norma nº 1.218/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
PODER LEGISLATIVO
Palácio Ver. José Peixoto Mariano
CNPJ 08.471.906/0001-04
Rua Capitão José da Penha, 08 — Fone: 0xx — 84 — 3281-2095
LEI Nº 1.218/2016
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA
) POSSE E PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS
LOCALIZADOS NO BAIRRO FREI DAMIÃO,
| ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA
| O CRUZ/RN.
| O Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte,
conforme o Plenário aprovou em 05 de Maio de 2016, e o Prefeito Municipal sancionou
tacitamente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Dispõe sobre a regularização da posse e propriedade dos Imóveis localizados
no bairro Frei Damião, zona Urbana do Município De Nova Cruz/RN.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala de Sessões, Vereador Samuel José de Melo, Nova Cruz 02 de Junho de 2016.
e
Eds Moreira
Ve or Presidente