norma nº 1.179/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
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LEI Nº 1.179/2015
Institui a Semana Municipal
de Aplicação do Teste
Vocacional a ser Celebrado a
Partir do dia 10 de Agosto de
Cada ano, Para os Alunos do
9º ano das Escolas Públicas
da Rede Municipal de Ensino
e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Nova Cruz, Estado do Rio
Grande do Norte, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de aplicação do
“Teste Vocacional” a ser celebrado a partir do dia 10 de agosto para os alunos
dos 9º ano das Escolas de Rede Municipal de Ensino”.
8 1º - Os testes a que se refere o “caput” deste artigo são gratuitos
para todos os alunos do Ensino Fundamental da rede Pública Municipal.
8 2º - Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas
especializadas na área de psicologia e psicopedagogia da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 2º - As condições Técnico-Operacionais e os objetivos específicos
dos testes vocacionais, aplicados nos termos desta Lei, são de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro — CEP 59.215-000 — Fone (84) 3281-5800.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, Nova Cruz/RN, 12 de novembro de 2015
A
Cid Ned Câmara
Prefeito Municipá!
Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro — CEP 59.215-000 — Fone (84) 3281-5800.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei Nº 013/2015 de autoria do
Poder Legislativo, que Institui a Semana Municipal de
Aplicação do Teste Vocacional a ser Celebrado a
Partir do dia 10 de Agosto de Cada ano, Para os
Alunos do 9º ano das Escolas Públicas da Rede
Municipal de Ensino e dá outras Providências, que
passa a ser Lei nº 1.179/2015.
Nova Cruz/RN, 12 de novembro de 2015
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor,
EDSON COSTA MOREIRA
Ver. Presidente da Câmara Municipal
Nova Cruz/RN
Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro — CEP 59.215-000 — Fone (84) 3281-5800.