| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.344 / 2020 |
| Date | 2020-01-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do loteador, após a conclusão do loteamento, se responsabilizar pela confecção e instalação de placas de identificação dos logradouros públicos, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.344/2020 - GP. Dispõe sobre a obrigatoriedade do loteador, após a conclusão do loteamento, se responsabilizar pcia contecção € instalação placas de identificação dos logradouros públicos, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ntos, uma vez regularmente anrovados e recebidos nela Prefaitura 108, Uma VEZ Teguarmente apr receoIcos peia ir y com seus logradouros públicos já denominados, fica o proprietário do loteamento, pessoa física ou jurídica, obrigado a responsabilizar-se peia instalação das piacas indicativas das respectivas nomenclaturas. Dapl£arafo. fntace A confenaão a q imptnlanão Da mtnam imdinaticco couto qantica Das tar apgiadiu umtu. a CUlicuçau q a Httdidçau ua Viava tHiitativa SCiadu ICatizavas exclusivamente a expensas do proprietário do loteamento em até 90 (noventa) dias, a contar da publicação do respectivo Decreto Legislativo de denominação do logradouro público. Art. 2º. Após a publicação do Decreto Legislativo, a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta Lei, o setor competente da Prefeitura expedirá aviso ao proprietário ioteador, informando a denominação aprovada e o prazo para a instalação da placa indicativa. Art. 3º. O proprietário do loteamento atenderá as normas impostas pela Prefeitura no que se refere ao modelo e a qualidade da placa indicativa, bem como da demarcação para a sua instalação, mediante requerimento do interessado. Art. 4º. A denominação impressa na piaca indicativa deverá corresponder integralmente ao disposto no Decreto Legislativo que denominou o respectivo logradouro público, não sendo permitida abreviação no nome do homenageado ou omissão de qualquer parte do texto aprovado. Art. 5º. Fica proibida qualquer outra forma de identificação ou instalação de placas indicativas por parte do proprietário do loteamento, sem que seja observadas as normas contidas nesta Lei, cabendo ao infrator, multa equivalente a 06 (seis) UFIs - Unidade de Valor Fiscal do Município de Nova Cruz — por logradouro, sendo que em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro. Praça Luiz José Moreira, nº. 185, Centro, Nova Cruz/RN CNPJ/MF 08 144 784/0001-33 www novacruz.m.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º. O Poder Executivo baixará a regulamentação que julgar oportuna para a aplicação desta Lei. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário. a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 08 de janeiro de 2070, fatos Nogueira 2 A, Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, nº. 185, Centro, Nova Cruz/RN CNPJ/MF 08 144 784/0001-33 WW w.novacruz.m.gov.br Ao Excelentíssimo Sr, José Evaldo Barbosa Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Quit n Den SEIHOL Fresidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 24/2019 de autoria do Poder Legislativo que, Dispõe sobre a obrigatoriedade do loteador, após a conclusão do loteamento, se responsabiiizar peia confecção e instalação de piacas de identificação dos logradouros públicos, e dá outras providências, que passa a ser Lei nº 1.344/2020. Nova Uruz/RN, em US de janeiro de 2U2U. (czar CER ro rm úvio César Nogueira Le Prefeito Municipal