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norma nº 1.267/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.267 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro
Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000
Fone: (84) 3281 - 5802
Lei nº 1.267/2017.
Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito especial e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande
do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Nova Cruz/RN, fica
autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de
R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), conforme especificações contidas na tabela
I, anexa a esta Lei, do projeto/atividade, que permitirá a execução de ações
governamentais.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado
no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de projeto/atividade especificado na
tabela I, anexa a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara - Nova Cruz/RN, em 29 de Agosto de 2017.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro
Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000
Fone: (84) 3281 - 5802
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEU PROJETO/ATIVIDADE
ORA CRIADO
Unid. Orçamentária | Secretaria Municipal de Assistência Social
Sub. Unid. Fundo Municipal de Assistência Social
Orçamentária
Função 08 - Assistência Social
Programa 243 - Assistência à Criança
Projeto/Atividade | Manutenção das Ações do Programa “Criança Feliz”
Elemento 3.1.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
Valor/Dotação R$ 10.000,00
Elemento 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor/Dotação R$ 6.000,00
Elemento 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor/Dotação R$ 36.000,00
Elemento 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros/PF
Valor/Dotação R$ 20.000,00
Elemento 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor/Dotação R$ 18.000,00
Total R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Objetivo da ação:
Promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e acompanhamento do
desenvolvimento infantil integral na primeira infância e apoiar a gestante e a família
na preparação para o nascimento da criança.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro
Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000
Fone: (84) 3281 - 5802
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEU PROJETO/ATIVIDADE
QUE SERVIRÁ COMO FONTE DE ANULAÇÃO
Unid. Orçamentária | Secretaria Municipal de Administração
Função 04 — Administração
Programa 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade | Amortização de Parcelamentos Tributários
Elemento 4.6.90.7.1 — Principal da Dívida Contratual Resgatado
Valor/Dotação R$ 90.000,00
Total R$ 90.000,00 (Noventa mil reais)
/ Nova Cruz/RN, 29 de Agosto de 2017.
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Prefeito do Municipal

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