norma nº 7/2026

CAMARA MUNICIPAL 
DE NOVA CRUZ 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN 
ATO DE PROMULGACAO N° 07/2026 
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no use de suas 
atribuicoes legais, especialmente corn fundamento na Lei Organica do Municipio a no 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n° 27/2025 foi regularmente aprovado pelo Plenario 
desta Casa; 
CONSIDERANDO que o referido projeto foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal; 
CONSIDERANDO o decurso do prazo legal sera sancao expressa ou veto por parte do 
Poder Executivo, caracterizando a sancao tacita; 
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno, que atribui ao Presidente da Camara 
a competencia para promulgar leis nao sancionadas pelo Executivo; 
PROMULGA a seguinte Lei: 
LEI N° 1515/2026. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Legislativo municipal a conceder 01 (um) 
dia de folga remunerada aos Servidores Publicos municipais efetivos, na data de 
seus respectivos aniversarios a da outras providencias. 
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN faz saber que a Camara 
Municipal aprovou a ela promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a Legislativo Municipal a conceder 
um dia de folga remunerada aos servidores publicos municipais efetivos, na data de seus 
aniversarios. 
Paragrafo unico — Quando o aniversario do Servidor coincidir corn final de semana, 
feriados a pontos facultativos, o mesmo, tera direito de gozar esta folga no proximo dia util. 
Art. 2° - O Chefe do Poder Executivo a Legislativo Municipal tomara todas as 
providencias necessarias para o cumprimento desta lei. 
PAL6,CIO VER. JOSS PEIXOTO MAR IANO 
Rua Capitao Jose da Penha, 08 I Telefone: (84) 3281-2095 
CNPJ: 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN - http://www.novacruz.rn.leg.br 
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t
, CAMARA MUNICIPAL 
DE NOVA CRUZ 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
Art. 3 0 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario. 
Plenario Ver. Samuel Jose de Melo, 23 de marco de 2026. 
Patricia Maria de Lima Silva 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ-RN 
PALACIO VER. JOSE PEIXOTO MAR IANO 
Rua Capitao Jose da Penha, 08 I Telefone: (84) 3281-2095 
CNPJ: 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN - http://www.novacruz.rn.leg.br 
segunda-feira, 23 de marco de 2026 — ANO XIV Edi4ao N° 3130 
PODER LEGISLATIVO 
LEI N° 1515/2026 
CAMARA 
MUNICIPAL 
ATO DE PROMULGAcAO N° 07/2026 
A PRESIDENTE DA CAMARA 
MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no use de 
suas atribuicoes legais, especialmente corn 
fundamento na Lei Organica do Mumcipio a no 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n° 
27/2025 foi regularmente aprovado pelo Plenario 
desta Casa; 
CONSIDERANDO que o referido projeto 
foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal; 
CONSIDERANDO o decurso do prazo 
legal sem sancio expressa ou veto por parte do 
Poder Executivo, caracterizando a sancao tacita; 
CONSIDERANDO o disposto no 
Regimento Interno, que atribui ao Presidente da 
Camara a competencia para promulgar leis nao 
sancionadas pelo Executivo; 
PROMULGA a seguinte Lei: 
LEI N° 1515/2026 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo e 
Legislativo municipal a conceder 01 (urn) dia de 
folga remunerada aos Servidores Publicos 
municipals efetivos, na data de seus respectivos 
aniversarios a dá outras providencias. 
A PRESIDENTE DA CAMARA 
MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN faz saber 
que a Camara Municipal aprovou a ela promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado ao Chefe do Poder 
Executivo a Legislativo Municipal a conceder um 
dia de folga remunerada aos servidores pi blicos 
municipais efetivos, na data de seus aniversarios. 
Paragrafo lmico — Quando o aniversario do 
Servidor coincidir corn final de semana, feriados e 
pontos facultativos, o mesmo, tera direito de gozar 
esta folga no proximo dia util. 
Art. 2° - O Chefe do Poder Executivo e 
Legislativo Municipal tomara todas as 
providencias necessarias para o cumprimento desta 
lei. 
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicacao, revogadas as disposicoes em 
contrario. 
Plenario Ver. Samuel Jose de Melo, 23 de marco 
de 2026. 
Patricia Maria de Lima Silva 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
DE NOVA CRUZ-RN 
PRA4A LUIZ JOSE MOREIRA, CENTRO, NOVA CRUZ, RIO GRANDE DO NORTE, CEP: 59215- 0000 Pagina 1 13