| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | INSTITUI A LEI "JULIANA SOARES" QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIOS DE NOVA CRUZ/RN, PARA PESSOAS CONDENADAS POR FEMINICIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1137 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL A Excelentíssima Sra., Patrícia Maria de Lima Silva Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhora Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 20/2025 de autoria do Poder Legislativo que, INSTITUI A LEI “JULIANA SOARES” QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, PARA PESSOAS CONDENADAS POR FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº1.499/2025. Nova Cruz/RN, em 01 de outubro de 2025. oau pdonsa da Jam JOAO NOGUEIRA NETO Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, Nº185, Centro — Nova Cruz/RN CNPJ/MF :08.144.784/0001-33 www.novacruz m gov.br ( ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL LEINº 1.499/2025 INSTITUI A LEI “JULIANA SOARES” QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, PARA PESSOAS CONDENADAS POR FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei denominada — “LEI JULIANA SOARES” — dispõe sobre a vedação de acesso a cargos públicos no Município de Nova Cruz/RN para pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pelo o crime de feminicídio, na forma tentada ou consumada, nos termos da legislação penal vigente. Art. 2º - Fica vedado o acesso, em todos os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, para cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão, a pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pelo o crime de feminicídio, consumado ou tentado, nos termos do Art. 121-A, da Lei Federal Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. $1º - A vedação prevista no caput terá vigência a partir do trânsito em julgado da condenação e permanecerá pelo o período de até 08 (oito) anos após o cumprimento ou extinção da pena. $ 2º - A idoneidade moral deverá ser comprovada mediante apresentação de atestado de antecedentes criminais na entrega de documentos exigidos para a posse em cargo de provimento em comissão ou efetivo. $ 3º - Os editais de concursos públicos e as listas de documentos exigidos para investidura em cargos de livre nomeação e exoneração deverão prever expressamente a exigência do referido atestado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 01 de outubro de 2025. oo magra Nely JOÃO NOGUEIRA NETO Prefeito Municipal quarta-feira, 1 de outubro de 2025 — ANO XIII Edição N PODER EXECUTIVO & LEI Nº 1.499/2025 GABINETE CIVIL LEI Nº 1.499/2025 . INSTITUI A LEI “JULIANA SOARES” QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DENOVA CRUZ/RN, PARA PESSOAS CONDENADAS POR FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei denominada — “LEI JULIANA SOARES” — dispõe sobre a vedação de acesso a cargos públicos no Município de Nova Cruz/RN para pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pelo o crime de feminicídio, na forma tentada ou consumada, nos termos da legislação penal vigente. Art. 2º - Fica vedado o acesso, em todos os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, para cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão, a pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em juigado, pelo o crime de feminicídio, consumado ou tentado, nos termos do Art. 121-A, da Lei Federai Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. 81º - A vedação prevista no caput terá vigência a partir do trânsito em julgado da condenação e permanecerá pelo o período de até 08 (oito) anos após o cumprimento ou extinção da pena. 8 2º - A idoneidade moral deverá ser comprovada mediante apresentação de atestado de antecedentes criminais na entrega de documentos exigidos para a posse em cargo de provimento em comissão ou efetivo. $ 3º - Os editais de concursos públicos e as listas de documentos exigidos para investidura em cargos de livre nomeação e exoneração deverão prever expressamente a exigência do referido atestado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 01 de outubro de 2025. JOÃO NOGUEIRA NETO Prefeito Municipal A, CENTRO. NON R JE DO NORTE. «