| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.343 / 2020 |
| Date | 2020-01-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertas nas vias, calçadas, bens e logradouros públicos e privados do Município de Nova Cruz/RN, por concessionárias e permissionárias de serviços públicos e dá outras providências. |
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to ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.343/2020 - GP. Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto e valas abertas nas vias, calçadas, bens c logradouros públicos c privados do Município de Nova Cruz/RN, por concessionárias e permissionárias de a) serviços públicos e dá ontras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, As concessionárias e as permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet, televisão e outras, bem como, suas subcontratadas, que de qualquer mode, ou, por qualquer motivo, realizem intervenções nas vias, calçadas, logradouros e bens públicos ou privados do município de Nova Cruz, que retirem ou alterem total ou parcialmente a pavimentação ou o calçamento destas áreas. ficam obrigadas a efetuar o reparo e a reestabelecimento da pavimentação ou calçamento em condições iguais ou melhores que a encontrada no local onde se deu a intervenção. Art. 2.º O reparo ou reestabelecimento do calçamento ou da pavimentação será realizado no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após o término da obra. $ 1º. Os reparos ou serviços poderão ser realizados em horários especiais fixados pelo município, de acordo com as peculiaridades da região, em razão do fluxo de veículo, trânsito, poluição sonora e ontros elementos, 8 2º. Ficam obrigadas as entidades executoras de reparos ou serviços, cuja realização exija a abertura ou reabertura de valas em vias públicas, a utilizarem para cobertura destas, chapas de aço ou material equivalente devidamente grampeadas e engastadas com material antiderrapante, até que se providencie a recuperação adequada do pavimento, quando for o caso. Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 58.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802 E-mail: prefeituranavacruznfdgmail. com Ros 2) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO $ 3º. Durante a execução de obras de reparos ou serviços, o local deverá ser mantido permanentemente limpo com o perfeito acondicionamento de materiais a serem empregados ou retirados da obra. O acondicionamento será feito no local ou em depósito próprio, de acordo com as determinações da Administração Pública. Art. 3º. As entidades executoras de obras de reparos ou serviços em vias públicas, decorrentes da obrigação prevista na presente lei, são responsáveis pela qualidade das Teposições da pavimentação durante 05 (cinco) anos, devendo as mesmas serem refeitas quando, no decorrer desse período, for verificada imperfeição quanto a execução. Art. 4º. A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos descritos no artigo primeiro desta Lei & outras que possam surgir, ainda que as obras causadoras das valas e dos buracos tenham sido realizadas por terceiros contratados por essas empresas. Art. 5º. As áreas ou locais onde forem realizadas as obras e intervenções deverão ser sinalizadas de dia e de noite pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com placas que permitam a nítida visualização, além de garantir, com segurança a passagem de pedestres e veículos. Art. 6º. “Art. 6.º Pela inobservância ao disposto na presente lei será aplicada à concessionária ou permissionária solidariamente com suas subsidiárias cu subcontratadas de qualquer natureza, as seguintes penalidades: I— Multa equivalente de 03 UFI'S a 15 UFI'S, por metro quadrado e por dia de atraso, por não iniciar os reparos dos danos causados, resultantes de obras, reparos ou serviços executados em qualquer dos locais indicados no artigo 1º, no prazo fixado pelo Poder Executivo. H — Multa equivalente de 03 UFI'Sa 15 UFI'S, por metro quadrado e por dia de atraso, por não efetuar os reparos no prazo fixado pelo Poder Executivo; II — Muita equivalente de 3 UFIS'S a 15 UFT'S, por metro quadrado, por dia e por infração, até a sua correta execução, por não proceder os reparos de acordo com as disposições desta lei; Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802 E-mail: prefeituranovacruzm&B gmail com +) 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO IV - Multa equivalente de 3 UFIS'S a 15 UFI'S por não reparar a sinalização vertical, horizontal e semafórica no prazo determinado pelo Poder Executivo, dependendo das proporções dos serviços e/ou danos; V — Muita equivalente de 3 UFIS'S a 15 UFI 'S, por não proceder a limpeza adequada do local, dependendo das proporções do serviço e VI - Multa equivalente de 3 UFIS'S a 15 UFI'S, pelo descumprimento não justificado de determinação de ordem técnica, administrativa ou de segurança emitidas pelo Poder Executivo, dependendo das proporções dos serviços. $ 1º. Em caso de reincidência da infração na mesma obra e local, a multa será acrescida de 10% (dez por cento) cumulativamente por reiteração da infração”. 8 2º. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência ho que 2 houver determinado. 1 Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber. Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara, em U& de Janeiro de 2U2U. Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 —- 5802 E-mail: prefeituranovacruzm gmail com Diário Oficial do Município de Nova Cruz INSTITUIDO PELA LEI Nº 1.099 DE 20 DE MARÇO DE 2013 Sexta-feira 10 de Janeiro de 2020 —- Ano VII — Edição 1641 - Nova Cruz /RN CER E ES Pan e Ss a da E ER a ESC ERE CS o o e ea Rá ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.343/2020 — GP. Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertas nas vias, calçadas, bens e logradouros públicos e privados do Município de NOVA CRUZ/RN, por concessionárias e permissionárias de serviços públicos e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, As concessionárias c as permissionárias de serviços de água c esgoto, encrgia clétrica, telefonia, interner, televisão c outras, bem como, suas subcontratadas, que de qualquer modo, ou, por qualquer motivo, realizem intervenções nas vias, calçadas, logradouros e bens públicos ou privados do municipio de Nova Cruz, que retirem ou alterem total ou parcialmente a pavimentação ou q calçamento destas áreas, ficam obrigadas a efetuar o reparo e reestabelecimento da pavimentação ou calçamento em condições iguais ou melhores que a encontrada no local onde se deu a intervenção Art. 2.º O reparo ou reestabelecimento do calçamento ou da pavimentação será realizado no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após o término da obra. $ 1º. Os reparos ou serviços poderão ser realizados em horários especiais fixados pelo município, de acordo com as peculiaridades da região. em razão do fluxo de veículo, trânsito, poluição sonora e outros elementos. $ 2º. Ficam obrigadas as entidades executoras de reparos ou serviços, cuja realização exija a abertura ou reabertura de valas em vias públicas, a utilizarem para cobertura destas, chapas de aço ou material equivalente devidamente grampeadas e engastadas com material antiderrapante, até que se providencie a recuperação adequada do pavimento, quando for o caso. $ 3º. Durante a execução de obras de reparos ou serviços, o local deverá ser mantido permanentemente limpo com o perfeito acondicionamento de materiais a serem empregados ou retirados da obra. O acondi ionamento será feito no local ou em depósito próprio, de acordo com as determinações da Administração Pública. Art. 3º. As entidades executoras de obras de reparos ou serviços em vias públicas, decorrentes da obrigação prevista na presente lei, são responsáveis pela qualidade das reposições da pavimentação durante 05 (cinco) anos, devendo as mesmas serem refeitas quando, no decorrer desse periodo, tor verificada imperfeição quanto a exocução. Art. 4º. A obrigação de que trata esta leí é de responsabilidade das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos descritos no artigo primeiro desta Lei é outras que possam surgir, ainda que as obras causadoras das valas e dos buracos tenham sido realizadas por terceiros contratados por essas empresas. Art. 5º. As áreas ou locais onde forem realizadas as obras e intervenções deverão ser sinalizadas de dia e de noite pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com placas que permitam a nítida visualização, além de garantir. com segurança a passagem de pedestres e veiculos. Art. 6º. “Art. 6.º Pela inobservância ao disposto na presente lei será aplicada à concessionária ou peumissionária solidariamente com suas subsidiárias ou subcontratadas de qualquer natureza, as seguintes penalidades: T— Multa equivalente de 03 UFI'S a 15 UFT'S. por metro quadrado e por dia de atraso, por não iniciar os reparos dos danos causados, resultantes de obras, reparos ou serviços executados em qualquer dos locais indicados no artigo [º, no prazo fixado pelo Poder Executivo. , SEXTA-FEIRA, 10 DE JANEIRO DE 2020 - ANO VII! — EDIÇÃO 1641 PÁGINA 02 Diário Oficial do Município de Nova Cruz TI— Multa equivalente de 03 UFI'S a 15 UFI'S, por metro quadrado e por dia de atraso, por não efetuar os reparos no prazo fixado pelo Poder Executivo; II — Multa equivalente de 3 UFIS'S a 15 UFI'S. por metro quadrado, por dia e por-infração, até a sua correta execução, por não proceder os reparos de acordo com as disposições desta lei; IV - Multa equivalente de 3 UFIS'S a 1$ UFI'S por não reparar a sinalização vertical, horizontal e semafórica no prazo determinado pelo Poder Executivo, dependendo das proporções dos serviços e/ou danos; V— Multa equivalente de 3 UFIS'S a 15 UFI'S, por não proceder a limpeza adequada do local, dependendo das proporções do serviço e VI - Multa equivalente de 3 UFIS'S a 15 UFI'S, pelo descumprimento não justificado de determinação de ordem técnica, administrativa ou de segurança emitidas pelo Poder Executivo. dependendo das proporções dos serviços. $ 1º. Em caso de reincidência da infração na mesma obra e local, a multa será acrescida de 10% (dez por cento) cumulativamente por reiteração da infração”. & 2º. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado. Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 08 de janeiro de 2020. Flávio César Nogueira Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.344/2020 —- GP. Dispõe sobre a obrigatoriedade do loteador, após a conclusão do loteamento, se responsabilizar pela confecção e instalação de placas de identificação dos logradouros públicos, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art, 1º, Nos loteamentos, uma vez regularmente aprovados e recebidos pela Prefeitura, com seus logradouros públicos já denominados, fica o proprietário do loteamento, pessoa física ou jurídica, obrigado a responsabilizar-se pela instalação das placas indicativas das respectivas nomenclaturas. Parágrafo único: A confecção e a instalação da placa indicativa serão realizadas exclusivamente a expensas do proprietário do loteamento em até 90 (noventa) dias, a contar da publicação do respectivo Decreto Legislativo de denominação do logradouro público. Art. 2º. Após a publicação do Decreto Legislativo, a que se retere o parágrafo único do artigo Iº desta Lei, o setor competente da Prefeitura expedirá aviso ao proprietário loteador, informando a denominação aprovada e o prazo para a instalação da placa indicativa. Art. 3º. O proprietário do loteamento atenderá as normas impostas pela Prefeitura no que se refere ao modelo é a qualidade da placa indicativa, bem como da demarcação para a sua instalação, mediante requerimento do interessado. Art. 4º. A denominação impressa na placa indicativa deverá corresponder integralmente ao disposto no Decreto Legislativo que denominou o respectivo logradouro público, não sendo permitida abreviação no nome do homenageado ou omissão de qualquer parte do texto aprovado. Art. 5º. Fica proibida qualquer outra forma de identificação ou instalação de placas indicativas por parte do proprietário do loteamento, sem que seja observadas as normas contidas nesta Lei, cabendo ao infrator, multa equivalente a 06 (seis) UFIs - Unidade de Valor Fiscal do Município de Nova Cruz — por logradouro, sendo que em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro. Art. 6º. O Poder Executivo baixará a regulamentação que julgar oportuna para à aplicação desta Lei. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 08 de janeiro de 2020. Flávio César Nogueira Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Sr., José Evaldo Barbosa Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Seuhor Presidenie, Sanciono o Projeto de Lei nº 23/2019 de autoria do Poder Legislativo que, Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertas nas vias, caiçadas, bens e iogradouros púbiicos e privados do Municipio de Nova Cruz/RN, Por concessionárias e permissionárias de serviços públicos e dá outras providências, que passa a ser Lei nº 1.343/2020. Nova Cruz/RN, em 08 de janeiro de 2020. 9/57 E rlaão César Nosúesa SE Prefeito Municipal