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norma nº 1.345/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.345 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaDispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.345/2020
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO
MÍNIMO NACIONAL NAS REMUNERAÇÕES
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a adotar como
salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.039,00 (Hum mil e
trinta e nove reais) para o mês de janeiro 2020.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a adotar como
salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.045,00 (Hum mil e
quarenta e cinco reais) para os meses de fevereiro a dezembro 2020.
Par. Único — Excluem-se da regra definida no “caput” os profissionais do magistério
público da educação básica, que têm regra própria da majoração salarial.
Art. 3º — Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura
de novos créditos adicionais orçamentários em mais um virgula oitenta e um por cento
das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 2 (dois) de janeiro de 2020.
Art. 5º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2020.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 06 de maio de 2020.
Lda re -
Prefeito Municipal
.
. ,
É QUINTA-FEIRA, 07 DE MAIO 2020 - ANO VHl- EDIÇÃO 1718
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
PÁGINA 03
LEI
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
LEE Nº 1.345/2020
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a adotar como salário minimo local, aos seus servidores
públicos, o valor de R$ 1.039,00 (Hum mil e trinta e nove reais) para o mês de janeiro 2020.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores
públicos, o valor de R$ 1.045,00 (Hum mil e quarenta e cinco reais) para os meses de fevereiro a dezembro 2020.
Par. Único — Excluem-se da regra definida no “caput” os profissionais do magistério público da educação básica, que têm regra
própria da majoração salarial.
Art. 3º — Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários
em mais um virgula oitenta e um por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 (dois) de janeiro de 2020.
Art. S*— A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2020.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 06 de maio de 2020.
FLAVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Sr.,
José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 01/2020 de autoria do Poder Executivo que,
Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos
servidores públicos municipais e dá outras providências, que passa a ser Lei
nº1.345/2020.
Nova Cruz/RN, em 06 de maio de 2020.
Flávio César Nogueira Z
o Prefeito Municipal

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