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norma nº 1.257/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.257 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Nova Cruz, para o exercício de 2017 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Lei nº 1.257/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, PARA O
EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de NOVA CRUZ,
para exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes
desta Lei, que estima a Receita em R$ 69.800.434,00 (Sessenta e Nove Milhões,
Oitocentos Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual
valor.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos.
Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da
Legislação em vigor e das especificações do Anexo 1, de acordo com a seguinte
discriminação:
- 69.998.723.0010
1.796.703,00, 2,5
Receita Tributária o j E)
o . 0 893.885,00 1,2
4
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial o o I 1.024.555,00. 1,47
Receita de Serviços 597.253,00 0,86'
Transferências Correntes 65.537.426,00. 93,89.
Outras Receitas Correntes o o o 148.901,00 0,21.
Receitas de Capital ) 5.589.929.00 8.0]
Operações de Crédito o = = 142.790,00. 020.
Alienação de Bens = . 114.232,00 0,16
Transferências de Capital o | 4.645.771,00 6.66.
Outras Receitas de Capital 687.136,00, 0,98
Dedução de Receita o 5.788.218,00, 8,29
Dedução do b i ênci 5.783.944,00 8.29
Praça Luiz José Moreira, nº 185 — Centro - Nova Cruz/RN. CEP: 59215-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município,
com a manutenção dos Serviços Públicos. Transferências e Despesas de Capital, nas
especificações dos Programas. Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de
acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES o 54.452.617,84 78,01
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | o o | 34.886.323,00 49,98
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 53.424,00. 0,08
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | . 19.512.870,84 27.96
DESPESAS DE CAPITAL — 15.088.198.16 21,62
INVESTIMENTOS 13.604.395,16 19,49
INVERSÕES FINANCEIRAS | 475.749,00, 0,68
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 1.008.054,00. 1,44
Reserva de Contingência
CÂMARA MUNICIPAL 2.372.624,00
GABINETE DO PREFEITO 2.057.277,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.592.095,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, 410.146,00
COMPRA E CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E 660.138.84 | 0.95
ARRECADAÇÃO lo
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 581.481,00 | 0,83
MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL SERV. URBANOS, 5.030.375,00 | 7,2]
07.001 Ê
TRANPORTES E OBRAS PÚBLICAS
08.001
] SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1.121.013,00 | 1.61]
08.301 [FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 19.277.659,00 [27,62
09.001 [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 22.829.464,00 [32,71
10.001 [SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA To 824.628,00 | 18]
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [| 2.761.090,00 | 3,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 1.566.449,00 | 224
DESENV. ECONÔMICO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
SEC MUN DE JUVENTUDE, CULTURA, TURISMO,
ESPORTE E LAZER
836.710.00 | 1.20
1.610.633,00
14.001 -|SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 4.009.033,16
99.999 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA 259.618,00
Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 259.618,00
(Duzentos e Cinquenta e Nove Mil e Seiscentos e Dezoito Reais). constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º. O Poder Executivo mediante Decreto. promoverá a disciplina execução
e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração.
poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades
Orçamentárias nos termos do Artigo 664 da Lei Federal nº 4.320/64. /
Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros
suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias. para ajustar O
fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos
em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da
lei nº 101/2000. o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso
(CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º. Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares. mediante a utilização dos recursos adiante
indicados, até o limite correspondente a 30,00 %, do total da Despesa F ixada nesta Lei,
com as seguintes finalidades: q
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a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos,
as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº
4,320, de 17 de março de 1964.
$ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre
unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades
caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
$ 2º - O limite fixado no Inciso 1, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do
executivo, mediante aprovação do Legislativo.
NM. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da
Administração Descentralizadas para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos
Suplementares até o limite previsto no Inciso 1, deste Artigo.
Art. 8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante
do PPA e LDO.
Art. 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, Nova Cruz-RN, em 29 de Dezembro de 2016.
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº 185 — Centro — Nova Cruz/RN. CEP: 59215-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
]
Ofício nº. 212/2016 - GP Nova Cruz/RN, 29 de Dezembro de 2016.
Ao Excelentíssimo Senhor,
EDSON COSTA MOREIRA
Ver. Presidente
Câmara Municipal de Nova Cruz/RN.
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Assunto: Leis nº 1.257 e 1.258/2016.
Senhor Presidente,
Ao tempo em que se cumprimenta o Exmo. Senhor Presidente e os seus pares desta
Augusta Casa, venho por meio deste, encaminhar as Leis de nº 1.257 e 1.258/2016, sancionadas
em 29 de dezembro de 2016.
Nada mais para o momento, reitero os vostos de estima e consideração.
€s Atenciosamente,
Cid Arruda Câmara
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro — Nova Cruz / RN — CEP. 59215-000
€ (84) 3281.5800- & (84) 3281.5802 - email - prefeituranovacruz/vhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei Nº 010/2016 de autoria do Poder Executivo, que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Cruz, para o exercício de
[di] 2017 e dá outras providências, nos termos que define a Lei nº 11.738/2008, que passa
a ser Lei nº 1.257/2016.
Nova Cruz/RN, 29 de dezembro de 2016.
Cid Arruda Câmara
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor.
EDSON COSTA MOREIRA
Ver. Presidente da Câmara Municipal
Nova Cruz/RN
Praça Luiz José Moreira, nº 185 — Centro — Nova Cruz/RN, CEP: 59215-000

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