| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | "Estabelece ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN e contém outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DENOVACRUZ DECRETO LEGISLATIVO 06/2023, 06 de outubro de 2023. Dispõe sobre a rejeição das Contas, referente ao exercício de 2013, da gestão do Senhor Cid Arruda Câmara. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, no ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Presidente, Vereador Gelson Vitor, no uso de sua competência e constitucionalidade, em comprimento ao artigo 10, VI, do Regimento Interno e ao artigo 30º, II, da Lei Orgânica do município, faz saber que o Plenário REPROVOU e ele promulga o presente DECRETO: Art. 1º O plenário da Câmara, por 09 (nove) votos, rejeitou as contas da Prefeitura Municipal de Nova Cruz/RN, relativas ao relatório anual do exercício financeiro de 2013, da gestão do Senhor Cid Arruda Câmara, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN, no Processo nº 006152/2014- TC. Art. 2º O plenário da Câmara, por 11 (onze) votos, excluiu do Processo nº 006152/2014- TC o nome do Ex- Gestor Flávio Azevedo Rodrigues de Aquino, acatando o Parecer Técnico da equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte- TCE/RN. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Registre- se e publique-se este ATO, remetendo cópia da Ata e do Decreto ao TCE/RN e ao Ministério Público Estadual da Comarca de Nova Cruz/RN. Sala de Sessões Ver. Samuel José de Melo, 06 de outubro de 2023. G NVZÓR PRESIDENTE PALÁCIO VER. JOSÉ PEIXOTO MARIANO Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095 CNP): 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN - http://www .novacruz.rn.leg.br SEXTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO 2023 - ANO XI - EDIÇÃO 2542 PÁGINA 04 Diário Oficial do Município de Nova Cruz PORTARIA Nº 274/2023 — GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que lhe autoriza a Lei Orgânica deste Município em seu Art. 87, inciso XXXIV. RESOLVE: Art. 1º. CONCEDER Licença-Prêmio por assiduidade, a servidora MARIA JOSÉ CORDEIRO ALVES, PROFESSORA, matrícula nº 1817, lotada na Secretaria Municipal de Educação, referente ao quinguênio de 12/01/2015 à 12/01/2020 no período de 03 (três) meses, com início em 06 de outubro de 2023 à 04 de janeiro de 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, cumpra-se e publique-se. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 06 de outubro de 2023. FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA Prefeito Municipal SEÇÃO 2 PODER LEGISLATIVO a as CÂMARA MUNICIPAL DENOVA CRUZ DECRETO LEGISLATIVO 06/2023, 06 de outubro de 2023. Dispõe sobre a rejeição das Contas, referente ao exercício de 2013, da gestão do Senhor Cid Arruda Câmara. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, no ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Presidente, Vereador Gelson Vitor, no uso de sua competência e constitucionalidade, em comprimento ao artigo 10, VI, do Regimento Interno e ao artigo 30º, II, da Lei Orgânica do município, faz saber que o Plenário REPROVOU e ele promulga o presente DECRETO: Art. 1º O plenário da Câmara, por 09 (nove) votos, rejeitou as contas da Prefeitura Municipal de Nova [da Cruz/RN, relativas ao relatório anual do exercício financeiro de 2013, da gestão do Senhor Cid Arruda Câmara, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN, no Processo nº 006152/2014- TC. Art. 2º O plenário da Câmara, por 11 (onze) votos, excluiu do Processo nº 006152/2014- TC o nome do Ex- Gestor Flávio Azevedo Rodrigues de Aquino, acatando o Parecer Técnico da equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Registre- se e publique-se este ATO, remetendo cópia da Ata e do Decreto ao TCE/RN e ao Ministério Público Estadual da Comarca de Nova Cruz/RN. Sala de Sessões Ver. Samuel Jose de Melo, 06 de outubro de 2023. GELSON VITOR PRESIDENTE SEXTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO 2023 - ANO XI - EDIÇÃO 2542 PÁGINA 05 Diário Oficial do Município de Nova Cruz E CÂMARA MUNICIPAL DENOVA CRUZ EXTRATO DA ATA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA Ao Vigésimo Nono dia do mês de Setembro de dois mil e vinte e três, por volta das 20 horas, reuniu-se no Plenário Samuel José de Melo, o Poder Legislativo Municipal sob a Presidência do excelentíssimo senhor vereador Gelson Vitor; Secretariado pela excelentissima senhora vereadora Patrícia Maria de Lima Silva. Presentes no Plenário: 9 - Vereadores e 3 - Vereadoras, tendo os seguintes vereadores (as): Álisson Alves da Silva; Aluísio Soares de Sena; Anne Gabriela Moreira de Souza Melo; Antônio Costa Moreira; Carlos César Ferreira de Melo; Gelson Vitor; Jardeson Ferreira Barbosa; Maria de Fátima da Costa; Mateus Raone Alexandre da Costa Silva; Patrícia Maria de Lima Silva; Tiago da Costa de Araújo e Victor Zenith Guerra Oliveira. Ausente: Marione de Albuquerque Moreira; O Presidente Gelson falou que seria a Sessão de Apreciação e Votação do Relatório Anual de 2013, da gestão do Ex-Prefeito Cid Arruda Câmara. O Presidente Gelson falou que iriam dar início a votação e o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, ele só deixará de prevalecer, por dois terço da casa. O Presidente Gelson falou que seria duas votações; A vereadora Patrícia citou os processos primeiro. Primeiro seria o Processo Nº23040002/2021, Câmara Municipal de Nova Cruz. E Segundo seria o Processo de O Origem Nº006152/2014, do Tribunal de Contas. A vereadora Patrícia falou que quem votar Sim - Vai reprovar as contas anuais do Ex Gestor Cid e votando Sim novamente — Vai excluir o ex Gestor Flávio, Se votar Não — Para aprovar as contas anuais do Ex Gestor Cid e Não — Para não excluir o Ex Gestor Flávio. A 1ºSecretária Patrícia Maria falou que para reprovar as contas de anuais do Ex Gestor Cid Arruda, teve: 9- Votos. Para excluir o Ex Gestor Flávio Azevedo, teve: 11- Votos. Para aprovar as contas anuais do Ex Gestor, teve: 2- Votos, I- Abstenção e uma Falta; O Presidente Gelson Vitor declara que o Ex Gestor Cid Arruda Câmara, do ser exercício de 2013 foi condenado as suas contas na Câmara. O Presidente declara que o Ex Gestor Flávio Azevedo Rodrigues de Aquino, foi isento do processo. LEIA-SE. PUBLIQUE-SE. Sala de Sessões Ver. Samuel José de Melo, 29 de Setembro de 2023. Gelson Vitor Vereador Presidente Álisson Alves da Silva Vice-presidente Patrícia Maria de Lima Silva 1º Secretária Tiago da Costa de Araújo 2º Secretário DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ COMISSÃO GESTORA DO DIÁRIO OFICIAI EXPEDIENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ PRESIDENTE GILMAR AMADOR FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA . SECRETÁRIO Prefeito Municipal WUNDERLICH MARINHO BARBOSA GABINETE CIVIL MEMBROS THIAGO DE ARAÚJO SILVA THIAGO DE ARAÚJO SILVA HELOISA MARIA S. ALVES