norma nº 1.216/2016

DIGITALIZADO
UITALIZADO
».
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
! PODER LEGISLATIVO
Palácio Ver. José Peixoto Mariano
CNP) 08.471.906/0001-04
Rua Capitão José da Penha, 08 - Fone: Oxx — 84 — 3281 —-2095.
LEI Nº 1.216/2016
Permanência de um Profissional! de
Educação Física em Atividades de
Treinos Funcionais em Campos de
Futeboi e Demais Equipamentos de
Uso Coletivo Na Cidade de Nova
q Rm Cruz/RN.
É ) Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte,
conforme o Plenário aprovou em 31 de Março de 2016, e o Prefeito Municipal
sancionou tacitamente, promulga a lei:
; 2 Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de permanência de um profissional
=: de educação física em atividades de treinos funcionais em diversos campos de
futebol e demais equipamentos de uso coletivos na cidade de Nova Cruz/RN.
Art. 2º - As atividades instaladas nos campos de futebol em locais públicos
deverão afixar o nome do profissional de educação física e coordenador da
atividade do treino funcional.
Art. 3º - Os instrutores responsáveis pelos treinamentos funcionais em locais
blicos serão obrigados a fazerem inscrições ativas, que não poderão ultrapassar
alunos. por turma, com dados pessoais, peso e informações relacionadas à
saúde do aluno inscrito.
ep
Parágrafo único — Nos casos de treinamentos funcionais concedidos por área
“pública, deverão ser cadastrados e informados ao órgão competente da
Prefeitura responsável por esporte e lazer na cidade de Nova Cruz/RN.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, Vereador Samuel José de Melo, Nova Cruz 02 de Junho de 2016.
Edson Moreira
Verea Presidente