norma nº 1.085/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e]
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
PODER LEGISLATIVO
Palácio Ver. Jose Peixoto Mariano
CGC 08.471906/0001-04
Rua Sen. Georgino Avelino, 10 - Fone: Oxx - 84 - 3281-2095 - 3281-2358
Lei nº 1.085 /2012.
EMENTA;
Reconhece como Entidade de
Utilidade Pública a Associação
dos Praças da Polícia Militar da
Região Agreste/RN, e dá outras
providências;
O Prefeito do Município de Nova Cruz/RN: usando das atribuições legais, que lhe
confere o inciso |, parágrafo único do art. 87, da Lei Orgânica do Municipio, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Publica e de relevância social a
Associação dos Praças da Policia Militar da Região Agreste/RN, com sede administrativa propria
1) na rua Heráclito Ferreira de Oliveira, 230, Bairro Frei Damião, CEP: 59215-000, nesta cidade de
Nova Cruz/RN.
Ant. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 23 de agosto de 2012.
Abas ral alte
Prefeito do Municipio de Nova Cruz/RN
Estado do Rio Grande do Norte
Wo PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
AVE tirua ot Gabinete
EV ta usE Ta CNPJ: 08.144.784/0001-33
Amuprnos Praça José Luiz Moreira, 185 - Centro - CEP 59.215-000
SANÇÃO
Nova Cruz/RN. 23 de setembro de 2012.
A Câmara Municipal de Nova Cruz/RN.
Senhor Presidente
Sanciono o Projeto de Lei nº 006/2012. de autoria do
Poder Legislativo. que Dispõe sobre o Reconhecimento como Entidade
Pública a Associação dos Praças da Polícia Militar da Região
O Agreste/RN. após aprovação pelos Vereadores que. passa a ser Lei nº
o 1.085/2012.
Flávio dba! el de rui
Prefeito do Município de Nova Cruz/RN
Exmº Senhor Luis da Costa Prudêncio
MD Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN.
Nova Cruz/RN
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Estado do Rio Grande do Norte
M PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
VA EreituRA Gabinete
E Uuw uta vis tida CNPJ: 08.144.784/0001-33
Praça José Luiz Moreira. 185 - Centro CEP 59.215-000
CERTIDÃO DE PUBLICIDADE
CERTIFICO, que a Lei Municipal nº 1.085/2012.
sancionada em 23 de agosto de 2012, que Dispõe sobre o
reconhecimento de Utilidade Pública a Associação dos Praças da Polícia
Militar da Região Agreste/RN. foi publicada por afixação integral na
sede da Prefeitura Municipal. nos termos do artigo 121 caput e seu
parágrafo segundo da Lei Orgânica do Município.
Nova Cruz/RN. 24 de agosto de 2012.
ui A pias
AND ; -
Flávio Xe Rodrigues defAquino
Prefeito do Município de Nová Cruz/RN