norma nº 1.158/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
| PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
| GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Lei nº 1.158/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar o bem imóvel que especifica e dá
outras providências.
— O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprova e eu, Prefeito do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do
Norte, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a
“ devolução do bem imóvel indicado no art. 2º desta Lei com todos os direitos
de propriedade dela decorrentes ao Sr. Antônio Francisco da Silva e sua
- esposa Maria Izabel Ferreira da Silva.
Art. 2º — O bem referido no art. 1º é uma área de terra medindo
78.714,86m?, ou seja, 7,8 hectares e 714,86 m?, desmembrada da parte de
terra denominada “Lagoa de Serra”, limitando-se ao NORTE, SUL, LESTE e
OESTE com terras de Antônio Francisco da Silva, registrada no 1º Ofício de
- Notas (Registro de Imóveis) desta Comarca de Nova Cruz/RN no livro nº 02
(Registro Geral), às fls. 199, sob o nº R-2-199, referente a matrícula nº 199,
Art. 3º — Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Cruz/RN, 17 de Abril de 2015
1949 da Independência e 127º da República
Prefeito Municipãl
Praça Luiz José Moreira, nº 185 — Centro — Nova Cruz/RN, CEP: 59215-000
CNPJ nº 08.144.784/0001-33 — Tel: (84) 3281-2212 / 3281-2179
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Senhor Presidente,
A Sanciono o Projeto de Lei Nº 003/2015 de autoria do Poder Executivo, que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o bem imóvel que especifica e
dá outras providências, que passa a ser Lei nº 1.158/2015.
Nova Cruz/RN, 17 de Abril de 2015
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor,
EDSON COSTA MOREIRA
Ver. Presidente da Câmara Municipal
Nova Cruz/RN
Praça Luiz José Moreira, nº 185 — Centro — Nova Cruz/RN, CEP: 59215-000
CNPJ nº 08.144.784/0001-33 — Tel: (84) 3281-2212 / 3281-2179