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norma nº 7/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-10-11
Ementa"Estabelece ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN e contém outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL
DENOVACRUZ
DECRETO LEGISLATIVO 06/2023, 06 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a rejeição das Contas, referente ao
exercício de 2013, da gestão do Senhor Cid Arruda
Câmara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, no ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
por seu Presidente, Vereador Gelson Vitor, no uso de sua competência e
constitucionalidade, em comprimento ao artigo 10, VI, do Regimento Interno e ao artigo
30º, II, da Lei Orgânica do município, faz saber que o Plenário REPROVOU e ele promulga
o presente DECRETO:
Art. 1º O plenário da Câmara, por 09 (nove) votos, rejeitou as contas da Prefeitura Municipal
de Nova Cruz/RN, relativas ao relatório anual do exercício financeiro de 2013, da gestão do
Senhor Cid Arruda Câmara, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Norte-TCE/RN, no Processo nº 006152/2014- TC.
Art. 2º O plenário da Câmara, por 11 (onze) votos, excluiu do Processo nº 006152/2014-
TC o nome do Ex- Gestor Flávio Azevedo Rodrigues de Aquino, acatando o Parecer
Técnico da equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-
TCE/RN.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Registre- se e publique-se este ATO, remetendo cópia da Ata e do Decreto ao
TCE/RN e ao Ministério Público Estadual da Comarca de Nova Cruz/RN.
Sala de Sessões Ver. Samuel José de Melo, 06 de outubro de 2023.
G NVZÓR
PRESIDENTE
PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN - http://www .novacruz.rn.leg.br
SEXTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO 2023 - ANO XI - EDIÇÃO 2542 PÁGINA 04
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
PORTARIA Nº 274/2023 — GP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e
tendo em vista o que lhe autoriza a Lei Orgânica deste Município em seu Art. 87, inciso XXXIV.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER Licença-Prêmio por assiduidade, a servidora MARIA JOSÉ CORDEIRO ALVES, PROFESSORA, matrícula nº 1817,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, referente ao quinguênio de 12/01/2015 à 12/01/2020 no período de 03 (três) meses, com início em 06
de outubro de 2023 à 04 de janeiro de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, cumpra-se e publique-se.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 06 de outubro de 2023.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
SEÇÃO 2
PODER LEGISLATIVO
a as CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
DECRETO LEGISLATIVO 06/2023, 06 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a rejeição das Contas, referente ao exercício de
2013, da gestão do Senhor Cid Arruda Câmara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, no ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu
Presidente, Vereador Gelson Vitor, no uso de sua competência e constitucionalidade, em comprimento ao
artigo 10, VI, do Regimento Interno e ao artigo 30º, II, da Lei Orgânica do município, faz saber que o
Plenário REPROVOU e ele promulga o presente DECRETO:
Art. 1º O plenário da Câmara, por 09 (nove) votos, rejeitou as contas da Prefeitura Municipal de Nova
[da Cruz/RN, relativas ao relatório anual do exercício financeiro de 2013, da gestão do Senhor Cid Arruda
Câmara, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN, no
Processo nº 006152/2014- TC.
Art. 2º O plenário da Câmara, por 11 (onze) votos, excluiu do Processo nº 006152/2014- TC o nome do Ex-
Gestor Flávio Azevedo Rodrigues de Aquino, acatando o Parecer Técnico da equipe técnica do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Registre- se e publique-se este ATO, remetendo cópia da Ata e do Decreto ao TCE/RN e ao
Ministério Público Estadual da Comarca de Nova Cruz/RN.
Sala de Sessões Ver. Samuel Jose de Melo, 06 de outubro de 2023.
GELSON VITOR
PRESIDENTE
SEXTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO 2023 - ANO XI - EDIÇÃO 2542 PÁGINA 05
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
E CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
EXTRATO DA ATA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA
Ao Vigésimo Nono dia do mês de Setembro de dois mil e vinte e três, por volta das 20
horas, reuniu-se no Plenário Samuel José de Melo, o Poder Legislativo Municipal sob a
Presidência do excelentíssimo senhor vereador Gelson Vitor; Secretariado pela excelentissima
senhora vereadora Patrícia Maria de Lima Silva. Presentes no Plenário: 9 - Vereadores e 3 -
Vereadoras, tendo os seguintes vereadores (as): Álisson Alves da Silva; Aluísio Soares de Sena;
Anne Gabriela Moreira de Souza Melo; Antônio Costa Moreira; Carlos César Ferreira de Melo;
Gelson Vitor; Jardeson Ferreira Barbosa; Maria de Fátima da Costa; Mateus Raone Alexandre
da Costa Silva; Patrícia Maria de Lima Silva; Tiago da Costa de Araújo e Victor Zenith Guerra
Oliveira. Ausente: Marione de Albuquerque Moreira; O Presidente Gelson falou que seria a
Sessão de Apreciação e Votação do Relatório Anual de 2013, da gestão do Ex-Prefeito Cid
Arruda Câmara. O Presidente Gelson falou que iriam dar início a votação e o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas, ele só deixará de prevalecer, por dois terço da casa. O Presidente Gelson
falou que seria duas votações; A vereadora Patrícia citou os processos primeiro. Primeiro seria o
Processo Nº23040002/2021, Câmara Municipal de Nova Cruz. E Segundo seria o Processo de
O Origem Nº006152/2014, do Tribunal de Contas. A vereadora Patrícia falou que quem votar Sim
- Vai reprovar as contas anuais do Ex Gestor Cid e votando Sim novamente — Vai excluir o ex
Gestor Flávio, Se votar Não — Para aprovar as contas anuais do Ex Gestor Cid e Não — Para não
excluir o Ex Gestor Flávio. A 1ºSecretária Patrícia Maria falou que para reprovar as contas de
anuais do Ex Gestor Cid Arruda, teve: 9- Votos. Para excluir o Ex Gestor Flávio Azevedo, teve:
11- Votos. Para aprovar as contas anuais do Ex Gestor, teve: 2- Votos, I- Abstenção e uma
Falta; O Presidente Gelson Vitor declara que o Ex Gestor Cid Arruda Câmara, do ser exercício
de 2013 foi condenado as suas contas na Câmara. O Presidente declara que o Ex Gestor Flávio
Azevedo Rodrigues de Aquino, foi isento do processo.
LEIA-SE. PUBLIQUE-SE.
Sala de Sessões Ver. Samuel José de Melo, 29 de Setembro de 2023.
Gelson Vitor
Vereador Presidente
Álisson Alves da Silva
Vice-presidente
Patrícia Maria de Lima Silva
1º Secretária
Tiago da Costa de Araújo
2º Secretário
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ COMISSÃO GESTORA DO DIÁRIO OFICIAI
EXPEDIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ PRESIDENTE
GILMAR AMADOR
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA .
SECRETÁRIO
Prefeito Municipal WUNDERLICH MARINHO BARBOSA
GABINETE CIVIL MEMBROS
THIAGO DE ARAÚJO SILVA
THIAGO DE ARAÚJO SILVA HELOISA MARIA S. ALVES

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