| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | INSTITUI A LEI "JULIANA SOARES" QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIOS DE NOVA CRUZ/RN, PARA PESSOAS CONDENADAS POR FEMINICIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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