| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.198 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos que define a lei nº 11.738/2008. |
| native_id | 114 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.