norma nº 1.227/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Lei nº 1.227/2016
Dispõe sobre a implantação de
torneiras econômicas em todas as
escolas públicas municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte a lei:
Art. 1º - Fica instituída, por meio da presente lei, a obrigatoriedade de torneiras
econômicas em escolas municipais, em defesa do meio ambiente na cidade de Nova
Cruz/RN.
Art. 2º - A implantação de torneiras econômicas caberá à Secretaria Municipal
do Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a
comunidade escolar.
Art. 3º - À conservação das torneiras econômicas caberá à comunidade, que
estimulará a participação dos alunos, pais e professores na promoção de núcleos
ambientais para a melhoria da qualidade da água, na cidade de Nova Cruz/RN.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, Nova Cruz/RN, em 03 de novembro de 2016.
Prefeito Municip!
Praça Luiz José Moreira, nº 185 — Centro — Nova Cruz/RN, CEP: 59215-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Senhor Presidente,
O Sanciono o Projeto de Lei Nº 008/2016 de autoria do Poder Legislativo, que
Dispõe sobre a implantação de torneiras econômicas em todas as escolas públicas
municipais, nos termos que define a Lei nº 11.738/2008, que passa a ser Lei nº
[) 1.227/2016.
Nova Cruz/RN, 03 de novembro de 2016.
A
Cid Mo Câmara
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor,
EDSON COSTA MOREIRA
Ver. Presidente da Câmara Municipal
Nova Cruz/RN
Praça Luiz José Moreira, nº 185 — Centro — Nova Cruz/RN, CEP: 59215-000