norma nº 9/2026

'i~ CAMARA MUNICIPAL 
DE NOVA CRUZ 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN 
ATO DE PROMULGACAO N° 09/2026 
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no use de suas 
atribuicoes legais, especialmente corn fundamento na Lei Organica do Municipio a no 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n° 29/2025 foi regularmente aprovado pelo Plenario 
desta Casa; 
CONSIDERANDO que o referido projeto foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal; 
CONSIDERANDO o decurso do prazo legal sera sancao expressa ou veto por parte do 
Poder Executivo, caracterizando a sancao tacita; 
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno, que atribui ao Presidente da Camara 
a competencia para promulgar leis nao sancionadas pelo Executivo; 
PROMULGA a seguinte Lei: 
LEI N° 1517/2026. 
Institui no ambito do municipio de Nova Cruz/RN a Campanha de Conscientizacao 
sobre a Castracao a Combate ao Cancer em Animais. 
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN faz saber que a Camara 
Municipal aprovou a ela promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Institui no Municipio de Nova Cruz/RN a Campanha de Conscientizacao sobre a 
Castracao e Combate ao Cancer em Animais, que visa a promocao de acoes educativas 
para conscientizacao da populacao sobre a importancia a os beneficios da castracao pars 
a sal de dos animals. 
Art. 2° - Sao diretrizes da Campanha a que se refere o Artigo 10 
I — Incentivar tutores a protetores a realizarem exames periodicos em seus animals 
de estimacao. 
PALACIO yER. JOSE PEIXOTO MAR IANO 
Rua Capitao Jose da Penha, 08 I Telefone: (84) 3281-2095 
CNPJ: 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN - http://www.novacruz.rnJeg.br 
d~ CAMARA MUNICIPAL 
DE NOVA CRUZ 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
II — Facilitacao do acesso a castracao de animais domesticos, especialmente por 
meio da celebracao de parcerias corn Associacoes, Empresas Privadas, Instituicoes de 
Ensino a organizacoes da sociedade civil. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta das dotacoes 
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art. 4° - O Poder Executivo podera regulamentar a presente Lei estabelecendo normas 
necessarias para seu fiel cumprimento. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Plenarro Ver. Samuel Jose de Melo, 23 de marro de 2026. 
Patricia Maria de Lima Silva 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ-RN 
PALQCIO VER. JOSE PEIXOTO MARIANO 
Rua Capit~o Jose da Penha, 08 I Telefone: (84) 3281-2095 
CNPJ: 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN - http://www.novacruz.rn.leg.br 
segunda-feira, 23 de marco de 2026 — ANO XIV Edi4ao N° 3130 
I 
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CAMARA 
MUNICIPAL 
i 
PODER LEGISLATIVO 
LEI N° 1517/2025 
ATO DE PROMULGAcAO N° 09/2026 
A PRESIDENTE DA CAMARA 
MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no use de 
suas atnbuigoes legais, especialmente corn 
fundamento na Lei Organica do Municipi a no 
Regimento Intemo desta Casa Legislativa, 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n° 
29/2025 foi regularmente aprovado pelo Plenario 
desta Casa; 
CONSIDERANDO que o refendo projeto 
foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal; 
CONSIDERANDO o decurso do prazo 
legal sem sancao expressa ou veto por parte do 
Poder Executivo, caractenzando a sancao tacita; 
CONSIDERANDO o disposto no 
Regimento Interno, que atribui ao Presidente da 
Camara a competencia para promulgar leis nao 
sancionadas pelo Executivo; 
PROMULGA a segumte Lei: 
LEI N° 1517/2026 
Institui no ambito do municipio de Nova 
Cruz/RN a Campanha de ConscientizacAo sobre 
a Castragao a Combate ao Cancer em Animais. 
A PRESIDENTE DA CAMARA 
MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN faz saber 
que a Camara Municipal aprovou a ela promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Institui no Municipio de Nova 
Cruz/RN a Campanha de Conscientizacao sobre a 
Castragao a Combate ao Cancer em Animais, que 
visa a promocao de awes educativas para 
conscientizacao da populacao sobre a importancia 
e os beneficios da castracao pars a saude dos 
animals. 
Art. 2° - Sao diretrizes da Campanha a que 
se refere o Artigo 1O 
I. Incentivar tutores a protetores a realizarem 
exames periodicos em seus animais de 
estimagao. 
II. Facilitacao do acesso a castragao de 
animals domesticos, especialmente por 
meio da celebracao de parcerias corn 
Associacoes, Empresas Privadas, 
Instituigoes de Ensino a organizacoes da 
sociedade civil. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execucao 
desta lei correrao por conta das dotagoes 
orgamentarias proprias, suplementadas se 
necessario. 
Art. 4° - O Poder Executivo podera 
regulamentar a presente Lei estabelecendo normas 
necessarias para seu riel cumprimento. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicacao. 
Plenario Ver. Samuel Jose de Melo, 23 de margo 
de 2026. 
Patricia Maria de Lima Silva 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
DE NOVA CRUZ-RN 
PRA4A LUIZ JOSE MOREIRA, CENTRO, NOVA CRUZ, RIO GRANDE DO NORTE, CEP: 59215- 0000 Pagina 115