| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.345 / 2020 |
| Date | 2020-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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bd ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.345/2020 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais) para o mês de janeiro 2020. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.045,00 (Hum mil e quarenta e cinco reais) para os meses de fevereiro a dezembro 2020. Par. Único — Excluem-se da regra definida no “caput” os profissionais do magistério público da educação básica, que têm regra própria da majoração salarial. Art. 3º — Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais um virgula oitenta e um por cento das despesas orçamentárias anuais. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 (dois) de janeiro de 2020. Art. 5º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2020. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 06 de maio de 2020. Lda re - Prefeito Municipal . . , É QUINTA-FEIRA, 07 DE MAIO 2020 - ANO VHl- EDIÇÃO 1718 Diário Oficial do Município de Nova Cruz PÁGINA 03 LEI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO LEE Nº 1.345/2020 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a adotar como salário minimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais) para o mês de janeiro 2020. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.045,00 (Hum mil e quarenta e cinco reais) para os meses de fevereiro a dezembro 2020. Par. Único — Excluem-se da regra definida no “caput” os profissionais do magistério público da educação básica, que têm regra própria da majoração salarial. Art. 3º — Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais um virgula oitenta e um por cento das despesas orçamentárias anuais. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 (dois) de janeiro de 2020. Art. S*— A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2020. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 06 de maio de 2020. FLAVIO CÉSAR NOGUEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Sr., José Evaldo Barbosa Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 01/2020 de autoria do Poder Executivo que, Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências, que passa a ser Lei nº1.345/2020. Nova Cruz/RN, em 06 de maio de 2020. Flávio César Nogueira Z o Prefeito Municipal