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norma nº 1.347/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.347 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
LEI Nº 1.347/2020.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte,
para o exercício de 2021, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso Il, 8º da
Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
| - As Metas Fiscais;
Il - As Prioridades da Administração Municipal;
Ill - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
Vil - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VII - As Disposições Gerais.
|- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2021, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela secretaria
do Tesouro Nacional — STN, relativas as normas de contabilidade pública.
age
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Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta,
Indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do
Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 091/2020-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta
Lei constituem-se dos seguintes:
| - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo || - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo Vi - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VIl - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIll - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada
unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2021, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
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METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
o Demonstrativo | - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes,
relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida
pública, para o exercício de referência 2021 e para os dois seguintes.
$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos
pela Portaria nº 091/2020 da STN.
8 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo
dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo |
- avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida
pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o $ 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas
fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas,
despesas, resultado primário e nominal, divida pública consolidada e dívida consolidada
líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores
e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política
Econômica Nacional.
<SEs
N
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Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos
índices já comentados no demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao $ 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o demonstrativo IV -
evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente
do município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 11 - O 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio
líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores
públicos. O demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de
metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal
e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
8 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
8 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento
da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Es
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Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de
caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter
continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 14- O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas
anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 091/2020-STN, a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada
e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2021, 2022
e 2023.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não
financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
Res:
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL
Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em
conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres
financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada
líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos,
resultará na dívida fiscal líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE
DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção
dos valores para 2021, 2022 e 2023.
Il - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício
financeiro de 2021 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, 8 2º da
Constituição Federal.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
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ll - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da
administração municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as receitas e despesas de cada
uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos
orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub
função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional —
STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada
em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei
4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º,8 1º
4º |, "a" e 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2021 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes
(art. 12 da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte
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de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
| - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
Il - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Ill - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
Iv | - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita
corrente líquida, programadas para 2021, poderão ser expandidas, tomando-se por base
as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para
2021 (art. 4º, 8 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva
de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar
decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2021 destinará o valor de R$ 893.225,00
(oitocentos e noventa e três mil e duzentos e vinte e cinco reais) da Receita Corrente
Líquida — RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado
no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto na
Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da
LRF).
gs
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Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que
se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei
orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 29 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas
e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da
LRF).
Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2021 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados
prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes
próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, 8
parágrafo único e 50, | da LRF).
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2021, constante do anexo
próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita
(art. 4º,82º, Veart. 14, | da LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo
municipal (art. 4º, |, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na
forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da
Constituição Federal).
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens l e Il da
LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa
e/ou inexigibilidade.
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Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, é considerado
despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento
da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício
financeiro de 2021, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item |, “a” e no
item Il, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da
LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 a
preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional —
STN, relativas às normas de contabilidade pública.
$ 1º - O Poder Executivo e Legislativo poderá:
| - Mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária,
suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais, quando houver, em
decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal
4.320/64;
Il —- Mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem
como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no
orçamento corrente.
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$ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2021,
conforme inteligência do 8 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao
percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
8 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados
com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos
de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata
o parágrafo segundo deste artigo.
8 4º - Os Poderes Municipais, poderão alterar, por decreto, a classificação da
natureza da despesa prevista para uma determinada fonte de recursos de um Programa
constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD, inserindo novos
elementos, desde que não seja alterado o valor deste programa aprovado pela Câmara
Municipal.
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2021, o Poder Executivo Municipal,
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades
para o exercício de 2021 (art. 167, | da Constituição Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas
físicas realizadas e apuradas ao final do exercicio (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentária de 2021 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir
desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, |,
"e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
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Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, 8 1º, | da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - Os poderes Executivo e o Legislativo Municipal, poderão em 2021, mediante
a lei autorizativa, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores e subsídios dos agentes públicos, concederem
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na
forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, Il da Constituição
Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 2021.
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2021, Executivo e Legislativo,
não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificado no
exercício de 2020, acrescida os índices da inflação, obedecido o limite prudencial de
51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com
pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22,
parágrafo único, V da LRF).
Art. 47 - O orçamento do município para o exercício de 2021 conterá previsão para
pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça,
protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de maio de 2020.
Rec =»
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Art. 48 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e
20 da LRF):
| - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - Eliminação das despesas com horas-extras;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou
ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em
que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º
da LRF).
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GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor
após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto
no "caput" deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o
início do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual.
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta
ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município,
bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que
prestam serviços públicos de forma complementar.
Art. 57 - O orçamento para o exercício de 2021 conterá reserva específica para
atendimento de programações decorrentes de emendas individuais e de bancada
municipal, dispostas em lei municipal que disponha sobre as emendas parlamentares
impositivas, cujo total corresponda ao percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos) da
Receita Corrente Líquida — RCL do ano anterior ao da elaboração, a serem executadas
So
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
com recursos próprios da municipalidade, constantes da fonte (10010000 — Recursos
Ordinários).
Art. 58 — Os valores das emendas, de que trata o artigo anterior, serão aplicados em
obras de infraestrutura e ou reforma de prédios públicos, devidamente previstas no
Plano Plurianual vigente e que visem atender as necessidades da população local.
& 1º. As emendas individuais serão acompanhadas de projetos e orçamentos prévios
que comprovem a compatibilidade dos preços dessas com os valores limites para cada
parlamentar.
$ 2º. As emendas de bancadas, quando houver, deverão observar a mesma
sistemática prevista no parágrafo anterior.
Art. 59 — Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas metas fiscais,
constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o ano de 2021, até o
momento da elaboração da Lei Orçamentaria para o mesmo ano, na hipótese de
ocorrência de fatos novos decorrentes de calamidade pública, que impliquem na
mudança da situação financeira vindoura.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Cruz, em 29 de julho de 2020.
ora E. Pos
D 9/2 NOGÓEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação Exercício:2021
Programa
Unidade Ação
0001 PROCESSO LEGISLATIVO
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
1001 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DO
LEGISLATIVO
2001 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO PODER
LEGISLATIVO
2137 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONTROLE
INTERNO NO LEGISLATIVO
0002 TURISMO
13.001 SEC MUN DE JUVENTUDE, CULTURA, TURISMO,
ESPORTE E LAZER
2080 CRIAÇAO E MANUTENÇÃO DE ROTAS
A TURÍSTICAS
2081 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO SETOR DO
TURISMO
0003 CONTROLE INTERNO
12.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO
2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA
CONTROLADORIA MUNICIPAL
0007 ADMINISTRAÇÃO
02.001 GABINETE DO PREFEITO
1083 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS
EQUIPAMENTOS
2002 MANUTENCAO DAS AÇÕES DO GABINETE DO
PREFEITO
2003 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA ASSESSORIA DE
IMPRENSA
2004 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA
MUNICIPAL
2006 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL
a MUNICIPAL
2057 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CMDCA
2132 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA OUVIDORIA
MUNICIPAL
2138 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
2145 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO
MUNICIPAL DAS MULHERES
2191 MANUTENÇÃO E APOIO ÀS
ASSOCIAÇÕES - EMENDAS 01/2019 A 07/2019
03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1002 REFORMA E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO SEDE
DA PREFEITURA
1003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E JUROS, JUNTO AO
INSS
1004 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, JUNTO À CAERN
1005 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, JUNTO À COSERN
1006 AMORTIZAÇÃO DE OUTRAS DÍVIDAS FUNDADAS
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação Exercício:2021
Programa
Unidade Ação
1007 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E JUROS, JUNTO AO
FGTS
1008 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E JUROS, JUNTO AOS
PRECATÓRIOS
1084 AQUISIÇÃO/RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO
| DE SOFTWARES
1085 MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA SEC. COM
A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES
1086 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS
EQUIPAMENTOS
1087 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO
| ADMINISTRATIVO
2005 MODERNIZAÇÃO, REFORMA, REVITALIZAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL
| (CENTRO DE DOC. MUNICIPAL)
| 2007 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2008 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA JUNTA
MÉDICA MUNICIPAL
| 2085 INSTALAR, INFORMATIZAR E MANTER O SETOR
| DE PROTOCOLO E PATRIMÔNIO
2094 CONTRIBUIÇÃO À FEMURN E À CNM
2120 CONTRIBUIÇÃO À FORMAÇÃO DO
PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
2121 QUALIFICAÇÃO/CAPACITAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
2122 PROMOÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
2139 CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA
OS SERVIDORES MUNICIPAIS
2140 Fender E APOIO AO SERVIÇO MILITAR
NO MUNICÍPIO
Q 04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, COMPRA E
, CONTRATOS
2009 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA
MUN. DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E
ARRECADAÇÃO
1088 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
1089 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
1090 AQUISIÇÃO/RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO
DE SOFTWARES
1091 MODERNIZAÇÃO DOS ARQUIVOS, COM GEO
REFERENCIAMENTO DAS ÁREAS URBANAS E
RURAIS LOCAIS
2010 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO
AMBIENTE
1069 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação
Programa
Unidade Ação
Exercício:2021
2011 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO
AMBIENTE
09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1106 AQUISIÇÃO DE ACERVO PARA A BIBLIOTECA
MUNICIPAL CÂMARA CASCUDO
1110 | CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA SALA DE
MÚSICA E DANÇA
1146 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUDITÓRIO
MUNICIPAL
1149 AQUISIÇÃO DE BIBLIOTECA MÓVEL
1158 REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS DE ACESSOS NAS
ESCOLAS
2186 REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIA
MUNICIPAL/INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO
2077 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO
13.001 SEC MUN DE JUVENTUDE, CULTURA, TURISMO,
ESPORTE E LAZER
2078 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE
JUVENTUDE, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E
LAZER
0016 AGRICULTURA
07.001 SECRETARIA MUNICIPAL SERV. URBANOS,
TRANPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1072 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REINSTALAÇÃO DE
MATADOURO
11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV.
ECONÔMICO
1036 AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE
IMÓVEIS
1037 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO
1038 CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE MATADOURO
2074 INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR
2100 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2189 MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PARA AS ÁREAS RURAIS
0041 EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 a 6 ANOS
09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1151 CONSTRUIR E AMPLIAR ESCOLAS- ENSINO
INFANTIL- PRÉ ESCOLA
1154 REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES- ENSINO
INFANTIL- PRÉ ESCOLA
2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO
PROGRAMA - PNAE PRÉ-ESCOLA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação
Programa
Unidade Ação
Exercício:2021
2044 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO
INFANTIL- PRÉ ESCOLA
2051 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO
INFANTIL - PRÉ ESCOLA- FUNDEB 40%
2052 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO
INFANTIL - PRÉ ESCOLA- FUNDEB 60%
2109 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO SALÁRIO
EDUCAÇAO- ENSINO INFANTIL- PRÉ ESCOLA
0042 ENSINO FUNDAMENTAL
09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1024 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇAO DE ESCOLAS
1025 CONSTRUÇAO DO TELECENTRO E INSTALAÇAO
DO LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA
1027 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1028 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS PARA
TRANSPORTE ESCOLAR
1030 AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE
IMÓVEIS
1058 CONTRUÇÃO DE BIBLIOTECAS NAS
ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL
1107 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
TECNOLÓGICOS PARA ESCOLAS
1108 CONSTRUIR/AMPLIAR ESCOLAS PARA
ATENDIMENTO DOS ALUNOS EM TEMPO
INTEGRAL
1147 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
QUADRAS DE ESPORTES NAS ESCOLAS
1152 CONSTRUIR E AMPLIAR ESCOLAS- FUNDEB 40%
1153 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE- FUNDEB 40%
2 1156 REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES- FUNDEB
40%
2033 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
2034 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNATE - ENSINO
FUNDAMENTAL
2035 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO SALÁRIO
EDUCAÇÃO -FUNDAMENTAL
2036 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO
FUNDAMENTAL
2038 APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO, DO FUNDEB E DA MERENDA
ESCOLAR
2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO
PROGRAMA - PNAE FUNDAMENTAL
2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA
BRASIL ALFABETIZADO - BRALF
2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO
PROGRAMA - PETERN FUNDAMENTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação
Programa
Unidade Ação
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Exercício:2021
2049
2050
2055
2090
2114
2130
2156
À 2157
2159
2160
2161
2185
2190
0043 CRECHE
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB 60%
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA
DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA - PDDE - FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNUNICIPAL DO
FUNDEB
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNAE - MAIS
EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL
APOIO ÀS AÇÕES DA CONQUISTA E
MANUTENÇÃO DO SELO UNICEF
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA JORNADA
PEDAGÓGICA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO
"SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ITINERANTE”
PROMOÇÃO DA FEIRA
CIENTÍFICO-ARTÍSTICO-CULTURAL MUNICIPAL
PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO
PROERD - FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA OLIMPÍADA
KIDS DE LÍNGUA PORTUGUESA
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO
PROJETE- FUNDAMENTAL
09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1059
1109
$ 1150
1155
1167
2037
2108
2118
2164
2165
2181
CONTRUÇÃO DE BIBLIOTECAS NAS
ESCOLAS - ENSINO INFANTIL
CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECA
NAS CRECHES MUNICIPAIS
CONSTRUIR E AMPLIAR ESCOLAS- ENSINO
INFANTIL- CRECHE
REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES- ENSINO
INFANTIL- CRECHE
CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA COMUNIDADE DE
CONCEIÇÃO - EMENDAS 01/2019 E 03/2019
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA
BRASIL CARINHOSO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNATE - ENSINO
INFANTIL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA
DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA - PDDE - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO PROERD - ENSINO
INFANTIL
AQUISIÇÃO DE LIVRO DIDÁTICO PARA
EDUCAÇÃO INFANTIL
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO
INFANTIL- CRECHE
Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação
Programa
Unidade Ação
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Exercício:2021
2182 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO
INFANTIL - CRECHE- FUNDEB 40%
2183 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO
INFANTIL - CRECHE- FUNDEB 60%
2184 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO SALÁRIO
EDUCAÇAO- ENSINO INFANTIL- CRECHE
2187 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO
PROGRAMA - PNAE CRECHE
0044 ENSINO SUPERIOR
09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2042 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO
SUPERIOR
ç EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNAE - EJA
2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE - EJA
2053 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO
EJA - FUNDEB 40%
2054 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO
EJA - FUNDEB 60%
2110 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO SALÁRIO
EDUCAÇAO - EJA
2111 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO DE
JOVES E ADULTOS - EJA
0046 EDUCÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
13.001 SEC MUN DE JUVENTUDE, CULTURA, TURISMO,
ESPORTE E LAZER
1039 REFORMA E MANUTENÇÃO DO GINÁSIO
POLIESPORTIVO
1040 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAMPO DE
FUTEBOL
Q 1041 CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO
1042 CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE QUADRAS DE
ESPORTE
1098 AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE
IMÓVEIS- DESPORTO E LAZER
1099 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
1170 REFORMA NA QUADRA DE ESPORTES DA
COMUNIDADE DE LAGOA DOS
CURRAIS - EMENDA 03/2019
2082 PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
2083 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO SETOR DE
ESPORTES
2135 INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS
PARA A 3º IDADE
0048 CULTURA
13.001 SEC MUN DE JUVENTUDE, CULTURA, TURISMO,
ESPORTE E LAZER
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação
Programa
Unidade Ação
1067
1078
1160
1161
1162
2079
2133
2134
CONSTRUÇÃO DO CLUBE DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS
AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE
IMÓVEIS- CULTURA
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE MUSEU
MUNICIPAL
IMPLANTAÇÃO DO MERCADO DE ARTESANATO
CONSTRUÇÃO DE TERMINAL TURÍSTICO
PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E
SOCIAIS
CRIAÇÃO E MUNUTENÇÃO DE BANDA DE
MÚSICA OFICIAL
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CORAL
9 EDUCAÇÃO ESPECIAL
09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1159
2047
2115
0050 ENSINO MÉDIO
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PARA EDUCAÇÃO
ESPECIAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO
ESPECIAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO
PNAE - AEE - ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO
09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2041
2107
112
2158
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO MÉDIO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNATE - ENSINO
MÉDIO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO
PROGRAMA - PETERN ENSINO MÉDIO
PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE CURSINHO
VOLTADO AO PRÓ-IFRN
0052 SERVIÇOS URBANOS
AMBIENTE
2 06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO
1068
1070
1075
CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO HORTO
FLORESTAL
AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE
IMÓVEIS
07.001 SECRETARIA MUNICIPAL SERV. URBANOS,
TRANPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1012
1013
1092
1093
1094
1095
MELHORAMENTO DA INFRA ESTRUTURA DAS
ESTRADAS
CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS RODOVIÁRIOS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS
EQUIPAMENTOS
AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE
IMÓVEIS
AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
PARA A FROTA MUNICIPAL
SINALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação
Programa
Unidade Ação
Exercício:2021
1140 IMPLANTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE EM
PRÉDIOS PÚBLICOS
1141 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE
MONITORAMENTO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
013 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SEC.DE
SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTE E OBRAS
PUBLICAS
2015 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA
PÚBLICA
2016 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE PÚBLICA
DE ENERGIA
14.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
1035 CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO PARQUE DE
EXPOSIÇÕES
1043 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
1049 CONCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO DE
FUTEBOL
1050 CONSTRUÇÃO DA PASSARELA DO BAIRRO DE
SANTA LUZIA
1051 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
ENERGIA SOLAR
1052 DRENAGEM SUPERFICIAL, CONSTRUÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E
AVENIDAS
1053 CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO E CALÇADAS NAS
PRINCIPAIS AVENIDAS DA CIDADE
1054 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
1055 REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS
PUBLICOS
1071 CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS
1073 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE
MONITORAMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS
1079 AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE
IMÓVEIS
1100 CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA
1101 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS
EQUIPAMENTOS
1102 ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FEIRA LIVRE
1120 CONSTRUÇÃO DE PONTE
1163 CONSTRUÇÃO DO ANEL VIÁRIO
2084 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
2143 MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO
2144 CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA O PLANO DE
MOBILIDADE URBANA
0057 HABITAÇÃO
10.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1032 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
POPULARES
1074 AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE
IMÓVEIS
0075 SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação
Programa
Unidade Ação
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Exercício:2021
08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1014
1015
1016
1017
1018
1020
1021
1022
1023
1064
1076
1096
1097
1142
1143
1166
1168
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2025
2028
CONSTRUÇAO DE UNIDADES SANITÁRIAS
CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO
DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
REABILITAÇÃO/CER
CONSTRUÇAO E INSTALAÇÃO DE UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE/UBS
AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS
MÉDICO-ODONTOLÓGICA/UM
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS
AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO
HOSPITAL MUNICIPAL
REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE- UBS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE PARA UBS
AMPLIAÇÃO DAS SALAS DE VACINAS E
IMPLANTAÇÃO DA SALA DE REDE DE FRIOS
CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE
AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE
IMÓVEIS PARA SERVIÇOS DE SAÚDE
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE
ESPECIALIDADES
IMPLANTAR LABORATÓRIO DE PRÓTESE
DENTÁRIA - LRPD
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE
ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO (CAF)
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UNIDADE
ZOONOSES
AQUISIÇÃO DE TERRENO NA COMUN.
TRIGUEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE
UBS - EMENDAS 01/2019 E 02/2019
AQUISIÇÃO DE MATER. E MAN. DO CENTRO
CIRÚRG DO HOSP. MONS. PEDRO
MOURA-EMENDAS 01/2019 A 13/2019
APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
PROMOÇÃO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS
DE SAÚDE PÚBLICA
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DO
NÚCLEO AMPLIADO DA SAÚDE DA
FAMÍLIA- NASF
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DA
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - SF
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DA
ESTRATÉGIA SAÚDE BUCAL - SB
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE - MAC
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS- CEO
Rec =»
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação Exercício:2021
Programa
Unidade Ação
2029 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA
EM SAUDE
2031 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA
SAUDE NA ESCOLA- PSE
2032 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE EMERGÊNCIA- SAMU
2087 ADESÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE
2088 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE
ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL- CAPS
2102 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CAPS AD IIl
9 2104 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA AO HOMEM E A MULHER
2141 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA
FUNCIONÁRIOS DA SMS
2142 IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO
DOMICILIAR- SAD
2176 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
ESPECIALIZADA- AFE
0076 SANEAMENTO
06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO
AMBIENTE
1112 CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO
1113 CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO
BÁSICO
10.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1060 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS
POPULARES
0077 ABASTECIMENTO
06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO
AMBIENTE
1169 PERFURAÇÃO DE POÇOS NO BAIRRO ALTO DE
SANTA LUZIA - EMENDA 02/2019
1171 PERFURAÇÃO DE POÇOS - EMENDAS 03/2019 E
06/2019 A 13/2019
1172 PERFURAÇÃO DE POÇOS NAS COMUNIDADES
DO GRAVATÁ, LAGOA DO COURO E
CIPOAL - EMENDAS 04/2019 E 05/2019
11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV.
ECONÔMICO
1062 RECUPERAÇÃO DE BARREIROS E POÇOS
ARTESIANOS EM TERRAS DE PEQUENOS
AGRICULTORES
1063 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS EM PEQUENOS
AGRICULTORES
2093 PROGRAMA DE CORTE DE TERRA DE
PEQUENOS AGRICULTORES
0081 ASSISTÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação Exercício:2021
Programa
Unidade Ação
02.001 GABINETE DO PREFEITO
2128 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO
TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
10.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1164 IMPLANTAÇÃO E MANUT. DO PROG. FAMÍLIA
ACOLHEDORA ATRAVÉS DA PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL
2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A
ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS- FMAS
2072 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E
MANUTENÇÃO DO PLANTÃO SOCIAL
2091 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ABRIGO AO
MENOR INFRATOR
e 2123 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTI
DROGAS
2125 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO
DO IDOSO
2146 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2147 APOIO A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTROS
EVENTOS
2150 CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCLUSÃO
PRODUTIVA JUNTO AO SEBRAE
2154 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA
SOCIAL
0082 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA- AFB
0083 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
10.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1061 REFORMA E/OU INSTALAÇÃO DO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS
1065 CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE DO
CRAS
1104 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS
EQUIPAMENTOS
1144 CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ALBERGUE
PARA MORADORES DE RUA
2062 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA- PcD
2065 CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIAS/REPASSES
PARA OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
2066 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO
CADASTRO ÚNICO- IGD PBF
2067 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS
DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2098 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA
INFÂNCIA NO SUAS- CRIANÇA FELIZ
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação
Programa
Unidade Ação
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Exercício:2021
2106
2188
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA
BPC NA ESCOLA
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DE FORT. DO
CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO- IGDPBF
0084 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
10.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2179
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS
DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
0086 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
10.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1145
9 1165
2117
2152
CONSTRUÇÃO DA CASA DA CIDADANIA
REFORMA DE CENTRO SOCIAL NA
COMUNIDADE DE FORTALEZA - EMENDA 01/2019
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
FORTALECIMENTO DO CONTROLE
SOCIAL- IGDSUAS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO
"ASSISTÊNCIA CIDADÁ"
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
30.001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2163
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Receita Tributárias
Valor Nominal - R$
Nota:
Às correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, de acordo com
a fiscalização tributária no Município e obedecendo os índices de inflação previstos
para os anos seguintes
Receita de Contribuição
Valor Nominal - R$
Nota:
Nesse grupo
levando em consideração a arrecadação do exercício de 2018, observando um aumento
gradual e constante baseados nos índices de inflação previstos para o período
Receita Patrimonial
Valor Nominal - R$
Nota:
levando em consideração a arrecadação do exercício de 2018, observamos um aumento
gradual e constante baseados nos índices de inflação previstos para o período
E: pp
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Transferências Correntes
Valor Nominal - R$
59.933.351,38
65.953.295,81
65.957.330,00
68.997.830,00
71.067.764,90
73.910.475,50
Nota:
Nesse grupo de receita, levando em consideração a arrecadação
do exercício de 2018, observamos um aumento constante para os anos seguintes baseados
nos índices de inflação previstos.
Outras Receitas Correntes
0
397,92
-81,42
511,17
1.292.997,10 3,00
1.235.396,53 445
Nota:
Nesse grupo de receita, levando em consideração a arrecadação
do exercício de 2018, observamos um aumento baseados nos índices de inflação para o
período previstos nesta Lei.
Operações de Crédito
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os
mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para os últimos anos.
É
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Alienação de bens
Valor Nominal - R$ Variação %
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os
mesmos Índices de correção.
Transferências de Capital
Valor Nominal - R$
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto
com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Outras Receitas de Capital
Valor Nominal - R$
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os
mesmos índices de correção.
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Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Ila - DESPESAS
Art. 4º, 82º, Inciso || da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Valor Nominal - R$
43.240.072,81
44.537.275,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o periodo.
Juros e Encargos da Divida
Valor Nominal - R$
5.449,64
117.919,26
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos indices de inflação previstos
para o período.
Outras Despesas Correntes
Valor Nominal - R$
17.769.359,59
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
llLa - DESPESAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Investimentos
Valor Nominal - R$
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
e para o período.
Inversões Financeiras
Valor Nominal - R$
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Amortização da Divida
Valor Nominal - R$
1.482.740,97
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IlLa - DESPESAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Valor Nominal - R$
0,00
0,00
0,00
143,05
0,00
0,00
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas
de cada período.
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Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Ant. 4º, 82º, inciso | da LRF
Receita Total 69.487.181,00 74.533.874,98 5.046.693,98 5.046.693,98
Receita Não-Financeira (|) 69.004.181,00 h 74.311.534,02 k 5.307.353,02 5.307.353,02
Despesa Total 69.487.181,00 ; 70.048.929,84 , 561.748,84 561.748,84
Despesa Não-Financeira ( Il) 68.321.981,00 ; 68.437.422.45 ; 115.441,45 115.441,45
Resultado Primário (1-1) 682.200,00 A 5.874.111,57 K 5.191.911,57 5.191.911,57
Resultado Nominal 466.530,42 K 1.543.158,17 K -2.009.688,59 -2.009.688,59
Dívida Pública Consolidada 12.439.373,97 K 34.332.332,63 21.892.958,66 21.892.958,66
Divida Consolidada Liquida -836.780,81 4! 25.640.942.88 É 26.477.723,69 26.477.723,69
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2017
PIB Estadual para 2016
59.677.000.000.00
[Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual em 2017
Nova Cruz/RN em 30 de abril 2020
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Prefeito Municipal Secretário Mun. de Administração e Recursos Humanos
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X, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
Art. 4º, 82º, Inciso Mi da LRF
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Patrimônio íquido | srroasroro] as30m] assssogo] eos] zrrsssrom) À
Nova Cruz/RN em 30 de abril 2020
Reservas 0,00
Resultado Acumulado 12.104.379,16
AML Pos, Vencestau Braz dos Santos
Prefeito Municipal Secretário Mun. de Administração e Recursos Humanos
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
RECEITAS
2018 2017
REALIZADAS d)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
Alinação de Bens imóveis
DESPESAS
2018 2017
LIQUIDADAS e,
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
egime Próprio dos Servidores Públicos
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pl o Cesar Eta E,
Venceslau Braz dos Santos
Prefeito Municipal
Secretário Mun. de Administração e Recursos Humanos
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2021
AME - Tabela 6 (LRF, art. 4º, 6 2º, inciso IV, alínea “a”
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( ll )
RECEITAS CORRENTES
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( Vi )=(Wi-IV)
Nova Cruz-RN, em 30 de abril de 2020.
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2021
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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2
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PREVIDENCIÁRIAS
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2057
Notas:
Nova Cruz-RN,em 30 de abril de 2020.
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Prefeitura Municipal de Nova Cruz
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIIl - Margem de Expansão das Despesas
Art, 4º, 82º, Inciso Il da LRF
5.824.630,00
2.623.691,24
416.808,76
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
=) Tranferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( |
Redução Permanente de Despesas
Margem Bruta (1 )=(1+1
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (JIl - IV 1.934.130,00
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9/77 Neca Le, Venceslau Braz dos Santos
Prefeito Municipal Secretário Mun. de Administração e Recursos Humanos
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, 83º, da LRF
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS
(R$
1. Passivos Contingentes Doo
2. Riscos Fiscais DO
3. Eventos Fiscais Imprevistos
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
Nova Cruz/RN em 30 de abril 2020
Er Cesar Nogueira zo. q Venceslau Braz dos Santos
Prefeito Municipal Secretário Mun. de Administração e Recursos Humanos

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