norma nº 1.229/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Lei nº 1.229/2016
Cria o Centro Municipal de
Treinamento de Técnicas de Coleta
e Reciclagem de Resíduos Sólidos e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte a lei:
Art. 1º - Fica criado o “Centro Municipal de Treinamento de Técnicas de Coleta
e Reciclagem de Resíduos Sólidos”, da Prefeitura Municipal de Nova Cruz/RN,
destinando a prevenir e difundir o conhecimento teórico acumulado na prática dessa
atividade.
Art. 2º - A inscrição será aberta a todos os interessados na participação nos
cursos e palestras a serem ministradas com a finalidade de aumentar a eficiência
ambiental e a segurança dos trabalhadores.
Art. 3º - O executivo regulamentará a presente Lei em 90 dias e designará o
local para a instalação do centro de treinamento.
Art. 4º - As despesas na execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementares, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, Nova Cruz/RN, em 03 de novembro de 2016.
Lea.
Cid Arruda Câinara
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº 185 — Centro — Nova Cruz/RN, CEP: 59215-000
W A
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
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Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei Nº 031/2016 de autoria do Poder Legislativo, que
Cria o Centro Municipal de Treinamento de Técnicas de Coleta e Reciclagem de
Resíduos Sólidos e dá outras providências, nos termos que define a Lei nº
11.738/2008, que passa a ser Lei nº 1.229/2016.
Nova Cruz/RN, 03 de novembro de 2016.
EMA
Cid Arruda Câmara
Prefeito Municipál
Ao Excelentíssimo Senhor,
EDSON COSTA MOREIRA
Ver. Presidente da Câmara Municipal
Nova Cruz/RN
Praça Luiz José Moreira, nº 185 — Centro — Nova Cruz/RN + CEP: 59215-000