norma nº 1.143/2014

PREFEITURA DE
Ra Estado do Rio Grande do Norte
N SVA CRUZ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
T Gabinete do Prefeito
Pin iuss CNPJ: 08.144.784/0001-33
TRABALHANDO O PRESENTE, CONST Ro
LEI Nº 1.143/2014.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CID ARRUDA CÂMARA, PREFEITO MUNICIPAL DE
NOVA CRUZ-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
. FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento
de projeto/atividade, que visa a AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO EQUIPADO COM
COMPACTADOR, para lixo, capacidade 12 m3, destinado as ações de Limpeza
Pública no Município, através de recursos transferidos pelo Governo Federal-OGU,
através da SUDENE.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar
em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
cóDIGOS ESPECIFICAÇÕES VALORES
07.001 SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS
15 XXXXXXXX
15.451. XXXXXXXX
1.050 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte - 500 Transferência do Ministério das Cidades - SUDENE - OGU R$ 285.000,00
Fonte - 100 Recursos Próprios do Tesouro Municipal R$ 3.000,00
Art. 3º - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo
40 e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os
previstos no inciso Il do 8 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de
arrecadação vinculado. A
Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro — Nova Cruz / RN — CEP. 59215-000
E (84) 3281.5800- & (84) 3281.5802 - “8 email - prefeituranovacruz(Dhotmail.com
PREFEITURA DE
Estado do Rio Grande do Norte
SVA CRUZ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
o CNPJ: 08.144.784/0001-33
TRABALHANDO O PRESENTE, CONSTRUINDO
Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá
ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude
da aprovação da presente Lei em mais R$ 301.500,00 ( trezentos e um mil reais e
quinhentos reais ).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antonio Arruda Câmara, Nova Cruz/RN, 29 de Outubro de 2014
rruda Câmáãra
Prefeito Municip
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