norma nº 1513/2026

1 CAMARA MUNICIPAL
DE NOVA CRUZ 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN 
ATO DE PROMULGACAO N° 05/2026 
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no use de suas 
atribuiCoes legais, especialmente corn fundamento na Lei Organica do Municipio a no 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n° 25/2025foi regularmente aprovado pelo Plenario 
desta Casa; 
CONSIDERANDO que o referido projeto foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal; 
CONSIDERANDO o decurso do prazo legal sem sancao expressa ou veto por parte do 
Poder Executivo, caracterizando a sanrao tacita; 
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno, que atribui ao Presidente da Camara 
a competencia pars promulgar leis nao sancionadas pelo Executivo; 
PROM ULGA a seguinte Lei: 
LEI N° 1513/2026 
"Cria o Conselho Municipal Antidrogas a da outras providencias." 
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN faz saber que a Camara 
Municipal aprovou a ela promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas, doravante denominado COMAD, que 
compete: 
I — Formular, juntamente corn a Secretaria Municipal de Saude a Secretaria Municipal de 
Acao Social, a politica municipal antidrogas, harmonizando-a corn o sistema nacional e 
estadual de prevencao, tratamento, recuperacao de dependentes, fiscalizacao a repressao 
ao use de substancias licitas a ilicitas. 
II- Coordenar a desenvolver atividades relacionadas a prevencao, tratamento, fiscalizacao 
e repreensao ao use abuso de substancias psicoativas licitas a ilicitas, que atuam no 
PALACIO VER. JOSE PEIXOTO MAR IANO 
Rua Capitao Jose da Penha, 08 I Telefone: (84) 3281-2095 
CNPJ: 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN - http://www.novacruz.rn.leg.br 
y~ js CAMAPA MUNICIPAL 
DE NOVA CRUZ 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
municipio, sempre em consonancia corn as awes a determinacoes do Conselho Nacional 
e Conselho Nacional Antidrogas. 
III- Propor procedimentos da administracao publica nas areas de prevencao, tratamento e 
fiscalizacao do use a abuso de substancias psicoativas, licitas, ilicitas a fazer o 
acompanhamento das atividades do sistema de repreensao voltadas para o controle destas 
substancias; 
IV — Estimular pesquisas, promover palestras a eventos visando ao combate e a repreensao 
do trafico, bem como a prevencao e o tratamento do use a abuso de substancia fisica ou 
psiquica; 
V — Incentivar a promover, em nivel municipal, a inclusao de ensinamentos referentes a 
substancias psicoativas em cursos de formacao de professores, bem como dos temas 
referentes as drogas em disciplinas curriculares, considerados em suas transversalidades, 
no ensino fundamental a medio; 
VI — Apresentar propostas para criacao de leis municipais que atendam as carencias 
detectadas por estudos especificos. 
Paragrafo Unico — Para cumprimentar no disposto no inciso I deste artigo, o COMAD e a 
Secretaria Municipal de Acao Social, apresentarao anualmente um Plano Municipal de 
Prevencao, Tratamento, Fiscalizacao a Repressao ao use a abuso Substancias 
Psicoativas, licitas a ilicitas a ser divulgado na comunidade. 
Art. 2° - O COMAD sera composto pelos seguintes membros: 
I - Um representante titular a um suplente dos seguintes orgaos a seguimentos: 
a) Secretaria Municipal de Educacao; 
b) Secretaria Municipal de Saude; 
c) Seguranca PUblica Municipal; 
d) Secretaria de Municipal Assistencia Social; 
e) Secretaria Municipal de Juventude, Esporte a Lazer; 
f) Conselho Tutelar; 
g) Camara Municipal; 
h) Membro de entidade civil, como: Lions, Maconaria; 
§ 1° - Os membros do conselho serao indicados pelos grupos que representarao a serao 
designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser 
reconduzido por mais 1 (um) mandato. 
§ 2° - O mandato de membro do COMAD a exercido gratuitamente, sendo considerado de 
relevante interesse social. 
§ 3° - Os membros do Conselho terao supientes que os substituirao em seus impedimentos. 
§ 4° - O Conselho sera presidido por um de seus membros, eleito pelos Conselheiros a se 
regra por regimento proprio que sera aprovado por seus membros. 
PALQCIO VER. JOSE PEIXOTO MAR IANO 
Rua Capitao Jose da Penha, 08 I Telefone: (84) 3281-2095 
CNPJ: 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN - http://www.novacruz.rn.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL 
DE NOVA CRUZ 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
Art. 4° - O suporte tecnico a administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal 
Antidrogas da Secretaria Municipal de Assistencia Social, inclusive no tocante a 
instalacoes, equipamentos a recursos humanos. 
Art. 5° - Esta lei entry em vigor a partir da data de sua publicacao. 
Plenario Ver. Samuel Jose de Melo, 23 de marco de 2026. 
Patricia Maria de Lima Silva 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ-RN 
PAL4CIO VER. JOSE PEIXOTO MAR IANO 
Rua Capitao Jose da Penha, 08 Telefone: (84) 3281-2095 
CNPJ: 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN - http://www.novacruz.rn.leg.br 
segunda-feira, 23 de marco de 2026 — ANO XIV Edi4ao N° 3130 
PODER LEGISLATIVO 
LEI N° 1513/2026 
CAMARA 
MUNICIPAL 
ATO DE PROMULGACAO N° 05/2026 
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
NOVA CRUZ/RN, no usa de suas atribuices legais, 
especialmente corn fundamento na Lei Organica do Municipio 
e no Regimento Intemo desta Casa Legislativa, 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n° 25/2025 
foi regularmente aprovado pelo Plenario delta Casa 
CONSIDERANDO que o referido proj eta foi 
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal; 
CONSIDERANDO o decurso do prazo legal sem 
sanco expressa on veto por parte do Poder Executivo, 
caractenzando a sancao tacita; 
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Intemo, 
que atribui ao Presidente da Camara a competencia para 
promulgar leis nao sancionadas pelo Executivo: 
PROMULGA a seguinte Lei: 
LEI N° 1513/2026 
"Cna o Conselho Municipal Antidrogas a da outras 
providencias." 
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
NOVA CRUZ/RN faz saber que a Camara Municipal aprovou e 
ela promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas, 
doravante denominado COMAD, que compete: 
I — Formular, juntamente corn a Secretaria Municipal 
de Saude a Secretaria Municipal de Ado Social, a poiitica 
municipal antidrogas, harmonizando-a corn o sistema national e 
estadual de prevengao, tratamento, recuperagao de dependentes, 
fiscalizacAo a repressao ao usa de substancias licitas a ilicitas. 
II- Coordenar a desenvolver atividades relacionadas 
prevencao, tratamento, fiscalizacâo a repreensao ao use abuso de 
substancias psicoativas licitas a ilicitas, que atuam no municppio, 
sempre em consonancia corn as aches a determinacaes do 
Conselho Nacional a Conselho National Antidrogas. 
III - Propor procedimentos da administrarao pUblica 
nas areas de prevencAo, tratamento a fiscalizagao do usa a abuso 
de substancias psicoativas, licitas, ilicitas a fazer o 
acompanhamento das atividades do sistema de repreensao 
volts bis pars o controle destas substancias; 
IV— Estimular pesquisas, promover palestras a eventos 
visando ao combate e a repreensao do trafico, bem coma a 
prevencâo e o tratamento do use a abuso de substancia fisica ou 
psiquica 
V — Incentivar a promover, em nivel municipal, a 
inclusao de ensinamentos referentes substancias psicoativas em 
cursos de formacAo de professores, bem coma dos temas 
referentes drogas em disciplinas curriculares, considerados em 
suns transversalidades, no ensino fundamental a media; 
VI — Apresentar propostas pars criarAo de leis 
municipais que atendam as carencias detectadas par estudos 
especificos. 
Paragr•afo Unico — Para cumprimentar no disposto no 
inciso I deste artigo, o COMAD e a Secretaria Municipal de Acao 
Social, apresentarao anualmente um Plano Municipal de 
Prevencao, Tratamento, Fiscalizagao a Repressao ao use a abuso 
Substancias Psicoativas, licitas a ilicitas a ser divulgado na 
comunidade. 
Art. 2° - O COMAD sera composto pelos seguintes 
membros: 
I - Um representante titular a um suplente dos seguintes 
brgaos a seguimentos: 
a) Secretaria Municipal de Educacao; 
b) Secretaria Municipal de Saude; 
c) Seguranca Pl blica Municipal; 
d) Secretaria de Municipal Assist@ncia Social; 
e) Secretaria Municipal de Juventude. Esporte a Lazer: 
f) Conselho Tutelar: 
g) Camara Municipal; 
h) Membro de entidade civil, como: Lions, Maconaria 
§ 1° - Os membros do conselho seri;o indicados pelos 
grupos que representarao a serao designados pelo Prefeito 
Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser 
reconduzido por mais 1 (um) mandato. 
§ 2° - O mandato de membro do COMAD exercido 
gratuitamente, sendo considerado de relevante interesse social. 
§ 3° - Os membros do Conselho terao suplentes que os 
substituirao em seus impedimentos. 
§ 4° - O Conselho sera presidido par um de seus 
membros, eleito pelos Conselheiros a se regra par regimento 
proprio que sera aprov ado por seas membros. 
Art. 4° - O suporte tecnico a administrativo an
funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas da 
Secretaria Municipal de Assistencia Social, inclusive no tocante 
a instalac3es, equipamentos a recursos humans. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sun 
publicaco. 
Plenario Ver. Samuel Jose de Melo, 23 de marco de 2026. 
Patricia Maria de Lima Silva 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA 
CRUZ-RN 
t PRA4A LUIZ JOSE MOREIRA, CENTRO, NOVA CRUZ, RIO GRANDE DO NORTE, CEP: 59215- 0000