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norma nº 1499/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1499 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaINSTITUI A LEI "JULIANA SOARES" QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIOS DE NOVA CRUZ/RN, PARA PESSOAS CONDENADAS POR FEMINICIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
A Excelentíssima Sra.,
Patrícia Maria de Lima Silva
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhora Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 20/2025 de autoria do Poder Legislativo que,
INSTITUI A LEI “JULIANA SOARES” QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE
ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA
CRUZ/RN, PARA PESSOAS CONDENADAS POR FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº1.499/2025.
Nova Cruz/RN, em 01 de outubro de 2025.
oau pdonsa da Jam
JOAO NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, Nº185, Centro — Nova Cruz/RN
CNPJ/MF :08.144.784/0001-33
www.novacruz m gov.br
(
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEINº 1.499/2025
INSTITUI A LEI “JULIANA SOARES” QUE
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A
CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, PARA PESSOAS
CONDENADAS POR FEMINICÍDIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei denominada — “LEI JULIANA SOARES” — dispõe sobre a vedação
de acesso a cargos públicos no Município de Nova Cruz/RN para pessoas condenadas, com
trânsito em julgado, pelo o crime de feminicídio, na forma tentada ou consumada, nos termos
da legislação penal vigente.
Art. 2º - Fica vedado o acesso, em todos os órgãos da Administração Pública Direta
ou Indireta, para cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão, a pessoas que tenham
sido condenadas, com trânsito em julgado, pelo o crime de feminicídio, consumado ou
tentado, nos termos do Art. 121-A, da Lei Federal Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
$1º - A vedação prevista no caput terá vigência a partir do trânsito em julgado da condenação
e permanecerá pelo o período de até 08 (oito) anos após o cumprimento ou extinção da pena.
$ 2º - A idoneidade moral deverá ser comprovada mediante apresentação de atestado de
antecedentes criminais na entrega de documentos exigidos para a posse em cargo de
provimento em comissão ou efetivo.
$ 3º - Os editais de concursos públicos e as listas de documentos exigidos para investidura em
cargos de livre nomeação e exoneração deverão prever expressamente a exigência do referido
atestado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 01 de outubro de 2025.
oo magra Nely
JOÃO NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal
quarta-feira, 1 de outubro de 2025 — ANO XIII Edição N
PODER EXECUTIVO
& LEI Nº 1.499/2025
GABINETE CIVIL
LEI Nº 1.499/2025 .
INSTITUI A LEI “JULIANA SOARES” QUE DISPÕE SOBRE A
VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DENOVA CRUZ/RN, PARA PESSOAS
CONDENADAS POR FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei denominada — “LEI JULIANA SOARES” — dispõe sobre a vedação de acesso a
cargos públicos no Município de Nova Cruz/RN para pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pelo o
crime de feminicídio, na forma tentada ou consumada, nos termos da legislação penal vigente.
Art. 2º - Fica vedado o acesso, em todos os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, para
cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão, a pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito
em juigado, pelo o crime de feminicídio, consumado ou tentado, nos termos do Art. 121-A, da Lei Federai Nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940.
81º - A vedação prevista no caput terá vigência a partir do trânsito em julgado da condenação e permanecerá
pelo o período de até 08 (oito) anos após o cumprimento ou extinção da pena.
8 2º - A idoneidade moral deverá ser comprovada mediante apresentação de atestado de antecedentes criminais
na entrega de documentos exigidos para a posse em cargo de provimento em comissão ou efetivo.
$ 3º - Os editais de concursos públicos e as listas de documentos exigidos para investidura em cargos de livre
nomeação e exoneração deverão prever expressamente a exigência do referido atestado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 01 de outubro de 2025.
JOÃO NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal
A, CENTRO. NON R JE DO NORTE. «

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