| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.257 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Cruz, para o exercício de 2017 e dá outras providências. |
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RS q; E Ep Na 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Lei nº 1.257/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de NOVA CRUZ, para exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 69.800.434,00 (Sessenta e Nove Milhões, Oitocentos Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos. Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo 1, de acordo com a seguinte discriminação: - 69.998.723.0010 1.796.703,00, 2,5 Receita Tributária o j E) o . 0 893.885,00 1,2 4 Receitas de Contribuições Receita Patrimonial o o I 1.024.555,00. 1,47 Receita de Serviços 597.253,00 0,86' Transferências Correntes 65.537.426,00. 93,89. Outras Receitas Correntes o o o 148.901,00 0,21. Receitas de Capital ) 5.589.929.00 8.0] Operações de Crédito o = = 142.790,00. 020. Alienação de Bens = . 114.232,00 0,16 Transferências de Capital o | 4.645.771,00 6.66. Outras Receitas de Capital 687.136,00, 0,98 Dedução de Receita o 5.788.218,00, 8,29 Dedução do b i ênci 5.783.944,00 8.29 Praça Luiz José Moreira, nº 185 — Centro - Nova Cruz/RN. CEP: 59215-000 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos. Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas. Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento: DESPESAS CORRENTES o 54.452.617,84 78,01 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | o o | 34.886.323,00 49,98 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 53.424,00. 0,08 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | . 19.512.870,84 27.96 DESPESAS DE CAPITAL — 15.088.198.16 21,62 INVESTIMENTOS 13.604.395,16 19,49 INVERSÕES FINANCEIRAS | 475.749,00, 0,68 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 1.008.054,00. 1,44 Reserva de Contingência CÂMARA MUNICIPAL 2.372.624,00 GABINETE DO PREFEITO 2.057.277,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.592.095,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, 410.146,00 COMPRA E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E 660.138.84 | 0.95 ARRECADAÇÃO lo SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 581.481,00 | 0,83 MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL SERV. URBANOS, 5.030.375,00 | 7,2] 07.001 Ê TRANPORTES E OBRAS PÚBLICAS 08.001 ] SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1.121.013,00 | 1.61] 08.301 [FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 19.277.659,00 [27,62 09.001 [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 22.829.464,00 [32,71 10.001 [SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA To 824.628,00 | 18] SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [| 2.761.090,00 | 3,96 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 1.566.449,00 | 224 DESENV. ECONÔMICO Praça Luiz José Moreira, nº 185 — Centro — Nova Cruz/RN, CEP: 59215- se! RR e o 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO SEC MUN DE JUVENTUDE, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 836.710.00 | 1.20 1.610.633,00 14.001 -|SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 4.009.033,16 99.999 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA 259.618,00 Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 259.618,00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Mil e Seiscentos e Dezoito Reais). constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Art. 5º. O Poder Executivo mediante Decreto. promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração. poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 664 da Lei Federal nº 4.320/64. / Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias. para ajustar O fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000. o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA). Art. 7º. Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: I. Abrir Créditos Suplementares. mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 %, do total da Despesa F ixada nesta Lei, com as seguintes finalidades: q Praça Luiz José Moreira, nº 185 — Centro - Nova Cruz/RN, CEP: 59215-000 E. SA E 4 umano ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964. $ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. $ 2º - O limite fixado no Inciso 1, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo. NM. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso 1, deste Artigo. Art. 8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO. Art. 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, Nova Cruz-RN, em 29 de Dezembro de 2016. Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, nº 185 — Centro — Nova Cruz/RN. CEP: 59215-000 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 ] Ofício nº. 212/2016 - GP Nova Cruz/RN, 29 de Dezembro de 2016. Ao Excelentíssimo Senhor, EDSON COSTA MOREIRA Ver. Presidente Câmara Municipal de Nova Cruz/RN. | > o ço?" Assunto: Leis nº 1.257 e 1.258/2016. Senhor Presidente, Ao tempo em que se cumprimenta o Exmo. Senhor Presidente e os seus pares desta Augusta Casa, venho por meio deste, encaminhar as Leis de nº 1.257 e 1.258/2016, sancionadas em 29 de dezembro de 2016. Nada mais para o momento, reitero os vostos de estima e consideração. €s Atenciosamente, Cid Arruda Câmara Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro — Nova Cruz / RN — CEP. 59215-000 € (84) 3281.5800- & (84) 3281.5802 - email - prefeituranovacruz/vhotmail.com Ê : w Ny EN A 3 &, O rm ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei Nº 010/2016 de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Cruz, para o exercício de [di] 2017 e dá outras providências, nos termos que define a Lei nº 11.738/2008, que passa a ser Lei nº 1.257/2016. Nova Cruz/RN, 29 de dezembro de 2016. Cid Arruda Câmara Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor. EDSON COSTA MOREIRA Ver. Presidente da Câmara Municipal Nova Cruz/RN Praça Luiz José Moreira, nº 185 — Centro — Nova Cruz/RN, CEP: 59215-000