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norma nº 1.346/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.346 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaDispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério público municipal e dá outras providências.
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é
SÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.346/2020
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO
SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a reajustar
em 12,84% (Doze virgula oitenta e quatro por cento), o piso salarial dos profissionais do
magistério público da educação básica municipal.
Art. 2º —- Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da educação, através da sua cota-parte/ FUNDEB 60%.
Parágrafo Único - Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no
caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas
ora majoradas.
Art. 3º — Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura
de novos créditos adicionais orçamentários em mais 12,84% (Doze virgula oitenta e
quatro por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 2 (dois) de janeiro de 2020.
Art. 5º 5º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2020.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 06 de maio de 2020.
FLAVIO CÉSAR NOGUEI
Prefeito Municipal
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QUINTA-FEIRA, 07 DE MAIO 2020 - ANO VII EDIÇÃO 1718
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
PÁGINA 04
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
LET Nº 1,346/2020
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO SALARIAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são
a conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a reajustar em 12,84% (Doze virgula oitenta e
quatro por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Art, 2º — Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da educação, através da sua cota-parte/ FUNDEB 60%.
Parágrafo Único - Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar
outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º — Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais
orçamentários em mais 12,84% (Doze virgula oitenta e quatro por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 (dois) de janeiro de 2020.
Art, 5º 5º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2020.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 06 de maio de 2020.
FLAVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Sr.,
José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 02/2020 de autoria do Poder Executivo que,
Dispõe sobre a elevação do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá
outras providências, que passa a ser Lei nº 1.346/2020.
Nova Cruz/RN, em 06 de maio de 2020.
elo César Nogueira Ze di
Prefeito Municipal

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