norma nº 1.231/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
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Lei nº 1.231/2016
Cria o Programa Municipal de
Incentivo a Doação de Sangue a
todas as categorias trabalhadoras, e
dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte a lei:
Art. 1º - Fica autorizado a criação do Programa Municipal de Incentivo à doação
de sangue a toda categoria trabalhadora da cidade Nova Cruz/RN.
Art. 2º - O Programa Municipal de Incentivo a doação de sangue terá como
objetivo fundamental aumentar o número de doadores de sangue.
a Art. 3º - O trabalhador que comprovar a doação de sangue voluntária, em banco
público de sangue ou em instituição pública de saúde, fica dispensado de comparecer ao
serviço no dia da doação.
Parágrafo único. A doação não pode ser superior a três vezes para mulheres e
quatro vezes para homens, anualmente, como prevê a regulamentação federal.
Art. 4º - Os bancos públicos de sangue ou instituições públicas de saúde
fornecerão aos doadores documento que comprove a contribuição, que deverá ser
apresentado na data de seu retorno ao trabalho.
Art. 5º - A presente lei será regulamentada, no que couber, pelo Executivo
Municipal.
que
Praça Luiz José Moreira, nº 185 — Centro — Nova Cruz/RN, CEP: 59215-000
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, Nova Cruz/RN, em 23 de novembro de 2016.
IN
a
Cid ARO Câmara
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº 185 — Centro — Nova Cruz/RN, CEP: 59215-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
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Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei Nº 023/2016 de autoria do Poder Legislativo, que
Cria o Programa Municipal de Incentivo, a Doação de Sangue a todas as
categorias trabalhadoras e dá outras Providências, nos termos que define a Lei nº
11.738/2008, que passa a ser Lei nº 1.231/2016.
Nova Cruz/RN, 23 de novembro de 2016.
pe Ouve
Cid Arruda Câmara
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor,
EDSON COSTA MOREIRA
Ver. Presidente da Câmara Municipal
Nova Cruz/RN
Praça Luiz José Moreira, nº 185 — Centro — Nova Cruz/RN, CEP: 59215-000
E sui