| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-07-24 |
| Ementa | Estabelece ponto facultativo nos dias de Jogos da Seleção Feminina de Futebol, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN, e contém outras providências." |
| native_id | 1140 |
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