norma nº 1.163/2015

AM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Lei Nº 1.163/2015
Autoriza o Poder Executivo a doar
terreno do Patrimônio Público Mu-
nicipal a Câmara Municipal de Nova
Cruz/RN, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar um terreno per-
tencente ao Patrimônio Municipal a Câmara Municipal de Nova Cruz, o terreno tem
uma área de 544,53 m, localizado a Rua Capitão José da Penha, com os seguintes
limites e dimensões:
Ao Norte: 17.55 metros, com a Rua Cap. José da Penha e 1,95 com a Em-
presa LE MANS Construções LTDA - ME;
Ao Sul: 19.50 metros, com o senhor José Morais Neto;
Ao Leste: 27.25 metros, com a Empresa LE MANS Construções LTDA - ME e
3.40 com o Posto de Saúde Centro I;
Ao Oeste: 30.65 metros, com a Rua Presidente Getúlio Vargas.
Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior destina-se a regularização
onde está construída a sede do Poder Legislativo deste município, sob responsabili-
dade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em Nova Cruz, 26 de Junho de 2015
194º da Independência e 127º da República
Cid Arruda Câmar
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro — Nova Cruz / RN — CEP. 59215-000
E (84) 3281.5800- E (84) 3281.5802 - “B email - prefeituranovacruz(Dhotmail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei Nº 011/2015 de autoria do Poder Executivo, que
Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do Patrimônio Público Mu-
nicipal a Câmara Municipal de Nova Cruz/RN, e dá outras providências.
que passa a ser Lei nº 1.163/2015.
Nova Cruz/RN, 26 de junho de 2015
A A
Mau Câma
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor,
EDSON COSTA MOREIRA
Ver. Presidente da Câmara Municipal
Nova Cruz/RN
Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro — Nova Cruz / RN — CEP. 59215-000
E (84) 3281.5800- E (84) 3281.5802 - “B email - prefeituranovacruz(Dhotmail.com