| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 2025 |
| Date | 2025-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL A Excelentíssima Sra., Patrícia Maria de Lima Silva Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN Senhora Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 08/2025 de autoria do Poder Executivo que, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Que passa a ser Lei nº1.501/2025. Nova Cruz/RN, em 17 de outubro de 2025. IA og pdoPo OAO NOGUEIRA NETO Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, Nº185, Centro — Nova Cruz/RN CNPJ/MF :08.144.784/0001-33 www.novacruz.r.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL LEE Nº 1.501/2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO NOGUEIRA NETO, Prefeito Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, será elaborado conforme previsto no art. 165, $ 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - as Metas Fiscais; Il -as Prioridades da Administração Municipal; HI -a Estrutura dos Orçamentos; IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Municipio; V -as Disposições sobre a Divida Pública Municipal; VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais. I- DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas as normas de contabilidade pública. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da administração direta, indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no $ 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 989/2024-STN. Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no arts. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes: ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo 1 - Metas Anuais; Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo II - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter Continuado. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2026, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. METAS ANUAIS Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o “Demonstrativo I - Metas Anuais” será elaborado em valores correntes e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2026 e para os dois seguintes. $ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pelo STN. 8 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso 1, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior”, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 9º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo HI - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 10 - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o “Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido”, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 11 - O $ 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O “Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos”, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 12 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. $ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. $ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 13 - O art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Parágrafo Único - O “Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado”, destina-se a permitir possível a inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 14- 0 $ 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 989/2024-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras. Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028. II- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2026 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, $ 2º da Constituição Federal. 8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebem recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Art, 20 - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando os vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e natureza de despesa, tudo em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas às normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos. Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Unico, inciso 1 da Lei 4.320/1964. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, 4 1º4º 1, "a" e 48 LRF). Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Art, 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): I -projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2026 (art. 4º, 8 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei. Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF). $ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais. 8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2026, destinará o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que representa 0,29% (zero virgula vinte e nove porcento) por cento, da Receita Corrente Líquida — RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto legislação vigente do STN e na LRF, (art. 5º II, "b" da LRF). Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF). Art. 29 - O chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, $ parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º,82º, V eart. 14,1 da LRF). Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e as voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, 1, "f” e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens Le II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2026, em cada evento, não exceda aos valores limites fixados nos incisos Le II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes. Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas às normas de contabilidade pública. $ 1º - O Poder Executivo poderá: I- Mediante decreto, mantido o valor total do orçamento vigente, e somados os valores do excesso de arrecadação, se houver, criar fontes de recursos e novos elementos de despesa para atender ações já constantes da Lei Orçamentária; II - Suplementar as dotações orçamentárias, através de créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64; HI — Mediante portaria, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD, sem exceder os valores totais de cada categoria econômica, incluídos os acréscimos por excesso de arrecadação. 8 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2026, conforme inteligência do $ 8º do artigo 165 da Constituição Federal, no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício. $ 3º - Os créditos adicionais abertos, que tiverem cobertura de recursos de excesso de arrecadação, convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 4 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRE). Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, "e" da LRF). V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, 4 1º, I da LRF). Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, II da LRF). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, II da Constituição Federal). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026. Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, II da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 46 - O orçamento do município para o exercício de 2026 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2025. Art. 47 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): 1 -eliminação de vantagens concedidas a servidores; Il - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art, 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 $ 3º da LRF). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF). VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. $ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. 8 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 52 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de recursos financeiros. Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art, 54 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não deste município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais, sem fins lucrativos, que prestam serviços públicos de forma complementar. Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 17 de outubro de 2025. hão mogi aodo JOÃO NOGUEIRA NETO Prefeito Municipal MUNICIPIO DE NOVA CRUZ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS | - RECEITAS Exercício: 2026 Pág.: 1/2 Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF Realizada (2024) Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027) Previsão (2028) ESPECIFICAÇÃO Previsão (2023) RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) — 120.199.795,00 157451.74510 1439223430 150.258.689,00 18278320700 19740586200 — 211.224.271,00 Recota Tributária 14.339.334,00 10.414.782,32 17.192.230,00 13.443.250,00 1.720.742,00 12.658.401,00 13.544.488,00 TU 2.445.297,00 785.955,94 3.096.679,00 1.951.639,00 1.063.292,00 1.148.355,00 1.228.740,00 Iss 2.701.106,00 3.270.547,14 3.376.383,00 3.643.794,00 3.973.323,00 4.291.189,00 4.591.572,00 trai 837.384,00 418.037,42 726.731,00 847.533,00 407.278,00 439.860,00 470.650,00 IRRF 5.091.247,00 5.053.024,07 5.912.060,00 5.579.398,00 5.535.164,00 5.977.977,00 6.396.435,00 Taxas 3.264.300,00 887.217,75 4.080.377,00 1.420.886,00 741.685,00 801.020,00 857.091,00 Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições 1.864.400,00 2.295.090,09 2.330.500,00 1.954.073,00 2.749.196,00 2.969.132,00 3.176.971,00 Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais contribuições 1.864.400,00 2.295.090,09 2.330.500,00 1.954.073,00 2.749.196,00 2.969.132,00 3.176.971,00 Recolia Patrimonial 896.455,00 1.365.311,14 1.085.604,00 1.090.770,00 2.017.037,00 2.178.400,00 2.330.888,00 Aplicações Financeiras 707.455,00 1.385.311,14 829.354,00 835.808,00 2.016.698,00 2.178.034,00 2.330.496,00 Outras Receitas Patrimoniais 189.000,00 0,00 236.250,00 254.962,00 339,00 366,00 392,00 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 Receita Industria! 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências Correntes 100.415.255,00 136.242.695,48 119.318.076,00 129.436.599,00 161.784.303,00 174.727.046,00 186.957.939,00 Cota-Parte do FPM 41.614.593,00 53.998.437,31 47.631.289,00 42.595.524,00 68.306.317,00 73.770.822,00 78.934.780,00 Cota-Parte do ICMS 8.351.290,00 8.038.334,56 9.439.113,00 6.962.060,00 10.684.939,00 1.539.734,00 12.347.515,00 Cote-Parte do IPVA 1.828.050,00 1.665.170,96 2.285.063,00 2.466.040,00 2.557.091,00 2.761.658,00 2.954.974,00 Cota-Parte do ITR 8.897,00 13.275,03 11.121,00 12.002,00 15.411,00 16.644,00 17.809,00 Transferências da LC nº 61/1989 8.343,00 15.996,15 10.429,00 11.255,00 17.338,00 18.725,00 20.036,00 Transterências do FUNDES 26.477.900,00 34.445.039,49 30.701.788,00 34.172.309,00 43.754.605,00 47.254.973,00 50.562.821,00 Outras Transferências Correntes 22.126.182,00 38.066.441,98 29.239.273,00 43.217.409,00 36.448.602,00 39.364.490,00 42.120.004,00 Outras Receitas Correntes 2.684.351,00 7.133.866,07 4.015.933,00 4.333.997,00 4.511.929,00 4.872.883,00 5.213.985,00 Multa e Juros de Mora 243.000,00 58.204,13 303.750,00 327.808,00 82.813,00 89.438,00 95.699,00 Indenizações e Restiuições 888.851,00 7.075.478,98 1.771.558,00 1.911.866,00 4.429.039,00 4.783.362,00 5.118.197,00 Demais Receitas Correntes 1.552.500,00 182,96 1.940.625,00 2.094.323,00 77,00 83,00 89,00 RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORGAMENTÁRIAS) (1) 5.761.440,00 8.951.195,29 12.451.811,00 16.088.015,00 6.679.419,00 7.213.773,00 7.718.737,00 Operações de crédito 535.000,00 0,00 668.750,00 721.715,00 0,00 0,00 0,00 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS | - RECEITAS LU Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF ESPECIFICAÇÃO Previsão (2023) Amortização de emprés Alienações de Bens Receitas de Alienação de Investimentos Temporários Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes Outras Alienações de Bens Transferência de Capital Convênios Outras Transferências de Capital Outras Receitas de Capital RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (Ill) Receitas Intra-Orçamentárias Correntes DEDUÇÕES (IV) Contrib, do Servidor para o Plano de Previdência Compensação Financ. entre Regimes Previdência Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB RECEITA TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,00 553.411,00 0,00 0,00 553.411,00 4.673.029,00 3.769.549,00 903.480,00 0,00 0,00 0,00 -9.873.535,00 0,00 0,00 0,00 -9.873.535,00 116.087.700,00 110.326.260,00 Realizada (2024) Previsão (2025) Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Exercício: 2026 Pág.: 2/2 Previsão (2028) Previsão (2026) Previsão (2027) 00 000 0,00 000 — 000 - 0,00 0,00 3.691.764,00 3.984.152,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 3.691.764,00 3.984.152,00 0,00 0,00 0,00 8.951.195,29 8.091.297,00 1.382.148,00 6.679.419,00 7.213.773,00 7.718.737,00 1.621.708,00 4.711.842,00 6.160.473,00 1.367.224,00 1.476.602,00 1.579.964,00 7.329.487,29 3.379.355,00 5.221.675,00 5.312.195,00 5.737.171,00 6.138.773,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -11,735.649,80 -11.264,529,00 -9,750.119,00 -15.198.469,00 -16,414.347,00 -17.563.351,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 «1.735.649,80 -11.264.529,00 «9.750.119,00 -15.198.469,00 — -16.414.347,00 -17.563.351,00 154.667.290,59 145.109.625,00 156.596.585,00 174.264.157,00 — 188.205.288,00 201.379.657,00 145.716.095,30 132.657.814,00 140.508.570,00 167.58473800 180.991.515,00 193.660.920,00 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS Il - DESPESAS Art. 4º, $2º, Inciso IT da LRF ESPECIFICAÇÃO DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) () Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Divida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il) Investimentos Inversões Financeiras Concessão de empréstimos e financiamentos Aquisição de título de capital já integralizado Aquisição de título de crédito Demais inversões financeiras Amortização da Divida RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (Ill) = (+11) DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) Pessoal e Encargos Sociais Juuros e Encargos da Divida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) Investimento Inversões Financeiras Amortização da Divida Interna RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V) DESPESA TOTAL VII = (ll + VI) Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Exercicio: 2026 Pág.: 1/1 Previsão (2023) 89,501.229,00 53.940.264,00 83.700,00 35.477.265,00 26.377.587,00 24.321.975,00 55.612,00 0,00 0,00 0,00 55.612,00 2.000.000,00 0,00 115.878.816,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 115.878.816,00 Realizada (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027) Previsão (2028) Previsão (2024) 43122589830 — 109.537.52900 — 127588.72100 —148663317,00 160556.38200 — 471.795.329,00 56.998.630,36 64.708.294,00 67.219.806,00 76.179.479,00 82.273.837,00 88.033.006,00 872.195,89 104.375,00 1.281.600,00 369.230,00 398.768,00 426.682,00 73.355.072,05 44.724.860,00 59.087.315,00 72.114.608,00 77.883.777,00 83.335.641,00 24.992.455,46 35.290.102,00 27.494.527,00 25.100.840,00 27.108.907,00 29.006.530,00 22.665.859,46 32.720.585,00 24.832.527,00 21.951.564,00 23.707.689,00 25.367.227,00 30.000,00 69.517,00 162.000,00 12.700,00 13.716,00 14.676,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00 69.517,00 162.000,00 12.700,00 13.716,00 14.676,00 2.296.596,00 2.500.000,00 2.500.000,00 3.136.576,00 3.387.502,00 3.624.627,00 0,00 281.994,00 1.513.337,00 500.000,00 540.000,00 577.800,00 156.218.353,76 145.109.625,00 156.596.585,00 174.264.157,00 — 188.205.289,00 201.379.659,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 156.218.353,76 145.109.625,00 156.596.585,00 174264.157,00 188.205.289,00 201.379.659,00 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO Exercicio: 2026 Pág.: 1/3 RECEITAS Ant. 4º, 82º, Inciso Il da LRF ESPECIFICAÇÃO Previsão (2023) Realizada (2024) Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027) Previsão (2028) RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) () 110.326.260,00 — 14571609530 — 132657.81400 — 140508.57000 —16758473800 180991517,00 193.660.922,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.339.334,00 10.414.782,32 17.192.230,00 13.443.250,00 11.720.742,00 12.658.401,00 13,544.488,00 IPTU 2.445.297,00 785.955,94 3.096.679,00 1.951.639,00 1.063.292,00 1.148.355,00 1.228.740,00 ss 2.701.106,00 3.270.547,14 3.376.383,00 3.643.794,00 3.973.323,00 4.291.189,00 4.591.572,00 irei 837.384,00 418.037,42 726.731,00 847.533,00 407.278,00 439.860,00 470.650,00 IRRF 5.091.247,00 5.053.024,07 5.912.060,00 5.579.398,00 5.535.184,00 5.977.977,00 6.396.435,00 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.264.300,00 887.217,75 4.080.377,00 1.420.886,00 741.685,00 801.020,00 857.091,00 Receitas de Contribuições 1.864.400,00 2.295.090,09 2.330.500,00 1.954.073,00 2.749.198,00 2.969.132,00 3.176.971,00 Receita Patrimonial 896.455,00 1.365.311,14 1.065.604,00 1.090.770,00 2.017.037,00 2.178.400,00 2.330.888,00 Aplicações Financeiras (1) 707.455,00 1.365.311,14 829.354,00 835.808,00 2.016.698,00 2.178.034,00 2.330.496,00 Outras Receitas Patrimoniais 189.000,00 0,00 236.250,00 254.962,00 339,00 366,00 392,00 Transferências Correntes 90,541.720,00 124,507.045,68 108.053.547,00 119.686.480,00 146.585.83400 158.312.701,00 169,394.590,00 Cota-Parte do FPM 3.780.374,00 44.209,331,24 38.715.906,00 34.735.676,00 5576390800 — 60.225.021,00 64.440.772,00 Cota-Parte do ICMS 6.681.032,00 6.430.667,84 7.551.290,00 5.569.648,00 8.547.951,00 9.231.787,00 8.878.012,00 Cota-Parte do IPVA 1.462.440,00 1.332.147,28 1.828.050,00 1.972.832,00 2.045.673,00 2.209.327,00 2.383.980,00 Cota-Parte do ITR 7.418,00 10.620,11 8.897,00 9.602,00 12.329,00 13.315,00 14.247,00 Transferências da LC 61/1989 6.674,00 12.797,74 8.343,00 9.004,00 13.870,00 14.980,00 16.029,00 Transferências do FUNDEB 26.477.900,00 34.445.039,49 30:701.788,00 34.172.309,00 4375460500 — 47.254.973,00 50.562.821,00 Ouras Transferências Correntes 22.126.182,00 38.066.441,98 29.239.273,00 43.217.409,00 36.447.498,00 39.363.298,00 42.118.729,00 Demais Receitas Correntes 2.684.351,00 7.133.866,07 4.015.933,00 4.333.997,00 4.511.929,00 4.872.883,00 5.213.985,00 Outras Receitas Financeiras(ll) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas Correntes Restantes 2.684.351,00 7.133.866,07 4.015.933,00 4.333.997,00 4.511.929,00 4.872.883,00 5.213.985,00 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) 109.618.805,00 144.350.784,16 131.828.460,00 139.672.762,00 165.568.040,00 178.813.483,00 191.330.426,00 ALETAS ErIMARIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RES) (Mt) 5.761.440,00 8.951.195,29 12.451.811,00 16.088.015,00 6.679.419,00 7.213.773,00 7.718.737,00 Operações de Crédito (Vil) 535.000,00 0,00 668.750,00 721.715,00 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens 553.411,00 0,00 3.691.764,00 3.984.152,00 0,00 0,00 0,00 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) Outras Alienações de Bens Transferências de Capital Convênios Outras Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Outras Receitas de Capital Não Primárias(XI) Outras Receitas de Capital Primárias RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIll) = [MIL = (ML + IX + X + X1+ XID] RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (Xv) RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XII + XIV) RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + Xu) Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF ESPECIFICAÇÃO DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Divida (XIX) Outras Despesas Correntes DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVII = XIX) DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (xx) DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXI) Investimentos Inversões Financeiras Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) Aquisição de Título de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 553.411,00 4.673.029,00 3.769.549,00 903.480,00 0,00 0,00 0,00 5.226.440,00 0,00 0,00 114.845.245,00 114,845.245,00 Previsão (2023) “ 89.501.229,00 53.940.264,00 83.700,00 35.477.265,00 89.417.529,00 0,00 0,00 26.377.587,00 24.321.975,00 55.612,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.951.195,29 1.621.708,00 7.329.487,29 0,00 0,00 0,00 8.951.195,29 0,00 0,00 153.301.979,45 153.301.979,45 0,00 0,00 3.691.764,00 8.091.297,00 4.711.942,00 3.379.355,00 0,00 0,00 0,00 11.783.061,00 0,00 0,00 143.611.521,00 143.611.521,00 DESPESAS Realizada (2024) 130465 950,12 56.919.453,53 872.195,89 72.674.300,70 129.593.754,23 0,00 0,00 23.643.529,21 21.316.933,21 30.000,00 0,00 0,00 0,00 109.537.529,00 | 64.708.294,00 104.375,00 44.724.860,00 109.433.154,00 0,00 0,00 35.290.102,00 32.720.585,00 69.517,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.984.152,00 11.382.148,00 6.160.473,00 5.221.675,00 0,00 0,00 0,00 15.366.300,00 0,00 0,00 155.039.062,00 155.039,062,00 Previsão (2025) 127.588.721,00 67.219.806,00 1.281.600,00 59.087.315,00 126.307.121,00 0,00 0,00 27.494.527,00 24.832.527,00 162.000,00 0,00 0,00 0,00 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil 0,00 0,00 0,00 6.679.419,00 1.367.224,00 5.312.195,00 0,00 0,00 0,00 6.679.419,00 0,00 0,00 172.247. 459,00 172.247.459,00 Previsão (2026) 148.663.317,00 76.179.479,00 369.230,00 72.114.608,00 148.294.087,00 0,00 0,00 25.100.840,00 21.951.564,00 12.700,00 0,00 0,00 0,00 Exercício: 2026 Pág.: 2/3 0,00 0,00 0,00 7.213.773,00 1.476.602,00 5.737.171,00 0,00 0,00 0,00 7.213.773,00 0,00 0,00 186.027.256,00 186.027.256,00 Previsão (2027) — 160.556.382,00 82.273.837,00 398.768,00 77.883.777,00 160.157.614,00 0,00 0,00 27.108.907,00 23.707.689,00 13.716,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.718.737,00 1.579.964,00 6.138.773,00 0,00 0,00 0,00 7.718.737,00 0,00 0,00 199.049.163,00 199.048.163,00 Previsão (2028) “471.785.329,00 8.033.006,00 426.682,00 83.335.641,00 171.368.647,00 0,00 0,00 29.006.530,00 25.367.227,00 14.676,00 0,00 0,00 0,00 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO LJ Demais Inversões Financeiras Amortização da Divida (XXVII) DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXUI = (XXIV + XXV + XXVI + XXVID] RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX) DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI+ XXVIII + XXIX + xXx) DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVII + XXIX) RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVla - (XXXila +XXXIlb + XXXIlc)] RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVila - (XXXilla +XXXIHb + XXXIllc)] Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial. 55.612,00 2.000.000,00 24.377.587,00 208.884,00 0,00 0,00 114.004.000,00 114.004.000,00 -2.683.597,90 -2.683.597,90 30.000,00 2.296.596,00 22.695.859,46 0,00 0,00 0,00 150.940.687,44 150.940,687,44 600.055,86 600.055,86 69.517,00 2.500.000,00 32.790.102,00 281.994,00 0,00 0,00 142.505.250,00 142.505.250,00 1.106.271,00 1.106.271,00 162.000,00 2.500.000,00 24.994.527,00 1.513.337,00 0,00 0,00 152.814.985,00 152.814.985,00 2.224.077,00 2.224.077,00 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil 12.700,00 3.136.576,00 21.964.264,00 500.000,00 0,00 0,00 170.758.351,00 170.758.351,00 128.100,00 128.100,00 Exercicio: 2026 Pág.: 3/3 13.716,00 3.387.502,00 23.721.405,00 540.000,00 0,00 0,00 184.419.019,00 184.419.019,00 138.348,00 138.348,00 14.676,00 3.624.627,00 25.381.903,00 577.800,00 0,00 0,00 197.328.350,00 197.328.350,00 148.032,00 148.032,00 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL Art. 4º, 82º, Inciso ll da LRF — Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Exercicio: 2026 Pág.: 1/1 ESPECIFICAÇÃO Previsão (2023) Realizada (2024) Previsão (2024) Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto 707.455,00 1.365.311,14 829.354,00 RPPS) (XXXVI) Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos 83.700,00 872.195,89 104.375,00 (Exceto RPPS) (XXXVII) RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha 1.465.000,00 0,00 1.831.250,00 (XXXVI) = XXXV + (XXXVI - XXXVI) Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o -384.931,04 6.030.208,54 -384.931,04 exercicio de referência DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 36.285.695,16 28.004.868,60 34.686.196,45 DEDUÇÕES (XL) 13.761.418,92 11.125.869,86 11.776.989,17 Disponibilidade de Caixa 13.761.418,92 11.125.869,86 11.776.989,17 Disponibilidade de Caixa Bruta 17.189.078,13 13.010.485,38 13.556.312,72 (-) Restos a Pagar Processados (XLI) 3.427.659,21 671.339,19 1.233.295,48 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 0,00 1.213.276,33 546.028,07 Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL) 22.524.276,24 16.878.998,74 22.909.207,28 RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -384.931,04 6.030.208,54 -384.931,04 (XLII) = (XLila - XL) Previsão (2025) “835.808,00 1.281.600,00 1.778.285,00 8.811.676,00 28.004.868,60 13.907.337,32 13.907.337,32 16.263.106,73 839.173,99 1.516.595,41 0,00 14.097.531,28 8.811.676,00 Previsão (2026) 1.733.945,00 1.107.689,00 754.356,00 4.971.511,74 26.604.625,00 14.697.138,00 14.697.138,00 16.523.316,00 285.317,00 1.540.861,00 0,00 11.907.487,00 4.971.511,74 Previsão (2027) Previsão (2028) 187266100 2.003.747,00 1.196.304,00 1.280.045,00 814.705,00 871.734,00 2.506.002,09 2.344.823,69 25.274.393,91 24.040.674,22 15.872.909,00 16.984.013,00 15.872.909,00 16.984.013,00 17.845.181,00 19.094.344,00 308.142,00 329.712,00 1.664.130,00 1.780.619,00 0,00 0,00 9.401.484,91 7.056.661,22 2.506.002,09 2.344.823,69 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Exercicio: 2026 Pág.: 1/1 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF ESPECIFICAÇÃO Previsão (2023) Realizada (2024) Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027) Previsão (2028) DIVIDACONSOLIDADA (1) CO 3628569516 2800486860 3468619645 2800486860 2660462500 2527439391 —24.010.674,22 Divida Mobilária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dividas 36.285.695,16 28.004.868,60 34.686.196,45 28.004.868,60 26.604.625,00 25.274.393,91 24.010.674,22 DEDUÇÕES (11) 13.761.418,92 1.125.869,86 1.776.989,17 13.907.337,33 14.697.138,00 15.872.909,00 16.984.013,00 Ativo Disponível 17.189.078,13 13.010.485,38 13.556.312,72 16.263.106,73 16.523.316,00 17.845.181,00 19.094.344,00 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (-) Restos a Pagar Proc. 3.427.659,21 671.339,19 1.233.295,48 839.173,99 285.317,00 308.142,00 329.712,00 (- ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 0,00 1.213.276,33 546.028,07 1.516.595,41 1.540.861,00 1.684.130,00 1.780.619,00 Divida Consolidada Liquida(Hl) = (Ill) 22.524.276,24 16.878.998,74 22.909.207,28 14.097.531,27 11.907.487,00 9.401.484,91 7.026.661,22 Art. 4º, $2º, Inciso Il da LRF MUNICIPIO DE NOVA CRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP ESPECIFICAÇÃO Realizada (2023) Realizada (2024) Previsão (2! Receitas Primárias advindas de PPP (XVII) 000 00 Despesas Primárias geradas por PPP (XIX) 0,00 0,00 Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIHI-XIX) 0,00 0,00 024) 0,00. 0,00 0,00 Previsão (2025) 000 0,00 0,00 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Exercicio: 2026 Pág.: 1/1 Previsão (2026) Previsão (2027) Previsão (2028) 000 om 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS Exercicio: 2026 Pág.: 1/1 ARF (LRF, art 40, S 30) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES*|||| O Naor Providências Valor Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 o ns SUBTOTAL — 19,00 dE pais É = - SUBTOTAL 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS ator Providências Valor Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepância de Projeções 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 Frustração de Arrecadação 0,00 0,00 SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00 TOTAL 0,00 TOTAL 0,00 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 METAS ANUAIS Exercicio: 2026 Pág.: 1/2 À AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 5 1º) R$ 1,00 2026 2027 2028 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL ; Valor Valor % PIB % RCL ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante | (a/PIB) | (a/RCL) Corrente Constante : (b/PIB) (b/RCL) | Corrente Constante (c/PIB) | (c/RCL) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Recelta Total (EXCETO FONTES RPPS) . 66 S6a6B4 021 000 188205288 171610548 020 000 201379657 173797926 021 000. Receitas Primários (EXCETO FONTES RPPS) (1) 172247459 164.841.043 0,21 0,00 186.027.258 169.624.561 0,20 0,00 199.049.163. 1717866260 0,20 0,00 Receitas Primárias Correntes 165.588.040. 158.256.586 0,20 0,00: 178813483 163046852 0,19 0,00 191330426 165125076 0,20 0,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 11,720,742) 1.203.156 0,01 0,00: 12.658.401 11.542.264 0,01 0,00 13.544.488 1.689.383. 0,01 0,00 Transferências Correntes 146.585.834 | 140.112.630 048 0,00 158312701 144.353.698 0,17 0,00 169394590 146193657 017 000 Demais Receitas Primárias Correntes : 7.261.464 6.940.799 0,00 000: 7.842.381 7150890 0,00 000 8.391.348 72420377 000 0,00 Receitas Primárias de Capital : 6.679.419 6.384.457 0,00 0,00 7213773. ess 0,00 0,00 7.118737 6.661.549] 0,00 0,00 “Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 174.264.157. 166.568.584 021 0,00: 188205289 171.610.549 0,20 0,00 201379659. 173797928 0,21 0,00 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 170.758351 163.217.694 02 0,00: 184419019 168.158.128 0,20 0,00 197328350. 170301502 0,20 0,00 Despesas Primárias Correntes 148.294.087. 141.745.447 018 0,00. 160.157,614: 146035939 0417 0,00: 171368647 147897339 018 0,00 Pessoal e Encargos Sociais É 76179479) 72815407 0,09 0,00 82273837 75019456 0.09 0,00 8.033.006 75.975.668 009 0,00 Outras Despesas Correntes 72.114.608. 68.930.040 0,08 0,00 T7SBSTT 71016483 0,08 0,00 83.335.641 71921672 008 0,00 Despesas Primárias de Capital Co 2964264 20.994.326 002 000 23721405 21.629.803 0,02 0,00: 25.381.903 21905500 0,02 0,00 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primérias 1.381.008 1.300.908 0,00 0,00 1.469.889] 1.340.284 0,00 0,00 1572781 1.357.387] 0,00 0,00 Receita Total (COM FONTES RPPS) 174.284.157 160.568.684 021 0,00 188.205.288 171.610.548 0,20 0,00 201379857 1737979260 0,21 0,00 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (1) 2247459 164.641.043 0.21 0,00 186.027,25 169.624.561 0,20 0,00 199.049.163. 171.7866260 0,20 0,00 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 174.284.157 166.568.584 0,21 0,00: 188205289 171.610.549 0,20 0,00: 201379659 173797928 021 0,00 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) CO 170758351 163.217.694 0,21 0,00. 184419019 168.158.128 0,20 0,00 197328350 170.301,502 020 0,00 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(-) : 128.100 122.443 0,00 0,00 138.348. 126.149 0,00 0,00: 148.032 127757 0,00 0,00 Fresultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (Il - IV) 128.100 122.443 0,00 0,00 138.348 126.149 0,00 0,00 148.032 127.757 0,00 0,00 Jiuros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 1.733.945 1.657.374 0,00 0,00 1.872.661. 1.707.542 0,00 0,00 2.003.747 1729.3068 0,00 0,00 Juyros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 1.107.689 1.058.774 0,00 0,00 1.196.304 1.090.822 0,00 0,00 1.280.045 1.104.725 0,00 0,00 [Divida Pública Consolidada (DC) 26.604.625 25429770 0,03 0,00) 2527434. 23045859 0,02 0,00: 24.040.674 20.747.971 0,02 0,00 “Divida Consolidada Liquida (DCL) 11.907.487 11.381.655 0,01 0,00 9.401.485 8.572.522 0,01 0,00 7.056.661 6.090.154 0,00 ; 0,00 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 METAS ANUAIS Variáveis PIB real (crescimento % anual) “Taxa real de juros implícito sobre a divida líquido do govemo (média % anual) - Câmbio (R$/USS$ - Final do ano) Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação Projeção do PIB do Estado - R$ mil Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos: Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025; Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 12/01/2025 2026 3,20 61,05 4,90 4,62 80.181.000.000,00 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Período 2027 3,40 63,85 6,19 4,83 90.000.000.000,00 Exercício: 2026 Pág.: 2/2 2028 240. 66,40 5.92 5,65 94.891.041.000,00 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AME - Demonairativo 2 (LRF, art A erinco!) Metas Previstas em ESPECIFICAÇÃO 202% o O o O o a == % PIB Receita Total (COM FONTES RPPS) 145.109.625 0,16 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (Ill) 143.611.521 0,16 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 145.109.625 0,16 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 142.505.250 0,16 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1- Il) 1.106.271 0,00 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (Ill = IV) 1.106.271 0,00 Parâmetros PIB nominal Receita Corrente Líquida - RCL Fonte dos Parâmetros: Govemo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 12/01/2025 RREO Anexo Ill - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2024 % RCL (b) % PIB % RCL 99,58 154.667.291 0,17 106,14 98,56 153.301.979 0,17 105,21 99,58 156.218.354 0,17 107,21 97,80 150.940.687 0,17 103,59 0,76 600.056 0,00 0,41 0,76 600.056 0,00 0,41 R$ 1,00 Valor Previsto Valor Realizado 2024 2024 80.181.000.000,00 : 132.657.814,00 Metas Realizadas em Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil 90.000.000.000,00 145.716.095,30 Exercicio: 2026 Pág.: 1/1 Valor (c) =(b-a) 9.557.666 9.690.458 11.108.729 8.435.437 -506.215 -506.215 Variação o R$ A,0O % (c/a) x100 6,59 6,75 7,66 5,92 45,76 45,76 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES -AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) ESPECIFICAÇÃO RECEITATOTAL (COM FONTES RPPS) RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (Ill) DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS) DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV) RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VD=(V)+(UI-IV) RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA 145.109.625 25,00 ESPECIFICAÇÃO Exercicio: 2026 Pág.: 1/2 RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS) RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (Ill) DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS) DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV) RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VE (V)UI-AV) RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA Nota: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art, 4º, 5 2º: 149.630.513 25,00 Il - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da politica econômica nacional, o E o O R$ 1,00 VALORES A PREÇOS CORRENTES 2025 | 2026 % 2027 % ms à *156,596.,585 7,92 174.264.157 11,28 188205288 8,00 201379657 700 155039062 7,96 172247459 11,10. 186027256 8,00 199.049.163 7,00 156.596.585 7,92 174264157 1128 188205289 8,00 201.379.659 7,00 152814985 7,23 170758.351 11,74 184419019 800: 197328350 7,00 2.224.077. 101,04 128.100 -94,24 138.348 8,00 148.032 7,00 8811676 0,00 4971512. 43,58 2.506.002 -49,59 2344824 843 — VALORESAPREÇOSCONSTANTES mas | 22 4 2027 % mo à 156.590.585 278 100.568.684 637 171610548 303 1737979020 127 155039062 282 104641043 619 169624561 303 171,786.626 1,27 156.596.585 278 100.568684 637 171610549 303. 173797.928 127 152814085 213 103217694 681 108158128 303. 170.301.502 1,27 2224077 9147 122.443. -94,49 126149 3,03 427.757 127 8811676 0,00 4.751.971: 46,07 2.285.039: -51,91 2023668 11,44 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes INDICES DE INFLAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 4,62 4,83 5,65 4,62 4,83 1,05 1,05 1,06 1,05 1,05 Fonte Índices de Inflação: Banco Central do Brasil Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Exercício: 2026 Pág.: 2/2 2028 5,65 1,06 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Exercício: 2026 Pág.: 1/1 U AMPF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, $2º, inciso Ill) R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS SALDO FINANCEIRO NO SO DON NES DD DD o Ag)=((ta-Ma)+Wh) (hn) = (Mb - Me) + Mt) 6) = ((le - 1H) Valor (11) 0 0 0 EDIÇÃO Nº 30 PODER EXECUTIVO LEI Nº 1.501 - LDO | PUBLICADO POR CORREÇÃO 4 GABINETE CIVIL LEINº 1.501/2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO NOGUEIRA NETO, Prefeito Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a A seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, será elaborado conforme previsto no art. 165, $ 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - as Metas Fiscais; H -as Prioridades da Administração Municipal; HI -a Estrutura dos Orçamentos; IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal; a VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VII - as Disposições Gerais. I- DAS METAS FISCAIS Art. 2º- Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas as normas de contabilidade pública. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da administração direta, indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no 3 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 989/2024-STN. PAGINA 3 EDIÇÃO N Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no arts. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes: ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo I - Metas Anuais; Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo HI - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter Continuado. Parágrafo Unico - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 6º - Em cumprimento ao 8 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2026, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. METAS ANUAIS Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o “Demonstrativo I - Metas Anuais” será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2026 e para os dois seguintes. $ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pelo STN. $ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR PAGINA 4 Art. 8º - Atendendo ao disposto no & 2º, inciso 1, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior”, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 9º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo HI - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo Unico - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 10 - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o “Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido”, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 11 - O 8 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O “Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos”, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 12 - Conforme estabelecido no & 2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. 8 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. 8 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 13 - O art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O “Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado”, destina-se a permitir possível a inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 14- O $ 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 989/2024-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras. Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. EDIÇÃO Nº 30 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e A precatórios judiciais. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028. II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2026 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, 8 2º da Constituição Federal. 8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. a 8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebem recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal. Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando os vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza. por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e natureza de despesa, tudo em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas às normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos. Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º,8 1º 4º 1 "a" e 48 LRF). Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRE). Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): I -projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2026 (art. 4º, 8 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei. Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF). $ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais. $ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2026, destinará o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que representa 0,29% (zero virgula vinte e nove porcento) por cento, da Receita Corrente Líquida — RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto legislação vigente do STN e na LRF, (art. 5º HI, "b” da LRF). Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF). Art. 29 - O chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, 3 parágrafo único e 50, 1 da LRF). Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º,8 2º, Veart. 14, I da LRF). Art, 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e as voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, 1, "f" e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70. parágrafo único da Constituição Federal). Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens 1 e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2026, em cada evento, não exceda aos valores limites fixados nos incisos Ie II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes. Art. 37 - À execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas às normas de contabilidade pública. $ 1º - O Poder Executivo poderá: I- Mediante decreto, mantido o valor total do orçamento vigente, e somados os valores do excesso de arrecadação, se houver, criar fontes de recursos e novos elementos de despesa para atender ações já constantes da Lei Orçamentária; TI - Suplementar as dotações orçamentárias, através de créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64; EDIÇÃO Nº 303 NI — Mediante portaria, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD, sem exceder os valores totais de cada categoria econômica, incluídos os acréscimos por excesso de arrecadação. $ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2026, conforme inteligência do $ 8º do artigo 165 da Constituição Federal, no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício. 8 3º - Os créditos adicionais abertos, que tiverem cobertura de recursos de excesso de arrecadação, convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo. Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo A Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas 9 estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF). V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, 8 1º, Ida LRF). Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º. H da LRF). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL EDIÇÃO Nº 30 Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026. Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 46 - O orçamento do município para o exercício de 2026 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, A protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2025. Art. 47 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; I - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA a Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 83º da LRF). Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF). - ANO xt VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. & 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. $ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 52 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de recursos financeiros. Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não deste município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais, sem fins lucrativos, que prestam serviços públicos de forma complementar. Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 17 de outubro de 2025. JOÃO NOGUEIRA NETO Prefeito Municipal MUNICIPIO DE NOVA CRUZ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 | METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 1 - RECEITAS Exercício: 2026 Pág.: 1/2 Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF ESPECIFICAÇÃO : Previsão (2023) -- Realizada (2024) Previsão (2024) Previsão (2025). Provisão (2028) | - Previsão (2027) - Previsão (2028) RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 120.199.795,00 157.451.745,10 143.922.343,00 150.258.689,00 182.783.207,00 197.405.862,00 211.224.271,0€ Receita Tributária 14.339.334,00 10.414.782,32 17.192.230,00 13.443.250,00 11.720,742,00 12.658.401,00 13.544.488,0C IPTU 2.445.297,00 785.955,94 3.096.679,00 1.951.639,00 1.063.292,00 1.148.355,00 1.228.740,0€ 188 2.701.108,00 3.270.547,14 3.376.383,00 3.643.794,00 3.973.323,00 4.291.189,00 4.591.572,0€ ITBI 837.384,00 418.037,42 726.731,00 847.533,00 407.278,00 439.860,00 470.650,0C IRRF 5.091.247,00 5.053.024,07 5.912.060,00 5.579.398,00 5.535.164,00 5.977.977,00 6.396.435,0€ Taxas 3.264.300,00 887.217,75 4.080.377,00 1.420.886,00 741.685,00 801.020,00 857.091,0€ Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições 1.864.400,00 2.295.090,09 2.330.500,00 1.954.073,00 2.749.196,00 2.969.132,00 3.176.971,0C Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições Económicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais contribuições 1.864.400,00 2.295.090,09 2.330.500,00 1.954.073,00 2.749.196,00 2.969.132,00 3.176.971,0€ Receita Patrimonial 896.455,00 1.365.311,14 1.065.604,00 1.090.770,00 2.017.037,00 2.178.400,00 2.330.888,0€ Aplicações Financeiras 707.455,00 1.365.311,14 829.354,00 835.808,00 2.016.698,00 2.178.034,00 2.330.496,0C Outras Recaitas Patrimoniais 189.000,00 0,00 236.250,00 254.962,00 339,00 366,00 392,0€ Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências Correntes 100.415.255,00 136.242.695,48 119.318.076,00 129.436.599,00 161.784.303,00 174.727.046,00 186.957.939,0€ Cota-Parte do FPM 41.614.593,00 53.998.437,31 47.631.289,00 42.595.524,00 68.306.317,00 73.770.822,00 78.934.780,0C Cota-Parte do ICMS 8.351.290,00 8.038.334,56 9.439.113,00 6.962.060,00 10.684.939,00 11.539.734,00 12.347.515,0€ Cota-Parte do IPVA 1.828.050,00 1.665.170,96 2.285.063,00 2.466.040,00 2.557.091,00 2.761.658,00 2.954.974,0€ Cota-Parte do ITR 8.897,00 13.275,03 11.121,00 12.002,00 15.411,00 16.644,00 17.809,0€ Transferências da LC nº 61/1989 8.343,00 15.996,15 10.429,00 11.255,00 17.338,00 18.725,00 20.036,0€ Transferências do FUNDEB 26.477.900,00 34.445.039,49 30.701.788,00 34.172.309,00 43.754.605,00 47.254.973,00 50.562.821,0€ Outras Transferências Correntes 22.126.182,00 38.066.441,98 29.239.273,00 43.217.409,00 36.448.602,00 39.364.490,00 42.120.004,0€ Outras Receitas Corantes 2.684.351,00 7.133.866,07 4.015.933,00 4.333.997,00 4.511.929,00 4.872.883,00 5.213.985,0€ Muta e Juros de Mora 243.000,00 58.204,13 303.750,00 327.808,00 82.813,00 89.438,00 95.699,0€ Indenizações e Restituições 888.851,00 7.075.478,98 1.771.558,00 1.911.866,00 4.429.039,00 4.783.362,00 5.118.197,0€ Demais Receitas Correntes 1.552.500,00 182,96 1.940.625,00 2.094.323,00 77,00 83,00 89,0 RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il) 5.761.440,00 8.951.195,29 12.451.811,00 16.088.015,00 6.679.419,00 7.213.773,00 7.718.737,0€ Operações de crédito 535.000,00 0,00 668.750,00 721.715,00 0,00 0,00 0,0 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 o ? METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS | - RECEITAS Exercício: 2026 Pág.: 2/2 Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF ESPECIFICAÇÃO ineo “Previsão (2023) Realizada (2024) Previsão (2026) | Provisão (2025) |. Provisão(2026) Provisão (2027) Previsão (2028) Amortização de empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienações de Bens 553.411,00 0,00 3.691.764,00 3.984.152,00 0,00 0,00 0,00 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Alisnações de Bens 553.411,00 0,00 3.691.764,00 3.984.152,00 0,00 0,00 0,00 Transferência de Capital 4.673.029,00 8.951.195,29 8.091.297,00 11.382.148,00 6.679.419,00 7.213.773,00 7.718.737,00 Convênios 3.769.549,00 1.621.708,00 4.711.942,00 6.160.473,00 1.367.224,00 1.476.602,00 1.579.964,00 Outras Transferências de Capital 903.480,00 7.329.487,29 3.379.355,00 5.221.675,00 5.312.195,00 5.737.171,00 6.138.773,00 Outras Recaitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS cum 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas intra-Orçamentárias Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 JEDUÇÕES (IM) -9.873.535,00 -11.735.649,80 -11.264.529,00 -8.750.119,00 -15.198.469,00 -16.414.347,00 -17.563.351,00 Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Compensação Financ. entre Regimes Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Rendimentos de aplicações de racursos previdênciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB -9.873.535,00 -11.735.649,80 -11.264.529,00 -9.750.119,00 -15.198.469,00 -16.414.347,00 -17.563.351,00 RECEITA TOTAL 116.087.700,00 154.667.290,59 145.109.625,00 156.596.585,00 174.264.157,00 188.205.288,00 201.379.657,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA 110.326.260,00 145.716.095,30 132.657.814,00 140.508.570,00 167.584,738,00 180.991.515,00 193.660.920,00 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil , E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 l 1) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS Exercicio: 2026 Pág.: 1/1 Art. 4º, 852º, Inciso It daLRF ESPECIFICAÇÃO Previsão (2023) Realizada (2024) Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027) Previsão (2028) DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 89.501.229,00 131.225.898,30 109.537.529,00 127.588.721,00 148.663.317,00 160.556.382,00 171.795.329,0€ Passoal é Encargos Sociais 53.940.264,00 56.998.630,36 64.708.294,00 67.219.806,00 76.179.479,00 82.273.837,00 88.033.006,0€ Juros é Encargos da Divida 83.700,00 872.195,89 104.375,00 1.281.600,00 369.230,00 398.768,00 426.682,0€ Outras Despesas Correntes 35.477.265,00 73.355.072,05 44.724.860,00 59.087.315,00 72.114.608,00 77.883.777,00 83.335.641,0€ DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il) 26.377.587,00 24.992.455,46 35.290.102,00 27 494.527,00 25.100.840,00 27.108.907,00 29.006.530,0€ Investimentos 24.321.975,00 22.665.859,46 32.720.585,00 24.832.527,00 21.951.564,00 23.707.689,00 25.367.227,0€ Inversões Financeiras 55.612,00 30.000,00 69.517,00 162.000,00 12.700,00 13.716,00 14.676,0€ Concessão de empréstimos e financiamentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0c Aquisição de título de capital já integralizado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ Aquisição de título de crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ Demais inversões financeiras 55.612,00 30.000,00 69.517,00 162.000,00 12.700,00 13.716,00 14.676,0€ Amortização da Olvida 2.000.000,00 2.296.596,00 2.500.000,00 2.500.000,00 3.136.576,00 3.387.502,00 3.624.627,0€ RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 281.994,00 1.513.337,00 500.000,00 540.000,00 577.800,0€ TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (Hl) = (t+1l) 115.878.816,00 156.218.353,76 145.109.625,00 156.596.585,00 174.264.157,00 188.205.289,00 201.379.659,0€ DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ Pessoal é Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ Juuros e Encargos da Divida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ Investimento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ Amortização da Divida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0C TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0c DESPESA TOTAL VI! = (1H + VI) 115.878.816,00 156.218.353,76 145.109.625,00 156.596.585,00 174.264.157,00 188.205.289,00 201.379.659,0€ MUNICIPIO DE NOVA CRUZ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil à LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO Exercício: 2026 Pág.: 1/3 RES armoassameas o meme pap Fo RECEITAS Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF ESPECIFICAÇÃO : Previsão (2023) “Realizada (2024) |: Previsão (2024) Previsão (2025) Provisão(2026) Previsão (2027)' Previsão (2028) RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (1) 110.326.260,00 145.716.095,30 132.657.814,00 140.508.570,00 167.584.738,00 180.991.517,00 193.660.922,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.339.334,00 10.414,782,32 17.192.230,00 13.443.250,00 1.720.742,00 12.658.401,00 13.544.488,00 IPTU 2.445.297,00 785.955,94 3.096.679,00 1.951.639,00 1.063.292,00 1.148.355,00 1.228.740,00 158 2.701.106,00 3.270.547,14 3.376.383,00 3.643.794,00 3.973.323,00 4.291.189,00 4.591.572,00 irBiI 837.384,00 418.037,42 726.731,00 847.533,00 407.278,00 439.860,00 470.650,00 IRRF 5.091.247,00 5.053.024,07 5.912.060,00 5.579.398,00 5.535.164,00 5.977.977,00 6.396.435,00 Outros impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.264.300,00 887.217,75 4.080.377,00 1.420.886,00 741.685,00 801.020,00 857.091,00 Receitas de Contribuições 1.864.400,00 2.295.090,09 2.330.500,00 1.954.073,00 2.749.196,00 2.969.132,00 3.176.971,00 Receita Patrimonial 896.455,00 1.365.311,14 1.065.604,00 1.090.770,00 2.017.037,00 2.178.400,00 2.330.888,00 Aplicações Financeiras (Il) 707.455,00 1.365.311,14 829.354,00 835.808,00 2.016.698,00 2.178.034,00 2.330.496,00 Outras Receitas Patrimoniais 189.000,00 0,00 236.250,00 254.962,00 339,00 366,00 392,00 Transferências Correntes 90.541.720,00 124.507.045,68 108.053.547,00 119.686.480,00 146.585.834,00 158.312.701,00 169.394.590,00 Cota-Parte do FPM 33.780.374,00 44.209.331,24 38.715.906,00 34.735.676,00 55.763.908,00 60.225.021,00 64.440.772,00 Cota-Parte do ICMS 6.681.032,00 6.430.667,84 7.551.290,00 5.569.648,00 8.547.951,00 9.231.787,00 9.878.012,00 Cota-Parte do IPVA 1.462.440,00 1.332.147,28 1.828.050,00 1.972.832,00 2.045.673,00 2.209.327,00 2.363.980,00 Cota-Parte do ITR 7.118,00 10.620,11 8.897,00 9.602,00 12.329,00 13.315,00 14.247,00 Transferências da LC 61/1989 6.674,00 12.797,74 8.343,00 9.004,00 13.870,00 14.980,00 16.029,00 Transferências do FUNDEB 26.477.900,00 34.445.039,49 30.701.788,00 34.172.309,00 43.754.605,00 47.254.973,00 50.562.821,00 Outras Transferências Correntes 22.126.182,00 38.066.441,98 29.239.273,00 43.217.409,00 36.447.498,00 39.363.298,00 42.118.729,00 Demais Receitas Correntes 2.684.351,00 7.133.866,07 4.015.933,00 4.333.997,00 4.511.929,00 4.872.883,00 5.213.985,00 Outras Receitas Financeiras(lil) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas Correntes Restantes 2.684.351,00 7.133.866,07 4.015.933,00 4.333.997,00 4.511.929,00 4.872.883,00 5.213.985,00 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) 109.518.805,00 144.350.784,16 131.828.460,00 139.672.762,00 165.568.040,00 178.813.483,00 191.330.426,00 caras PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 tecerras DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 5.761.440,00 8.951.195,29 12.451.811,00 16.088.015,00 6.679.419,00 7.213.773,00 7.718.737,00 Operações de Crédito (VIH) 535.000,00 0,00 668.750,00 721.715,00 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens 553.411,00 0,00 3.691.764,00 3.984.152,00 0,00 0,00 0,00 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 , METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |V - RESULTADO PRIMÁRIO Exercici 2026 Pág.: 213 ema Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0C Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ Outras Alienações de Bens 553.411,00 0,00 3.691.764,00 3.984.152,00 0,00 0,00 0,0C Transferências de Capital 4.673.029,00 8.951.195,29 8.091.297,00 11.382.148,00 6.879.419,00 7.213.773,00 7.718.737,0€ Convênios 3.769.549,00 1.621.708,00 4.741.942,00 6.160.473,00 1.367.224,00 1.476.602,00 1.579.964,0C Outras Transterências de Capital 803.480,00 7.329.487,29 3.379.355,00 5.221.675,00 5.312.195,00 5.737.171,00 6.138.773,0€ Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ Outras Receitas de Capital Não Primárias(XI!) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIll) 5.226.440,00 8.951.195,29 11.783.061,00 15.366.300,00 6.679.419,00 7.213.773,00 7.718.737,0€ = [Vil = (VI + IX +X + XI+XID] RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ ReGEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XI + XIV) 114.845.245,00 153.301.979,45 143.611.521,00 155.039.062,00 172.247.459,00 186.027.256,00 199.049.163,0€ RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + 114,845.245,00 153.301.979,45 143.611.521,00 155.039.062,00 172.247.459,00 186.027.256,00 199.049.163,0€ Xu DESPESAS Art. 4º, 82º, Inciso H da LRF . , ESPECIFICAÇÃO ER Previsão (2023) Realizada (2024) Previsão (2024). Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027) Previsão (2028) DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 89.501.229,00 130.465.950,12 109.537.529,00 127.588.721,00 148.663.317,00 160.556.382,00 171.795.329,0€ Pessoal e Encargos Sociais 53.940.264,00 56.919.453,53 64.708.294,00 67.219.806,00 76.179.479,00 82.273.837,00 88.033.006,0€ Juros e Encargos da Divida (XIX) 83.700,00 872.195,89 104.375,00 1.281.600,00 369.230,00 398.768,00 426.682,00 Outras Despesas Correntes 35.477.265,00 72.674.300,70 44.724.860,00 59.087.315,00 72.114.608,00 77.883.777,00 83.335.641,0€ DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) 89.417.529,00 129.593.754,23 109.433.154,00 126.307.121,00 148.294.087,00 160.157.614,00 171.368.647,0€ OO = (XVIII = XIX) DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0C DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 26.377.587,00 23.643.529,21 35.290.102,00 27.494.527,00 25.100.840,00 27.108.907,00 29.006.530,0€ Investimentos 24.321.975,00 21.316.933,21 32,720.585,00 24.832.527,00 21.951.564,00 23.707.689,00 25.367.227,0C Inversões Financeiras 55.612,00 30.000,00 69.517,00 162.000,00 12.700,00 13.716,00 14.676,0€ Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 Aquisição de Titulo de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 0,09 0,00 0,00 0,00 0,0€ PRAÇA LUIZ JOSÉ MOREIRA, CENTRO, NOVA CR MUNICIPIO DE NOVA CRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 &/ METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO Demais Inversões Financeiras Amortização da Divida (XXVII) JESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) XXVI = XXIII = (XXIV + XXV + XXVI + XXVID] RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX) JESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) JESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) XxX) JESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVII + XXIX + xx) JESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = XX + XXVI + XXX) 2ESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = XvVla - (XXXila +XXXUlb + XXXIlc)] 2ESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = XVila = (XXXilla +XXxXIMb + XXXUIC)] Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial. 55.612,00 2.000.000,00 24.377.587,00 208.884,00 0,00 0,00 114.004.000,00 114.004.000,00 -2.683.597,90 -2.683.597,90 30.000,00 2.296.596,00 22.695.859,46 0,00 0,00 0,00 150.940.687,44 150.940.687,44 600.055,86 600.055,86 69.517,00 2.500.000,00 32.790.102,00 281.994,00 0,00 0,00 142.505.250,00 142.505.250,00 1.106.271,00 1.106.271,00 162.000,00 2.500.000,00 24.994.527,00 1.513.337,00 0,00 0,00 152.814.985,00 152.814.985,00 2.224.077,00 2.224.077,00 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil 12.700,00 3.136.576,00 21.964.264,00 500.000,00 0,00 0,00 170.758.351,00 170.758.351,00 128.100,00 128.100,00 Exercício: 2026 Pág.: 3/3 13.716,00 3.387.502,00 23.721.405,00 540.000,00 0,00 0,00 184.419.019,00 184.419.019,00 138.348,00 138.348,00 a 14.676,00 3.624.627,00 25.381.903,00 577.800,00 0,00 0,00 197.328.350,00 197.328.350,00 148.032,00 148.032,00 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ « LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF ESPECIFICAÇÃO Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI) Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVI) RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVI) = XXXV + (XXXVI = XXXVI Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) DEDUÇÕES (XL) Disponibilidade de Caixa Disponibilidade de Caixa Bruta (-) Restos a Pagar Processados (XLI) (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados Demais Haveres Financeiros DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL) RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIH) = (XLlla - XLHb) Previsão (2023) 707.455,00 83.700,00 1.465.000,00 -384.931,04 36.285.695,16 13.761.418,92 13.761.418,92 17.189.078,13 3.427.659,21 0,00 0,00 22.524.276,24 -384.931,04 Realizada (2024) 1.365.311,14 872.195,89 0,00 6.030.208,54 28.004.868,60 11.125.869,86 11.125.869,86 13.010.485,38 671.339,19 1.213.276,33 0,00 16.878.998,74 6.030.208,54 Previsão (2024) 829.354,00 104.375,00 1.831.250,00 -384.931,04 34.686.196,45 11.776.989,17 11.776.989,17 13.556.312,72 1.233.295,48 546.028,07 0,00 22.909.207,28 -384.931,04 Previsão (2025) 835.808,00 1.281.600,00 1.778.285,00 8.811.676,00 28.004.868,60 13.907.337,32 13.907.337,32 16.263.106,73 839.173,99 1.516.595,41 0,00 14.097.531,28 8.811.676,00 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Previsão (2026) 1.733.945,00 1.107.689,00 754.356,00 4.971.511,74 26.604.625,00 14.697.138,00 14.697.138,00 16.523.316,00 285.317,00 1.540.861,00 0,00 11.907.487,00 4.971.511,74 Exercício: 2026 Pág.: 1/1 Previsão (2027) 1.872.661,00 1.196.304,00 814.705,00 2.506.002,09 25.274.393,91 15.872.909,00 15.872.909,00 17.845.181,00 308.142,00 1.664.130,00 0,00 9.401.484,91 2.506.002,09 Previsão (2028) 2.003.747,0€ 1.280.045,0€ 871.734,0€ 2.344.823,6€ 24.040.674,21 16.984.013,0€ 16.984.013,0t 19.094.344,0€ 329.712,0€ 1.780.619,0€ 0,0€ 7.056.661,22 2.344.823,6€ MUNICIPIO DE NOVA CRUZ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Exercício: 2026 Pág.: 1/1 Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF ESPECIFICAÇÃO Previsão (2023) Realizada (2024) Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Provisão (2027) Provisão (2028) 3ÍVIDA CONSOLIDADA (|) 36.285.695,16 28.004.868,60 34.686.196,45 28.004.868,60 26.604.625,00 25.274.393,91 24.010.674.22 Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dividas 36.285.695,16 28.004.868,60 34.686.196,45 28.004.868,60 26.604.625,00 25.274.393,91 24.010.674,22 JEDUÇÕES (II) 13.761.418,92 11.125.869,86 11.776.989,17 13.907.337,33 14.697.138,00 15.872.909,00 16.984.013,00 Ativo Disponível 17.189.078,13 13,010.485,38 13.556.312,72 16.263.106,73 16.523.316,00 17.845.181,00 19.094.344,00 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (-) Restos a Pagar Proc. 3.427.659,21 671.339,19 1.233.295,48 839.173,99 285.317,00 308.142,00 329.712,00 (-) Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 0,00 1.213.276,33 546.028,07 1.516.595,41 1.540.861,00 1.664.130,00 1.780.619,00 divida Consolidada Liquida(tl) = (1-1) 22.524.276,24 16.878.998,74 22.909.207,28 14.097.531,27 11.907.487,00 9.401.484,91 7.026.661,22 PAGINA 2 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil MUNICIPIO DE NOVA CRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP Exercicio: 2026 Pág.: 1/1 Art. 4º, 82º, Inciso Il daLRF ESPECIFICAÇÃO Realizada (2023) Realizada (2024) Provisão (2024) Provisão (2025) Previsão (2026) - Previsão (2027) |, Previsão (2028) Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ Despesas Primárias geradas por PPP (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVII-XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€ MUNICIPIO DE NOVA CRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS ARF (LRF, art 40, 8 30) 3ASSIVOS CONTINGENTES Dividas em Processo de Reconhecimento vais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos Assistências Diversas Jutros Passivos Contingentes JEMAIS.RISCOS FISCAIS PASSIVOS Restituição de Tributos a Maior discrepância de Projeções Jutros Riscos Fiscais =rustração de Arrecadação Valor Providências: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Valor Providências 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Exercicio: 2026 Pág.: 1/1 R$ 1,00 Valor 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Valor 0,00 0,00 0,00 0,00 MO 0,00 METAS ANUAIS MUNICIPIO DE NOVA CRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 Sistema Orçamentái , Financeiro e Contábil Exercício: 2026 Pág.: 1/2 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 1º) R$ 1,00 | 2026 2028 : = Valor valor WPIB- KREL Valor valor wPIB HROL | Valor valor | MPB) HREL ESPECIFICAÇÃO : Corrente Constante (a/PIB) (a!RCL) - Corrente Constante. -(b/PIB)- (BIRCL) | Corrente Constante fe/PIB) (c/RCL) : ta) x 100 x 100 1b) x 100 x400 tc) x400 x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 174.264.157 166.568.684 0,21 0,00 188.205.288 — 171.610.548 0,20 0,00 201.379.657 173.797.926 0,21 0,00 Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 172.247.459 164.641,043 0,21 0,00 186.027.256 169.624.561 0,20 0,00 199.049,163 171.786.626 0,20 0,00 Receitas Primárias Correntes 165.568.040 158.256.586 0,20 0,00 178813483 163.046.852 0,19 0,00 — 191,330,426 165.125.076 0,20 0,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 11.720.742 11.203.156 0,01 0,00 12.658.401 11.542.264 0,01 0,00 13.544.488 11.689.,383 0,01 0,00 Transferências Correntes 146.585.834 140.112.630 0,18 0,00 158.312.701 144.353.698 017 0,00 169.394.590 146.193.657 0,17 0,00 Demais Receitas Primárias Correntes 7.281.464 6.940.799 0,00 0,00 7.842.381 7.150.890 0,00 0,00 8.391.348 7.242.037 0,00 0,00 Receitas Primárias de Capital 6.679.419 6.384.457 0,00 0,00 7.213.773 6.577.709 0,00 0,00 7.718.737 6.661.549 0,00 0,00 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 174.264.157 166.568.684 0,21 0,00 188.205.289 — 171.610.549 0,20 0,00 201.379.659 173.797.928 0.21 0,00 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (tl) 170.758.351 163.217.694 0,21 0,00 184.419.019 168.158.128 0,20 0,00 197.328.350 170.301.502 0,20 0,00 Despesas Primárias Correntes 148.294.087 141.745.447 0,18 0,00 160.157.614 146,035.939 017 0,00 171.368.647 147.897.339 0,18 0,00 Pessoal e Encargos Sociais 76.179.479 72.815.407 0,09 0,00 82.273.837 75.019.456 0,09 0,00 88.033.006 75.975.668 0,09 0,00 Outras Despesas Correntes 72.114.608 68.930.040 0,08 0,00 77.883.777 71.016.483 0,08 0,00 83.335.641 71.921.672 0,08 0.00 Despesas Primárias de Capital 21.964.264 20.994.326 002 9,00 23.721.405 21.629.803 0,02 0,00 25.381.903 21.905.500 0,02 0,00 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 1.361.008 1.300.906 0,00 0,00 1.469.889 1.340.284 0,00 0,00 1.572.781 1.357.367 0,00 0,00 Receita Total (COM FONTES RPPS) 174.264.157 166.568.684 0,21 0,00 188.205.288 171.610.548 0,20 0,00 201.379.657 173.797.926 0,21 0,00 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (Ill) 172.247.459 164.641.043 0,21 0,00 186.027.256 169.624.561 0,20 0,00 199.049.163 171.786.626 0,20 0,00 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 174.264.157 166.568.684 0,21 0,00 188.205.289 171.610.549 0,20 0,00 201.379.659 173.797.928 0,21 0,00 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 170.758.351 163.217.694 0,21 0.00 184419019 — 168.158.128 0,20 0,00 197.328.350 170.301.502 0.20 0,00 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(HI) 128.100 122.443 0,00 0,00 138,348 126.149 0,00 0,00 148.032 127.757 0,00 0,00 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (IN) - IV) 128.100 122.443 0,00 0,00 138.348 126.149 0,00 0,00 148.032 127.757 0,00 0,00 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 1.733.945 1.657.374 0,00 0,00 1.872.661 1.707.542 0,00 0,00 2.003.747 1.729.306 0,00 0,00 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 1.107.689 1.058.774 2,00 0,00 1.196.304 1.090.822 0,00 0,00 1.280.045 1.104.725 0,00 0.00 Divida Pública Consolidada :. :C) 26.604.625 25.429.770 0,03 0,00 25.274.394 23.045.859 0,02 0,00 24.040.674 20.747.971 0,02 0,00 Dívida Consolidada Liquida 1? 11.907.487 11.381.655 0,01 0,00 9.401.485 8.572.522 0,01 0,00 7.056.661 6.090.154 0,00 0,00 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 METAS ANUAIS Variáveis PIB real (crescimento % anual) Taxa real de juros implícito sobre a divida liquido do governo (média % anual) Câmbio (R$/US$ - Final do ano) Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação Projeção do PIB do Estado - R$ mil Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos: Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025; Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 12/01/2025 2026 3,20 61,05 4,90 4,62 80.181.000.000,00 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Período 2027 3,40 63,85 6,19 4,83 90.000.000.000,00 Exercicio: 2026 Pág.: 2/2 2028 2,40 66,40 5,92 5,65 94.891.041.000,00 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 o º y AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Exercicio: 2026 Pág.: 1/1 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art, 4º, 82º, inciso [|] R$ 1,00 ' É — Matas Previstas em | os : ; | Metas Realizadas em EE RR i cr Nariação ESPECIFICAÇÃO BA o 2aza Em Valor : (a) CW PIB %RCL. (b) PIB. WRCL: (e=(b=a) Receita Total (COM FONTES RPPS) 145.109.625 0,16 99,58 154.667.291 0,17 106,14 9.557.666 6,59 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (Ill) 143.611.521 0,16 98,56 153.301.979 0,17 105,21 9.690.458 6,75 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 145.109.625 0,16 99,58 156.218.354 0,17 107,21 11.108.729 7,66 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 142.505.250 0,16 97,80 150.940.687 0,17 103,59 8.435.437 5,92 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1 - 1) 1.106.271 0,00 0,76 600.056 0,00 0,41 -506.215 45,76 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (il - IV) 1.106.271 0,00 0,76 600.056 0,00 0,41 -506.215 45,76 R$ 1,00 Parâmet Valor Previsto Valor Realizado arâmeiros 2024 2024 PIB nominal 80.181.000.000,00 90.000.000.000,00 Receita Corrente Líquida - RCL 132.657.814,00 145.716.095,30 Fonte dos Parâmetros: Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 12/01/2025 RREO Anexo Ill - Demonstrativo da Receita Corrente Liquida MUNICIPIO DE NOVA CRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil A METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS com AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS-ANTERI AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, S2 i R$ 1,00 q “ VALORES À PREÇOS CORRENTES. : . ESPECIFICAÇÃO. 2023 2024 % mas oa dO ao * meo mo za % RECEITATOTAL (COM FONTES RPPS) 116087700 145109625 2500 156596585 792 174264.157 1128 188205288 800 201.379657 7,00 RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (ll) 114845245 143611521 2505 155039062 796 172247459 11,10 186027256 800 199.049.163 7,00 DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS) 115.878,01 145109625 2523 156596585 792 174284157 1128 188205289 800 201.379.659 7,00 DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (1V) 114004000 142505250 2500 152814985 723 170758351 MA 184419019 800 197.328.350 7,00 RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA -2.683.598 1106271 0,00 2.224.077 101,04 128.100 -94,24 138.348 8,00 148.032 7,00 (= (V)+IHV) RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA “384.93 384931 0,00 8811676 0.00 4971512 43,58 2.506.002 -49,59 2344824 8,43 ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 % as % ve 4% A pr RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS) 121892085 152365106 2500 156.590585 278 160565684 6,37 171610545 303 | 173797926 127 RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (tl) 120.587.507 150792097 2505 155039052 282 164641.043 619 169624561 303 171786626 127 DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS) 124672757 152365106 2523 156.590.585 278 166.50684 637 17161054 303 173797928 127 DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV) 119704200 149630513 2500 152814985 213 163217694 681 168158128 303 170301502 127 RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA 2817778 1.161.585 0,00 2224077 MA? 122443 -94,49 126.149 3,03 127.757 127 (D=()+ (NV) RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA -404.178 404.178 0,00 8811676 0,00 4.751.971 4607 2.285.039 -51,91 2023668 MA Nota: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, 8 2º. 1 - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; MUNICIPIO DE NOVA CRUZ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil , LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Exercicio: 2026 Pág.: 2/2 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes | INDICES DE INFLAÇÃO i 2023 2024 2025 2026 2027 2028 | ! 4,62 4,83 5,65 4,62 4,83 5,65 1,05 1,05 1,06 1,05 1,05 1,06 Fonte Índices de Inflação: Banco Central do Brasil Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025 PRAÇA LUIZ E NOVA CRUZ, RIO GRANDE DO NORTE, CEP: 5921 MUNICIPIO DE NOVA CRUZ ., LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 É) ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Exercicio: 2026 Pág.: 1/1 or ess 4MF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso II) R$ 1,00 Resgáder o - - - 2024 o 2028 . 2022 DESPESAS EXECUTADAS | ia Vá RR PR 1 SALDO FINANCEIRO É AURA 2a . : : : : (9) = (la = Ud) + ih) (hj = (tb = Me) + aih) AME (de HO Valor (11) (1) 0 [o] Z JOSÉ PAGINA 2