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norma nº 1.344/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.344 / 2020
Date 2020-01-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do loteador, após a conclusão do loteamento, se responsabilizar pela confecção e instalação de placas de identificação dos logradouros públicos, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.344/2020 - GP.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do loteador,
após a conclusão do loteamento, se
responsabilizar pcia contecção € instalação
placas de identificação dos logradouros
públicos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ntos, uma vez regularmente anrovados e recebidos nela Prefaitura
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com seus logradouros públicos já denominados, fica o proprietário do loteamento, pessoa física
ou jurídica, obrigado a responsabilizar-se peia instalação das piacas indicativas das respectivas
nomenclaturas.
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exclusivamente a expensas do proprietário do loteamento em até 90 (noventa) dias, a contar da
publicação do respectivo Decreto Legislativo de denominação do logradouro público.
Art. 2º. Após a publicação do Decreto Legislativo, a que se refere o parágrafo único
do artigo 1º desta Lei, o setor competente da Prefeitura expedirá aviso ao proprietário ioteador,
informando a denominação aprovada e o prazo para a instalação da placa indicativa.
Art. 3º. O proprietário do loteamento atenderá as normas impostas pela Prefeitura no
que se refere ao modelo e a qualidade da placa indicativa, bem como da demarcação para a
sua instalação, mediante requerimento do interessado.
Art. 4º. A denominação impressa na piaca indicativa deverá corresponder
integralmente ao disposto no Decreto Legislativo que denominou o respectivo logradouro
público, não sendo permitida abreviação no nome do homenageado ou omissão de qualquer
parte do texto aprovado.
Art. 5º. Fica proibida qualquer outra forma de identificação ou instalação de placas
indicativas por parte do proprietário do loteamento, sem que seja observadas as normas
contidas nesta Lei, cabendo ao infrator, multa equivalente a 06 (seis) UFIs - Unidade de Valor
Fiscal do Município de Nova Cruz — por logradouro, sendo que em caso de reincidência a
multa será aplicada em dobro.
Praça Luiz José Moreira, nº. 185, Centro, Nova Cruz/RN
CNPJ/MF 08 144 784/0001-33
www novacruz.m.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. O Poder Executivo baixará a regulamentação que julgar oportuna para a
aplicação desta Lei.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário. a presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 08 de janeiro de 2070,
fatos Nogueira 2 A,
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº. 185, Centro, Nova Cruz/RN
CNPJ/MF 08 144 784/0001-33
WW w.novacruz.m.gov.br
Ao Excelentíssimo Sr,
José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Quit n Den
SEIHOL Fresidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 24/2019 de autoria do Poder Legislativo que,
Dispõe sobre a obrigatoriedade do loteador, após a conclusão do loteamento, se
responsabiiizar peia confecção e instalação de piacas de identificação dos
logradouros públicos, e dá outras providências, que passa a ser Lei nº 1.344/2020.
Nova Uruz/RN, em US de janeiro de 2U2U.
(czar CER ro rm
úvio César Nogueira Le
Prefeito Municipal

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