de pautas, pareceres e documentos legislativos. ASSESSOR ESPECIAL DE EVENTO E CERIMONIAL: Organizar | solenidades, sessões especiais e eventos oficiais da Câmara, coordenando protocolo, recepção e cerimonial. ASSISTENTE EM LICITAÇÕES: Auxiliar nos procedimentos de compras e contratações, elaborar minutas, acompanhar editais e processos licitatórios da Câmara. ASSISTENTE JURÍDICO: Apoiar o setor jurídico com pesquisa de jurisprudência, elaboração de minutas e auxílio na organização dos processos administrativos e judiciais. COORDENADOR DE PROJETOS ESPECIAIS: Elaborar, planejar e acompanhar a execução de programas e projetos | ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL institucionais, com foco em inovação, inclusão e cidadania. Apoiar tecnicamente os trabalhos | legislativos e administrativos, redigir AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO: | documentos, digitalizar processos e organizar arquivos e registros legislativos. Representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal; emitir pareceres jurídicos sobre matérias legislativas e administrativas; assessorar juridicamente os parlamentares, a Mesa Diretora e a Presidência; acompanhar — processos judiciais e administrativos de interesse do PROCURADOR JURÍDICO: Poder Legislativo; elaborar minutas de contratos, convênios, termos de ajustamento e demais instrumentos legais; realizar estudos legais e acompanhar o cumprimento de decisões judiciais e orientações do Tribunal de Contas; zelar pela legalidade dos atos administrativos da Casa. Executar a contabilidade pública da Câmara Municipal, inclusive a escrituração contábil de todos os atos e fatos administrativos e financeiros; elaborar balanços e balancetes; preparar relatórios e demonstrativos exigidos por órgãos de controle inteno e externo; CONTADOR: acompanhar a execução orçamentária; orientar a prestação de contas anual; supervisionar os registros contábeis e a conformidade legal da execução financeira e orçamentária; assessorar tecnicamente a Presidência e setores administrativos em assuntos contábeis e financeiros. AUXILIAR ADMINISTRATIVO: Executar serviços de apoio administrativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL dr em geral; organizar documentos, arquivar processos e expedientes; redigir ofícios, memorandos e outros documentos simples; recepcionar o público; operar equipamentos de escritório; realizar atividades de protocolo, controle de correspondências e apoio às unidades administrativas; colaborar com a manutenção e organização de arquivos físicos e digitais; prestar suporte aos demais setores da Câmara conforme demanda. AUXILIAR LEGISLATIVO: Auxiliar nos trabalhos do processo legislativo, incluindo preparação e tramitação de proposições; acompanhar sessões plenárias e reuniões de comissões; prestar apoio logístico e administrativo aos vereadores; auxiliar na elaboração e controle de pautas e atas; manter organizado o arquivo legislativo; realizar atividades de apoio na redação de projetos, indicações e requerimentos sob orientação superior; atender ao público e fomecer informações sobre o processo legislativo. MOTORISTA: Conduzir veículos oficiais da Câmara Municipal para transporte de autoridades, servidores e materiais; zelar pela segurança dos passageiros e pela conservação do veículo; controlar quilometragem, consumo de combustível e necessidades de manutenção; manter o veículo limpo e em bom estado de funcionamento; auxiliar na carga e descarga de materiais; cumprir normas de trânsito e rotinas administrativas do setor de transportes da Casa Legislativa. RECEPCIONISTA: Atender e orientar o público intemo e externo; prestar informações presenciais, telefônicas ou eletrônicas; controlar o fluxo de visitantes; zelar pela ordem e segurança da recepção; registrar a entrada de pessoas e documentos; prestar suporte ao atendimento institucional da Presidência e setores administrativos; colaborar com a organização de eventos e solenidades oficiais quando necessário. u ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Controlar o acesso de pessoas às dependências da Câmara Municipal; zelar pela segurança patrimonial do prédio e instalações; realizar rondas de inspeção; operar dispositivos de controle de entrada e saída; registrar ocorrências e encaminhar informações à chefia imediata; auxiliar na abertura e fechamento das instalações; colaborar com os demais servidores no controle do imônio e apoio logístico. AGENTE DE PORTARIA: quinta-feita, 28 de agosto de 2025 — ANO XIII PODER EXECUTIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 1.494/2025 GABINETE CIVIL LEI COMPLEMENTAR Nº 1.494/2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.473/2024, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, PARA ATUALIZAR OS CARGOS COMISSIONADOS E DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, faz saber que a MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, propôs e aprovou, e eu sancionei a seguinte Lei: Art. 1º. À Lei Municipal nº 1.473/2024, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Nova Cruz, em seu capítulo XIII e artigo 16, incisos T e II, passa a vigorar com a seguinte redação em relação aos cargos comissionados e efetivos: Art. 16 inciso T (...) a) Secretário Geral de Mesa; b) Diretor de Departamento Legislativo; c) Assessor de Mesa Diretora; d) Assessor Especial de Evento e Cerimonial; e) Assistente em Licitações; f) Assistente Jurídico; g) Coordenador de Projetos Especiais; e h) Auxiliar Técnico Legislativo. Art. 16 inciso II (...) a) Procurador Jurídico; b) Contador; c) Auxiliar Administrativo; d) Auxiliar Legislativo; e) Motorista; f) Recepcionista; g) Agente de Portaria; h) Auxiliar de Serviços Diversos; e i) Técnico em Tecnologia da Informação. Art. 2º - Os cargos comissionados e efetivos constantes nesta Lei são de provimento por ato da Presidência da Câmara Municipal, observados os requisitos legais e orçamentários. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Orgão Legislativo Municipal. Art. 4º - As atribuições dos cargos provimento comissionados e efetivo de encarregados são as definidas no anexo III. PRAÇA LUIZ JOSE MOREIRA, CENTRO, NO quinta-feira, e agosto de ANO XIll Art. 5º - A Câmara Municipal poderá, nos termos da legislação vigente, contratar temporariamente profissionais de áreas diversas para atender a necessidades excepcionais de interesse público, inclusive no âmbito da Procuradoria da Mulher, da Câmara Itinerante e de outras ações institucionais, mediante processo seletivo simplificado, quando exigido, e observada a disponibilidade orçamentária. Art. 6º - Fica estabelecido que, após a homologação do resultado final do concurso público promovido pela Câmara Municipal de Nova Cruz para provimento de cargos efetivos, os cargos comissionados de Assessor Jurídico e Assessor Contábil serão automaticamente extintos e substituídos, respectivamente, pelos cargos efetivos de Procurador Jurídico e Contador. $1º. A substituição dar-se-á no momento da posse dos aprovados nos respectivos cargos efetivos, vedada a nomeação de novos comissionados para as funções supracitadas a partir de então. $2º. Os cargos comissionados de Assessor Jurídico e Assessor Contábil permanecerão válidos apenas até a posse dos servidores efetivos aprovados para as funções de Procurador Jurídico e Contador, respectivamente. 83º. A presente medida visa atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 01 de setembro de 2025. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 28 de agosto de 2025. JOÃO NOGUEIRA NETO Prefeito Municipal Página |4 quinta-fei ANEXO I- ORGANOGRAMA ccz quinta-feira, 28 de agosto de 2025 Edição Nº 29 ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL CRIADO POR ESTA LEI Cargos de provimento em comissão: Assessor Ensino Superior em Jurídico eia Direto OAB, pia R$ 2.890,00 ou Assessor Ensino Superior em Contábil ASS 1 | ciências Contábeis e CRC. am 853.850,00 ot Tesoureiro ASS 2 Ensino Superior. 40h R$ 4.000,00 01 Ensino Superior / formação Controlador em: Contabilidade / Geral ano ia Administração ou his R$ 4,000, 00 iu direito. | Secretario de cc. Ensino Médio Completo. 40h R$3.000,00 | 01 Administração Chefe de Ensino Médio Completo. 40h R$ 3.000,00 01 ita Cc-1 Gabinete Secretario cc Ensino Médio Completo. 40h R$ 3.000,00 01 Legislativo Gerente de Ensino Médio Completo. 40h 01 Recursos CC-2 R$ 2.000,00 Humanos Agente de cco Ensino Médio Completo. 40h R$ 2.000,00 01 Contratação Assessor de cc-2 Ensino Médio Completo. 40h R$ 2.000,00 01 Comunicação l Ouvidor CCc-2 Ensino Médio Completo. 40h R$ 2.000,00 01 Assessor ce Ensínio Médio Completo. 40h R$ 2.000,00 13 Parlamentar pesto | q Ensino Médio Completo. 40h R$ 2.500,00 o! de Mesa . Diretor de Departamento Cc-2 Ensino Médio Completo. 40h R$ 3.000,00 01 Legislativo Agrennor dão [6/65 Ensino Médio Completo. 40h R$ 2.000,00 “0 Mesa Diretora Assessor Especial de cc-2 Ensino Médio Completo 40h R$ 2.000,00 o! Evento e Cerimonial Assistenteem | cc3 | Ensino Médio Completo. 40h R$ 1.600,00 02 Licitações Faia CC-3 | Ensino Superior em Direito | 40h R$ 2.000,00 o! Jurídico Coordenador de Projetos CC-2 Ensino Médio Completo. 40h R$ 2.500,00 01 Especiais Auxiliar Técnico CC-3 Ensino Médio Completo. 40h R$ 1.600,00 02 Legislativo TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 34 Cargos de provimento efetivo: 5RANDE DO NORTE, CEP: 59215 - 0000 A, CENTRO, NOVA CRUZ, RIO « quinta-feira Procurador | Superior em Direito Jurídico + OAB 40h ASSI R$ 5.890,00 01 Superior em Contador Ciências Contábeis 40h ASSI R$ 5.890,00 01 + CRC Auxiliar a 4 Administrativo Ensino Médio 40h CC-3 1 SM 02 Auxiliar a =aA Legislativo Ensino Médio 40h CC-3 1 SM 01 Auxiliar de Serviços Ensino Médio 40h CCc-3 1 SM 06 Diversos | . Ensino Médio + Motorista CNHACB 40h CC-3 1 SM 02 Recepcionista =" Médio 40h CC-3 1 SM 01 Técnico Agente de Ensino Portaria Fundamental pts eta SM já Técnico em À ga Tecnologia da | Ensino Médio 40h Ecs R$ 2.000,00 o1 E - Técnico Informação TOTAL 16 ANEXO III — ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO SECRETÁRIO GERAL DE MESA: Coordenar os trabalhos da Mesa Diretora, prestar suporte às atividades legislativas e auxiliar na organização das sessões plenárias. DIRETOR DE DEPARTAMENTO LEGISLATIVO: Gerenciar as atividades do setor legislativo, acompanhar a tramitação de proposições e garantir a legalidade e formalidade dos atos legislativos. ASSESSOR DE MESA DIRETORA: Prestar assessoria direta aos membros da Mesa Diretora, auxiliando na elaboração de pautas, pareceres e documentos legislativos. ASSESSOR ESPECIAL DE EVENTO E CERIMONIAL: Organizar solenidades, sessões especiais e eventos oficiais da Câmara, coordenando protocolo, recepção e cerimonial. ASSISTENTE EM LICITAÇÕES: Auxiliar nos procedimentos de compras e contratações, elaborar minutas, acompanhar editais e processos licitatórios da Câmara. ASSISTENTE JURÍDICO: Apoiar o setor jurídico com pesquisa de jurisprudência, elaboração de minutas e auxílio inta-feira na organização dos processos administrativos e judiciais. Elaborar, planejar e acompanhar a execução de COORDENADOR DE PROJETOS ESPECIAIS: | Programas e projetos institucionais, com foco em inovação, inclusão e cidadania. Apoiar tecnicamente os trabalhos legislativos e . administrativos, redigir documentos, digitalizar AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO: processos e organizar arquivos e registros legislativos. Representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal; emitir pareceres jurídicos sobre matérias legislativas [5 administrativas; assessorar juridicamente os parlamentares, a Mesa Diretora e a Presidência; acompanhar processos judiciais e administrativos de interesse do Poder Legislativo; elaborar minutas de contratos, convênios, termos de ajustamento e demais instrumentos legais; realizar estudos legais e acompanhar o cumprimento de decisões judiciais c orientações do Tribunal de Contas; zelar pela legalidade dos atos administrativos da Casa. Executar a contabilidade pública da Câmara Municipal, inclusive a escrituração contábil de todos os atos e fatos administrativos e financeiros; elaborar balanços e balancetes; preparar relatórios e demonstrativos exigidos por órgãos de controle intemo e extemo; acompanhar a execução orçamentária; orientar a prestação de contas anual; supervisionar os registros contábeis ec a conformidade legal da execução financeira e orçamentária; assessorar tecnicamente a Presidência e setores administrativos em assuntos contábeis e financeiros. Executar serviços de apoio administrativo em geral; organizar documentos, arquivar processos e expedientes; redigir ofícios, memorandos e outros documentos simples; recepcionar o público; operar equipamentos de escritório; realizar atividades de protocolo, controle de correspondências e apoio às unidades administrativas; colaborar com a manutenção e organização de arquivos físicos e digitais; prestar suporte aos demais setores da Câmara conforme demanda. Auxiliar nos trabalhos do processo legislativo, incluindo preparação e tramitação de proposições; acompanhar sessões plenárias e reuniões de comissões; prestar apoio logístico e administrativo PROCURADOR JURÍDICO: CONTADOR: AUXILIAR ADMINISTRATIVO: AUXILIAR LEGISLATIVO: quinta-feira o 5 - ANO XIll Edição aos vereadores; auxiliar na elaboração e controle de pautas e atas; manter organizado o arquivo legislativo; realizar atividades de apoio na redação de projetos, indicações e requerimentos sob orientação superior; atender ao público e fornecer informações sobre o processo legislativo. MOTORISTA: Conduzir veículos oficiais da Câmara Municipal para transporte de autoridades, servidores e materiais; zelar pela segurança dos passageiros e pela conservação do veículo; controlar quilometragem, consumo de combustível e necessidades de manutenção; manter o veículo limpo e em bom estado de funcionamento; auxiliar na carga e descarga de materiais; cumprir normas de trânsito e rotinas administrativas do setor de transportes da Casa Legislativa. RECEPCIONISTA: Atender e orientar o público intemo e externo; prestar informações presenciais, telefônicas ou eletrônicas; controlar o fluxo de visitantes; zelar pela ordem e segurança da recepção; registrar a entrada de pessoas e documentos; prestar suporte ao atendimento institucional da Presidência e setores administrativos; colaborar com a organização de eventos e solenidades oficiais quando necessário. AGENTE DE PORTARIA: Controlar o acesso de pessoas às dependências da Câmara Municipal; zelar pela segurança patrimonial do prédio e instalações; realizar rondas de inspeção; operar dispositivos de controle de entrada e saída; registrar ocorrências e encaminhar informações à chefia imediata; auxiliar na abertura e fechamento das instalações; colaborar com os demais servidores no controle do patrimônio e apoio logístico. ENTRO, NO DE DO NORTE, CEP: