norma nº 1508/2026

H 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ 
GABINETE CIVIL 
A Excelentissima Sra., 
Patricia Maria de Lima Silva 
Presidente da Camara Municipal de Nova Cruz1RN 
SANCAO
Senhora Presidente, 
Sanciono o Projeto de Lei n° 04/2026 de autoria do Poder Executivo que, 
INSTITUI O INCENTIVO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRIBUTARIA -
IDAT PARA OS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO FISCO DA 
RECEITA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, que passa a ser Lei 
n°1.508/2026. 
Nova Cruz/RN, em 20 de marco de 2026. 
P r-p U L", M fG ro
JOAO NOGUEIRA NETO 
Prefeito Municipal 
Praca Luiz Jose Moreira, N° 185, Centro — Nova Cruz/RN 
CNPJ/MF:08.144.784/0001-33 
www.novacruz.rn.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ 
GABINETE CIVIL 
LEI N° 1.508/2026 
INSTITUI O INCENTIVO DE DESEMPENHO 
DE ATIVIDADES TRIBUTARIA - IDAT PARA 
OS SERVIDORES DO GRUPO 
OCUPACIONAL DO FISCO DA RECEITA 
MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no use de suas atribuicOes legais, FACO SABER que a 
Camara Municipal aprovou a eu sanciono a promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica criado no ambito da Secretaria Municipal de Tributacao e 
Arrecadacao o Incentivo de Desempenho de Atividades Tributaria - IDAT, devido aos 
integrantes do Grupo Ocupacional do Fisco da Receita Municipal em efetivo exercicio 
de suas funcoes na Secretaria Municipal de Tributacao a Arrecadacao. 
Art. 2° — O Incentivo de Desempenho de Atividades Tributaria - IDAT tern 
por objetivo estimular o aprimoramento da atuarao fiscal, a eficiencia, a qualidade e a 
produtividade dos servicos desempenhados pelos integrantes do Grupo Ocupacional 
do Fisco da Receita Municipal, visando ao incremento da arrecadacao tributaria a ao 
cumprimento das metas instituidas pela Administracao Municipal. 
Art. 3° - No farao jus ao Incentivo de Desempenho de Atividades Tributaria 
— IDAT, os servidores integrantes do Grupo Ocupacional do Fisco da Receita 
Municipal afastados de suas funcOes, exceto nos casos de ferias, licenca-premio, 
licenca gestante a paternidade, a outros afastamentos considerados como de efetivo 
exercicio, nos termos do Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos Municipais. 
Art. 4° — O servidor integrante do Grupo Ocupacional do Fisco da Receita 
Municipal readaptado ou que esteja em situacao de afastamento considerado como de 
efetivo exercicio, nos termos do Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos 
Municipais, fara jus ao Incentivo de Desempenho de Atividades Tributaria — IDAT, 
devendo o valor desse ser definido pela media dos valores pagos a tal titulo ao servidor 
nos ultimos 3 anos. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ 
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Paragrafo Primeiro — Inexistindo media a ser apurada sem culpa do servidor, o valor 
do Incentivo sera fixado em 100%. 
Paragrafo Segundo — Se o servidor tiver menos tempo de servico do que o previsto 
no caput, a media sera realizada pelo tempo de servico existente. 
Paragrafo Terceiro — Se o servidor for readaptado em cargo que se enquadre em 
funcoes de efetivo apoio aos servicos do Grupo Ocupacional do Fisco da Receita 
Municipal, podera optar pelo valor do incentivo pela regra de readaptacao ou pela regra 
do artigo 16° da presente Lei, sendo essas inacumulaveis. 
Art. 5° — O Incentivo de que trata esta Lei sera pago mensalmente, na 
competencia subsequente realizacao da avaliagao de desempenho da atividade fiscal￾tributaria. 
Art. 6° —O valor do Incentivo a que faz jus o servidor sera definido de acordo 
com os pontos adquiridos por este, menos os pontos subtraidos, apurados em razao da 
avaliacao de desempenho da sua atividade fiscal-tributaria. 
Art. 7° - A avaliacao de desempenho da atividade fiscal-tributaria sera 
realizada mensalmente pelo Secretario Municipal de Tributacao a Arrecadacao e o 
resultado da mesma servira para definicao do valor do Incentivo de Desempenho de 
Atividades Tributaria — IDAT a ser pago ao servidor avaliado. 
Paragrafo Unico — A avaliacao sera objetiva a realizada corn base em documentos e 
informaroes oficiais. 
Art. 8° — O valor do Incentivo de Desempenho de Atividades Tributaria -
IDAT sera de 131% (cento a trinta a um por cento) do valor do vencimento base do 
cargo de Agente Fiscal da Receita Municipal. O valor do Incentivo de Desempenho de 
Atividades Tributaria - IDAT sera fixado nominalmente em Decreto a ser expedido 
pelo Prefeito Municipal sempre que houver variacao no valor do vencimento base do 
cargo referido. 
Paragrafo Primeiro — Fara jus a 25% do valor do Incentivo previsto nesta Lei, o 
servidor que obtiver entre 01 a 25 pontos totais ao final de sua avaliacao mensal de 
desempenho da atividade fiscal-tributaria. 
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Paragrafo Segundo — Fara jus a 50% do valor do Incentivo previsto nesta Lei, o 
servidor que obtiver entre 26 a 50 pontos totais ao final de sua avaliacao mensal de 
desempenho da atividade fiscal-tributaria. 
Paragrafo Terceiro — Fara jus a 75% do valor do Incentivo previsto nesta Lei, o 
servidor que obtiver entre 51 a 75 pontos totais ao final de sua avaliacao mensal de 
desempenho da atividade fiscal-tributaria. 
Paragrafo Quarto — Fara jus a 100% do valor do Incentivo previsto nesta Lei, o 
servidor que obtiver entre 76 a 100 pontos totais ao fmal de sua avaliacao mensal de 
desempenho da atividade fiscal-tributaria. 
Art. 9° — fara jus ao Incentivo de Desempenho de Atividades Tributaria -
IDAT o servidor que obtiver pontuacao zerada em sua avaliacao mensal de 
desempenho da atividade fiscal-tributaria. 
Art. 10 — Os pontos a que faz jus o servidor sera aferido mediante avaliacao 
mensal de desempenho da atividade fiscal-tributaria, a ser realizada pelo Secretario 
Municipal de Tributacao a Arrecadacao a levara em conta o somatbrio de pontos de 
cada atividade efetivamente realizada, diminuidos os fatores de reducAo, caso 
existentes, conforme lista constante do anexo I e II da presente Lei. 
Art. 11 - Compete ao Secretario Municipal de Tributacao a ArrecadacAo 
organizar o trabalho a garantir que todos os servidores tenham acesso a um volume e 
variedade de demandas que lhes possibilitem, atraves de seu desempenho individual e 
proatividade, atingir a pontuacao maxima. 
Paragrafo unico - A comprovada impossibilidade de atingir a pontuacao maxima para 
percepcAo do incentivo, por manifesta falta de demanda ou por omissao da 
Administracao em prover os meios a as condigoes de trabalho necessarias, nao podera 
prejudicar o servidor, aplicando-se, neste caso, a regra do art. 13° desta Lei. 
Art. 12-O Incentivo de Desempenho de Atividades Tributaria - IDAT possui 
carater remunerat6rio, nAo se incorporando aos vencimentos para qualquer fim, a no 
servira de base de calculo para quaisquer outras vantagens pecuniarias, salvo para o 
decimo terceiro salario e o terco constitucional de ferias, que servo calculados de forma 
proporcional ao montante pago no periodo aquisitivo de tail verbas. 
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Art. 13— A ausencia de efetiva realizacao da avaliacao mensal de desempenho 
da atividade fiscal-tributaria nao podera prejudicar o servidor, fazendo esse jus 
pontuacao maxima. 
Art. 14 — Os criterios da avaliacao de desempenho da atividade fiscal￾tributaria se referem a eventos ocorridos dentro do periodo do ciclo mensal, podendo 
eventual situarao especifica, excepcionalmente, integrar a avaliacao dos ciclos 
imediatamente posteriores caso por razoes relevantes reste pendente de definicao. 
Paragrafo Primeiro — Nao havers use de sobra de pontos em ciclos de avaliacao 
posteriores. 
Paragrafo Segundo -O resultado individual da avaliacao de desempenho da atividade 
fiscal-tributaria deve ser encaminhado ao Servidor avaliado, bem Como Secretaria 
Municipal de Administracao a Recursos Humanos, em no maximo ate 10 dias apos o 
encerramento de cada ciclo mensal. 
Paragrafo Terceiro - O servidor que discordar do resultado da avaliacao de 
desempenho da atividade fiscal-tributaria poderá interpor impugnacao fundamentada, 
dirigida ao Secretario Municipal de Administracao a Recursos Humanos, que apos 
instruir o procedimento corn a manifestacao do agente avaliador a parecer juridico da 
Procuradoria Municipal sobre a impugnacao ofertada, encaminhara o caso ao Prefeito 
Municipal para que decida pela manutencao ou revisao da avaliacao realizada. 
Paragrafo Quarto - Enquanto durar o procedimento de impugnacao, prevalece para o 
computo do valor do incentivo a ser pago a pontuacao atribuida na avaliacao 
impugnada. Sendo a mesma revista a fazendo jus o servidor a eventual diferenra de 
valores, esses serao pagos na primeira folha de pagamento subsequente. 
Art. 15 — Sao inacumulaveis o subsidio a/ou gratificacao devidos aos 
ocupantes de cargo de provimento em comissao corn o Incentivo de Desempenho de 
Atividades Tributaria — IDAT. 
Paragrafo Primeiro — Os ocupantes de cargo de provimento em comissao que facam 
jus ao Incentivo de Desempenho de Atividades Tributaria - IDAT poderao optar pelo 
mesmo em detrimento do subsidio a/ou gratificacao que the sao devidos em razao do 
cargo ocupado. 
Art. 16— Os servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Tributacao 
e Arrecadacao que exercam funcoes de efetivo apoio aos servicos do Grupo 
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Ocupacional do Fisco da Receita Municipal, farao jus a ate 50% (cinquenta por cento) 
do valor do Incentivo de Desempenho de Atividades Tributaria — IDAT. 
Paragrafo Primeiro — Os servidores a que se refere o caput deste artigo devem ser 
igualmente submetidos a avaliacao de desempenho a fim de que seja analisado sua 
participacao na realizacao das awes de apoio ao Grupo Ocupacional do Fisco da 
Receita Municipal. 
Art. 17 - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de 
dotacOes orcamentarias prbprias, suplementadas se necessario. 
Art. 18 - Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de ate 
30 dias, devendo a pontuacao e a descricao pormenorizada de cada uma das atividades 
constante dos anexos I e II ser atribuida por tal instrumento normativo. 
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus 
efeitos a 0l de marco de 2026. 
Palacio Antonio Arruda Camara, em 20 de marco de 2026. 
kp rA.(r v iM.
OAO NOGUEIRA NETO 
0
Prefeito Municipal 
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ANEXO I - LISTA DE ATIVIDADES 
Grupo 1: Atendimento a Administracao Cadastral - Atividades rotineiras de balca"o 
e manutenca"o de dados) 
• Atendimento diario em balcao. 
• Cadastros novos. 
• Baixa de inscricao no cadastro de contribuintes a simulares. 
• Cadastro de contribuinte pessoa fisica ou pessoa juridica. 
• Emissao de certidao ou alvara de funcionamento mediante requerimento do 
contribuinte. 
• Entrega de DAM (Documento de Arrecadacao Municipal) ao contribuinte. 
• Entrega de notificacao ou carne de tributo (em atividade externa, interna, por e￾mail ou contato telefonico). 
• Parcelamentos 
• Atualizacao cadastral 
Grupo 2: Acao Fiscal a Lancamento - Atividades centrals de fiscalizacao e 
constituica"o do credito 
• Abertura de processo de fiscalizacao por iniciativa do proprio servidor 
(homologado pela chefia) 
• Ordem de servico cumprida a devolvida chefia 
• Lavratura de Notificacao de Lancamento, Confissao de Divida ou Parcelamento 
• Lavratura de Auto de Infracao por descumprimento de obrigacao acessoria 
• Lavratura de Auto de Infracao por descumprimento de obrigacao principal 
• Inscricao de debito em Divida Ativa ou auxilio Procuradoria para inscricao 
• Visita para avaliacao, mediacao a lancamento (alteracao cadastral) 
• Visita para avaliacao a cobranca de impostos em empresas, espacos publicos 
e/ou feiras. 
• Visita fiscal com emissao de relatorio. 
• Verificacao em livros contabeis ou fiscais 
• Diligencia realizada a pedido da Instancia Julgadora ou Conselho de 
Contribuintes 
• Ordem de servico nao cumprida por embaraco fiscalizacao 
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Grupo 3: Analise, Julgamento a Consultoria - Atividades de natureza intelectual e 
process ual 
• Revisao de lancamento de tributo 
• Analise de PrescricAo de tributo 
• ManifestacAo de Defesa em Notificacao ou Auto de Infracao 
• Prestacao de informacoes ou parecer em processo judicial ou requerimento 
administrativo 
• Decisao ou voto em Instancia Julgadora ou Conselho de Contribuintes 
(inclusive em processos de imunidade/isencao) 
• Laudo e/ou parecer tecnico-tributario em consultas, requerimentos a/ou 
processos. 
Grupo 4: Inteligencia Fiscal a Proatividade - Atividades que demonstram iniciativa 
e capacidade investigativa 
• IdentificacAo de divergencia cadastral por cruzamento de dados que resulte em 
lanramento 
• Proposta de acào fiscal (aprovada pela chefia) 
Grupo 5: Resultado a Efetividade (Qualidade) - Atividades que medem o sucesso e 
a qualidade do trabalho, nao apenas a sua execucao 
• Manutencao do Auto de InfracAo em P Instancia Administrativa (julgamento 
procedente) 
• ManutencAo do Auto de InfracAo em 2a Instancia Administrativa (julgamento 
procedente) 
• Pontuacao por Recebimento Efetivo do Credito Tributario: Pontos concedidos 
pelo efetivo ingresso de receita nos cofres municipais, decorrente de arao fiscal 
direta do servidor (Auto de Infracao ou Notificacao de Lancamento). Os pontos 
sao atribuidos uma unica vez por credito tributario constituido a efetivamente 
pago, conforme as seguintes faixas de valor, nao sendo cumulativos entre Si: 
a) Para valores arrecadados ate R$ 5.000,00 
b) Para valores arrecadados de R$ 5.000,01 a R$ 20.000,00 
c) Para valores arrecadados de R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00 
d) Para valores arrecadados de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 
e) Para valores arrecadados acima de R$ 100.000,00 
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Grupo 6: Atividades Especiais a de GestAo - Tarefas que exigem dedicacao ou 
responsabilidade diferenciada 
• Plantao fiscal 
• Fiscalizacao especial (diurna, noturna, feriados, fmais de semana) 
• Fiscalizacao de shows a eventos 
• Designacao para form-tarefa em atividades excepcionais 
Grupo 7: Desenvolvimento a Educacao Fiscal - Atividades de aprimoramento 
professional a orientaca"o sociedade 
• Participagao em congressos, seminarios ou workshops 
• Participacao a aprovacao em cursos de treinamento ou aperfeicoamento 
• Realizacao de visita orientativa a contribuintes 
• Elaboracao de material orientativo (cartilhas, manuais, FAQs) publicado 
oficialmente 
Grupo 8: InovacAo a Melhoria de Processos - Atividades que geram ganhos de 
eficiencia para toda a equipe 
• Proposta de melhoria de processo ou sistema (formalmente documentada e 
aprovada) 
• Criacao a/ou atualizacao de um Procedimento Operacional Padrao (POP) 
(aprovado pela chefia) 
• Desenvolvimento de ferramentas a/ou sistemas uteis de aprimoramento da 
fiscalizacao (aprovado pela chefia) 
ANEXO II- FATORES DE REDUGAO DE PONTOS 
Fator Redutor: Penalidades por Falhas Graves - Acoes que devem resultar em 
perda de pontos. 
• Anulacao de Auto de Infracao por erro formal ou processual comprovado 
• Perda de prazo processual por culpa comprovada do servidor 
• Reclamacao procedente por tratamento inadequado ao contribuinte 
• Impontualidade constante, assim considerada como atrasos superiores a 10 
minutos diarios em pelo menos 2 dias da semana. 
• Falta injustificada 
• Sanco disciplinar (advertencia) 
• Sancao disciplinar (suspensao) 
sexta-feira, 20 de marco de 2026 - ANO XIV Edi4ao N° 31 
I 
SECRETARIA MUMCIPAL DE 
UTAAO 
ARRBECADAyAO 
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PODER EXECUTIVO 
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INSTITUI O INCENTIVO DE DESEMPENHO DE 
ATIVIDADES TRIBUTARIA - IDAT PARA OS 
SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO FISCO DA 
RECEITA MUNICIPAL E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE, no use de suas atribuicoes legais, FASO SABER que a Camara Municipal aprovou a eu 
sanciono a promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica criado no ambito da Secretaria Municipal de Tributacao a Arrecadacao o 
Incentivo de Desempenho de Atividades Tributaria - IDAT, devido aos integrantes do Grupo 
Ocupacional do Fisco da Receita Municipal em efetivo exercicio de suas funcoes na Secretaria 
Municipal de Tributacao a Arrecadarao. 
Art. 2° — O Incentivo de Desempenho de Atividades Tributaria - IDAT tern por objetivo 
estimular o aprimoramento da atuarao fiscal, a eficiencia, a qualidade e a produtividade dos servicos 
desempenhados pelos integrantes do Grupo Ocupacional do Fisco da Receita Municipal, visando ao 
incremento da arrecadacao tributaria a ao cumprimento das metas instituidas pela Administracao 
Municipal. 
Art. 3° - Nao farao jus ao Incentivo de Desempenho de Atividades Tributaria — IDAT, os 
servidores integrantes do Grupo Ocupacional do Fisco da Receita Municipal afastados de suas 
funcoes, exceto nos casos de ferias, licenca-premio, licenca gestante a paternidade, a outros 
afastamentos considerados como de efetivo exercicio, nos termos do Regime Juridico Unico dos 
Servidores Plablicos Municipais. 
Art. 4° — O servidor integrante do Grupo Ocupacional do Fisco da Receita Municipal 
readaptado ou que esteja em situacao de afastamento considerado como de efetivo exercicio, nos 
termos do Regime JurIdico Unico dos Servidores Publicos Municipais, fara jus ao Incentivo de 
Desempenho de Atividades Tributaria — IDAT, devendo o valor desse ser definido pela media dos 
valores pagos a tal titulo ao servidor nos ultimos 3 anos. 
Paragrafo Primeiro — Inexistindo media a ser apurada sem culpa do servidor, o valor do Incentivo 
sera fixado em 100%. 
Paragrafo Segundo — Se o servidor tiver menos tempo de servico do que o previsto no caput, a media 
sera realizada pelo tempo de serviro existente. 
Paragrafo Terceiro — Se o servidor for readaptado em cargo que se enquadre em funcoes de efetivo 
apoio aos servicos do Grupo Ocupacional do Fisco da Receita Municipal, podera optar pelo valor do 
Incentivo pela regra de readaptacao ou pela regra do artigo 16° da presente Lei, sendo essas 
inacumulaveis. 
PRA4A LUIZ JOSE MOREIRA, CENTRO, N! _ . _'__ Z, RIO GRANDE DO NORTE, CEP: 59215- 0000 Pa g i n a I i 
sexta-feira, 20 de marco de 2026 — ANO XIV Edi4ao N° 31 
Art. 5° - O Incentivo de que trata esta Lei sera pago mensalmente, na competencia 
subsequente realizacao da avaliacao de desempenho da atividade fiscal-tributaria. 
Art. 6° —O valor do Incentivo a que faz jus o servidor sera definido de acordo corn os pontos 
adquiridos por este, menos os pontos subtraidos, apurados em razao da avaliacao de desempenho da 
sua atividade fiscal-Tibutaria. 
Art. 7° - A avaliacao de desempenho da atividade fiscal-tributaria sera realizada mensalmente 
pelo Secretario Municipal de Tributacao a Arrecadacao e o resultado da mesma servira para defmicao 
do valor do Incentivo de Desempenho de Atividades Tributaria — IDAT a ser pago ao servidor 
avaliado. 
Paragrafo Unico — A avaliacao sera objetiva a realizada corn base em documentos a informacoes 
oficiais. 
Art. 8° —O valor do Incentivo de Desempenho de Atividades Tributaria - IDAT sera de 131% 
(cento a trinta a um por cento) do valor do vencimento base do cargo de Agente Fiscal da Receita 
Municipal. O valor do Incentivo de Desempenho de Atividades Tributaria - IDAT sera fixado 
nominalmente em Decreto a ser expedido pelo Prefeito Municipal sempre que houver variacao no 
valor do vencimento base do cargo referido. 
Paragrafo Primeiro — Fara jus a 25% do valor do Incentivo previsto nesta Lei, o servidor que obtiver 
entre 01 a 25 pontos totais ao final de sua avaliacao mensal de desempenho da atividade fiscal￾tributaria. 
Paragrafo Segundo — Fara jus a 50% do valor do Incentivo previsto nesta Lei, o servidor que obtiver 
entre 26 a 50 pontos totais ao final de sua avaliacao mensal de desempenho da atividade fiscal￾tributaria. 
Paragrafo Terceiro — Fara jus a 75% do valor do Incentivo previsto nesta Lei, o servidor que obtiver 
entre 51 a 75 pontos totais ao final de sua avaliacao mensal de desempenho da atividade fiscal￾tributaria. 
Paragrafo Quarto — Fara jus a 100% do valor do Incentivo previsto nesta Lei, o servidor que obtiver 
entre 76 a 100 pontos totais ao final de sua avaliacao mensal de desempenho da atividade fiscal￾tributaria. 
Art. 9° —Nao fara jus ao Incentivo de Desempenho de Atividades Tributaria - IDAT o servidor 
que obtiver pontuacao zerada em sua avaliacao mensal de desempenho da atividade fiscal-tributaria. 
Art. 10 — Os pontos a que faz jus o servidor sera aferido mediante avaliacao mensal de 
desempenho da atividade fiscal-tributaria, a ser realizada pelo Secretario Municipal de Tributacao e 
Arrecadacao a levara em conta o somatorio de pontos de cada atividade efetivamente realizada, 
diminuidos os fatores de reducao, caso existentes, conforme lista constante do anexo I e II da presente 
Lei. 
Art. 11- Compete ao Secretario Municipal de Tributacao e Arrecadacao organi7ar o trabalho 
e garantir que todos os servidores tenham acesso a um volume a variedade de demandas que lhes 
possibilitem, atraves de seu desempenho individual a proatividade, atingir a pontuacao maxima. 
PRA4A LUIZ JOSE MOREIRA, CENTRO, NOVA CRUZ, RIO GRANDE DO NORTE, CEP: 59215- 0000 P i n a 1 
sexta-feira, 20 de marco de 2026 — ANO XIV Edi4ao N° 312 
Paragrafo unico - A comprovada impossibilidade de atingir a pontuacao maxima para percepcao do 
incentivo, por manifesta falta de demanda ou por omissao da Administrarao em prover os meios a as 
condicoes de trabalho necessarias, nao podera prejudicar o servidor, aplicando-se, neste caso, a regra 
do art. 13° desta Lei. 
Art. 12 - O Incentivo de Desempenho de Atividades Tributaria - IDAT possui carater 
remuneratorio, nao se incorporando aos vencimentos para qualquer fim, a nao servira de base de 
calculo para quaisquer outras vantagens pecuniarias, salvo para o decimo terceiro salario e o terco 
constitucional de ferias, que serao calculados de forma proporcional ao montante pago no periodo 
aquisitivo de tais verbas. 
Art. 13 — A ausencia de efetiva realizarao da avaliacao mensal de desempenho da atividade 
fiscal-tributaria nao podera prejudicar o servidor, fazendo esse jus pontuacao maxima. 
Art. 14 —Os criterios da avaliacao de desempenho da atividade fiscal-tributaria se referem a 
eventos ocorridos dentro do periodo do ciclo mensal, podendo eventual situacao especifica, 
excepcionalmente, integrar a avaliacao dos ciclos imediatamente posteriores caso por razoes 
relevantes reste pendente de definicao. 
Paragrafo Primeiro — Nao havers use de sobra de pontos em ciclos de avaliacao posteriores. 
Paragrafo Segundo - O resultado individual da avaliacao de desempenho da atividade fiscal￾tributaria deve ser encaminhado ao Servidor avaliado, bem como Secretaria Municipal de 
Administracao a Recursos Humanos, em no maximo ate 10 dial apos o encerramento de cada ciclo 
mensal. 
Paragrafo Terceiro -O servidor que discordar do resultado da avaliacao de desempenho da atividade 
fiscal-tributaria podera interpor impugnacao fundamentada, dirigida ao Secretario Municipal de 
Administrarao a Recursos Humanos, que apos instruir o procedimento corn a manifestarao do agente 
avaliador a parecer juridico da Procuradoria Municipal sobre a impugnacao ofertada, encaminhara o 
caso ao Prefeito Municipal para que decida pela manutencao ou revisao da avaliarao realizada. 
Paragrafo Quarto - Enquanto durar o procedimento de impugnacao, prevalece para o computo do 
valor do incentivo a ser pago a pontuarao atribuida na avaliacao impugnada. Sendo a mesma revista 
e fazendo jus o servidor a eventual diferenca de valores, esses serao pagos na primeira folha de 
pagamento subsequente. 
Art. 15— Sao inacumulaveis o subsidio a/ou gratificacao devidos aos ocupantes de cargo de 
provimento em comissao corn o Incentivo de Desempenho de Atividades Tributaria — IDAT. 
Paragrafo Primeiro — Os ocupantes de cargo de provimento em comissao que facam jus ao Incentivo 
de Desempenho de Atividades Tributaria - IDAT poderao optar pelo mesmo em detrimento do 
subsidio a/ou gratificacao que the sao devidos em razao do cargo ocupado. 
Art. 16— Os servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Tributacao e Arrecadacao 
que exercam funcoes de efetivo apoio aos servicos do Grupo 
Ocupacional do Fisco da Receita Municipal, farao jus a ate 50% (cinquenta por cento) do valor do 
Incentivo de Desempenho de Atividades Tributaria — IDAT. 
PRA4A LUIZ JOSE MOREIRA, CENTRO, NOVA CRUZ, RIO GRANDE DO NORTE, CEP: 59215-0000 P a g i n a 1 
sexta-feira, 20 de marco de 2026- ANO XIV Edi4ao N° 312 
Paragrafo Primeiro — Os servidores a que se refere o caput deste artigo devem ser igualmente 
submetidos a avaliacao de desempenho a fim de que seja analisado sua participacao na realizacao das 
aroes de apoio ao Grupo Ocupacional do Fisco da Receita Municipal. 
Art. 17 - As despesas decorrentes da execurao desta Lei correrao por conta de dotacoes 
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art. 18- Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de ate 30 dias, devendo 
a pontuacao e a descricao pormenorizada de cada uma das atividades constante dos anexos I e II ser 
atribuida por tal instrumento normativo. 
Art. 19- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 01 de 
marco de 2026. 
Palacio Antonio Arruda Camara, em 20 de marco de 2026. 
JOAO NOGUEIRA NETO 
Prefeito Municipal 
ANEXO I - LISTA DE ATIVIDADES 
PRA4A LUIZ JOSE MOREIRA, CENTRO, NOVA CRUZ, RIO GRANDE DO NORTE, CEP: 59215- 0000 pa g in a 1 
sexta-feira, 20 de marco de 2026 — ANO XIV Edi4ao N° 31 H 
Grupo 1: Atendimento a Administracao Cadastral - Atividades rotineiras de balcao a manutencao de dados) 
• Atendimento diano em balcao. 
• Cadastros novos. 
• Baixa de inscricao no cadastro de contribuintes a simulares. 
• Cadastro de contribuinte pessoa fisica ou pessoa juridica. 
• Emissao de certidao ou alvara de funcionamento mediante requerimento do contribuinte. 
• Entrega de DAM (Documento de Arrecadacao Municipal) ao contribuinte. 
• Entrega de notificacao ou came de tributo (em atividade externa, interna, por e-mail on contato telefonico 
• Parcelamentos 
• Atualizarao cadastral 
Grupo 2: Fiscal a Langamento - Atividades centrais de fiscalizacao a constituicao do credito 
• Abertura de processo de fiscalizarao por miciativa do proprio servidor (homologado pela chefia) 
• Ordem de servico cumprida a devolvida chefia 
• Lavratura de Notificacao de Lancamento, Confissao de Divida ou Parcelamento 
• Lavratura de Auto de Infracao por descumprimento de obrigarao acessoria 
• Lavratura de Auto de Infracao por descumprimento de obrigacao principal 
• Inscricao de debito em Divida Ativa ou auxilio Procuradoria para inscncao 
• Visita para avaliacao, mediacao a lancamento (alteracao cadastral) 
• Visita Para avaliacao a cobranca de impostos em empresas, espacos publicos a/ou feiras. 
• Visita fiscal corn emissao de relatorio. 
• Verificarao em livros contabeis ou fiscais 
• Diligencia realizada a pedido da Instancia Julgadora ou Conselho de Contribuintes 
• Ordem de servico nao cumpnda por embaraco fiscalizacao 
Grupo 3: Analise, Julgamento a Consultoria - Atividades de natureza intelectual a processual 
• Revisao de lancarnento de tributo 
• Analise de Prescricao de tributo 
• Manifestacao de Defesa em Notificacao ou Auto de Infracao 
• Prestacao de informacoes ou parecer em processo judicial ou requerimento administrativo 
• Decisao ou voto em Instancia Julgadora ou Conselho de Contribuintes (inclusive em processos de 
imunidade/isencao) 
• Laudo a/ou parecer tecnico-tributario em consultas, requerimentos a/ou processos. 
Crupo 4: Inteligencia Fiscal a Proatividade - Atividades que demonstram iniciativa a capacidade investigativa 
• Identificacao de divergencia cadastral por cruzamento de dados que resulte em lancamento 
• Proposta de acao fiscal (aprovada pela chefia) 
Grupo 5: Resultado a Efetividade (Qualidade) - Atividades que medem o sucesso e a qualidade do trabalho, 
nao apenas a sua exeeucao 
• Manutencao do Auto de Infracao em Instancia Administrativa (julgamento procedente) 
• Manutengao do Auto de Infracao em 2a Instancia Administrativa (Julgamento procedente) 
• Pontuagao por Recebimento Efetivo do Credito Tributario: Pontos concedidos pelo efetivo ingresso de 
receita nos cofres municipais, decorrente de acao fiscal direta do servidor (Auto de Infracao ou Notificagao 
de Lancamento). Os pontos sao atribuidos uma umca vez por credito tributario constituido a efetivamente 
pago, conforme as seguintes faixas de valor, nao sendo cumulativos entre Si: 
sexta-feira, 20 de marco de 2026 — ANO XIV Edi4ao N° 312 
a) Para valores arrecadados ate RS 5.000,00 
b) Para valores arrecadados de R$ 5.000,01 a R$ 20.000,00 
c) Para valores arrecadados de R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00 
d) Para valores arrecadados de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 
e) Para valores arrecadados acima de R$ 100.000,00 
Grupo 6: Atividades Especiais a de Gestao - Tarefas que exigem dedica4ao ou responsabilidade diferenciada 
• Plantao fiscal 
• Fiscalizacao especial (diurna, noturna, feriados, finais de semana) 
• Fiscalizacao de shows a eventos 
• Designacao para forca-tarefa em atividades excepcionais 
Grupo 7: Desenvolvimento a Educagao Fiscal - Atividades de aprimoramento professional a orientacao 
sociedade 
• Participarao em congressos, seminarios ou workshops 
• Participacao a aprovacao em cursos de treinamento ou aperfeicoamento 
• Realizacao de visita orientativa a contribuintes 
• Elaboracao de material orientativo (cartilhas, manuais, FAQs) publicado oficialmente 
Grupo 8: Inovacao a Melhoria de Processos - Atividades que geram ganhos de eficiencia para toda a equipe 
• Proposta de melhoria de processo ou sistema (formalmente documentada a aprovada) 
• Criacao a/ou atualizacao de um Procedimento Operacional Padrao (POP) (aprovado pela chefia) 
• Desenvolvimento de ferramentas a/ou sistemas uteis de aprimoramento da fiscalizacao (aprovado pela 
chefia) 
ANEXO II- FATORES DE REDUCAO DE PONTOS 
Fator Redutor: Penalidades por Falhas Graves - Acoes que devem resultar em perda de pontos. 
• Anulacao de Auto de Infracao por erro formal ou processual comprovado 
• Perda de prazo processual por culpa comprovada do servidor 
• Reclamacao procedente por tratamento inadequado ao contribuinte 
• Impontualidade constante, assim considerada como atrasos superiores a 10 minutos diarios em pelo menos 
2 dias da semana. 
• Falta injustificada 
• Sancao discipliner (advertencia) 
• Sancao disciplinar (suspensao) 
PRA4A LUIZ JOSE MOREIRA, CENTRO, NOVA CRUZ, RIO GRANDE DO NORTE, CEP: 59215. 0000 P i n a Ii