| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.267 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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Ed E; %, / ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 Fone: (84) 3281 - 5802 Lei nº 1.267/2017. Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Nova Cruz/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), conforme especificações contidas na tabela I, anexa a esta Lei, do projeto/atividade, que permitirá a execução de ações governamentais. Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de projeto/atividade especificado na tabela I, anexa a esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara - Nova Cruz/RN, em 29 de Agosto de 2017. AA / róiná asd ; efeito do Municipal Rd, EN = N e PÁ Ea ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 Fone: (84) 3281 - 5802 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEU PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO Unid. Orçamentária | Secretaria Municipal de Assistência Social Sub. Unid. Fundo Municipal de Assistência Social Orçamentária Função 08 - Assistência Social Programa 243 - Assistência à Criança Projeto/Atividade | Manutenção das Ações do Programa “Criança Feliz” Elemento 3.1.90.04 — Contratação por Tempo Determinado Valor/Dotação R$ 10.000,00 Elemento 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Valor/Dotação R$ 6.000,00 Elemento 3.3.90.30 — Material de Consumo Valor/Dotação R$ 36.000,00 Elemento 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros/PF Valor/Dotação R$ 20.000,00 Elemento 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros/PJ Valor/Dotação R$ 18.000,00 Total R$ 90.000,00 (noventa mil reais) Objetivo da ação: Promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância e apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento da criança. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 Fone: (84) 3281 - 5802 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEU PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÁ COMO FONTE DE ANULAÇÃO Unid. Orçamentária | Secretaria Municipal de Administração Função 04 — Administração Programa 122 - Administração Geral Projeto/Atividade | Amortização de Parcelamentos Tributários Elemento 4.6.90.7.1 — Principal da Dívida Contratual Resgatado Valor/Dotação R$ 90.000,00 Total R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) / Nova Cruz/RN, 29 de Agosto de 2017. / : rgind, Péteira da ta eto Prefeito do Municipal