norma nº 926/2012

Ros
e
Estado do Rio Grande do Norte
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Praça José Luiz Moreira. 185 — Centro - CEP 59.215-000
Lei Complementar nº 926/2012.
Ementa:
Altera o Adendo Il do art. 72 da Lei
complementar nº 921/2009, que
regulamenta a Estrutura
Administrativa do Município e dá
outras providências;
O Prefeito Municipal de Nova Cruz/RN, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- art.72- A administração também, contará
com os cargos de provimento efetivo, cujas especificações de vagas, de
escolaridade minima, carga horária e remunerações são objeto de
detalhamento no adendo Il desta Lei.
Parágrafo Único- Fica regulamentado através do
Adendo Il, anexo a esta lei, as remunerações dos servidores efetivos do
Município, que encontram-se ainda com os valores relativo ao salário do ano
de 2009, quando o minimo ainda era R$ 465,00( quatrocentos e sessenta e
cinco reais);
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação e revoga às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Cruz/RN, 26
Hentid de figa de Aquino
Prefeito do Municipio de Nova Cruz/RN
de dezembro de 2012.

Estado do Rio Grande do Norte
w PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete
. Sá Gil CNPJ: 08.144.784/0001-33
É Praça José Luiz Moreira, 185 - Centro - CEP 59.215-000
CERTIDÃO DE PUBLICIDADE
SAL Lt TLBLICIDADE
CERTIFICO, que a Lei Complementar nº 926/2012.
sancionada em 26 de dezembro de 2012. que Dispõe sobre a Alteração
do Adendo II do art. 72 da Lei Complementar 921/2009. foi publicada
por afixação Integral na sede da Prefeitura Municipal. nos termos do
artigo 121 caput e seu parágrafo segundo da Lei Orgânica do
Município.
Nova Cruz/RN, em 27 de dezembro de 2012.
É: cá Ea dae, uino
Prefeito do Município de Nova Cruz/RN
Estado do Rio Grande do Norte
W PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Praça José Luiz Mor 185 - Centro - CEP 59.215
LEI COMPLEMENTAR Nº 926/2012 - ADENDO II
CARGOS EFETIVOS / QUADRO FINANCEIRO
1, Unidade Administrativa: Gabinete Civil
NOMENCLATURA / SIMBOLO VAGAS ESCOLARIDADE | CARGA HORÁRIA SALÁRIO GRATIFICAÇÃO |
o. o O BASE-R$ Ê =
Motorista 02 (duas) | 1º grau completo 40 horas/semana R$ 1.244,00 -
Recepcionista 02 (duas) | 1º grau completo | 40 horas/semana R$ 622,00 os
Vigia 06 (dez) 1º grau completo | 40 horas/semana R$ 622,00 - o
“2. Unidade Administrativa: Procuradoria Jurídica .
NOMENCLATURA / SIMBOLO VAGAS ESCOLARIDADE | CARGA HORÁRIA SALÁRIO GRATIFICAÇÃO
| o BASE-RS Ê
Procurador. — | 02 (duas) | 3º grau completo | 40 horas/semana R$ 5.000,00 =
Agente Administrativo 02 (duas) 2º grau e 40 horas/semana R$ 1.244,00 -
o | o computação o
Assistente Administrativo 02 (duas) | 1º grau completo | 40 horas/semana R$ 622,00 - =
Auxiliar de Serviços Gerais | Of(uma) | Alfabetizado | | 40 horasisemana R$ 622,00 Ê
3. Unidade Administrativa: Assessoria Política ]
NOMENCLATURA / SIMBOLO VAGAS ESCOLARIDADE | CARGA HORÁRIA SALÁRIO GRATIFICAÇÃO
o o o o = BASE-RS
[Agente Administrativo 02 (duas) | 1º grau completo | 40 horas/semana R$ 1.244,00 -
Assistente Administrativo 02 (duas) | 1º grau completo 40 horas/semana R$ 622,00 —
Auxiliar de Serviços Gerais. 102 (duas) | | Alfabetizado 40 horas/semana R$ 622,00 =
€; €,
Y
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Praça José Luiz Moreira, 185 — Centro - CEP 59215-000
“4, Unidade Administrativa: Tesouraria. o Ê o o = o
NOMENCLATURA / SÍMBOLO VAGAS ESCOLARIDADE | CARGA HORÁRIA SALÁRIO GRATIFICAÇÃO
o BASE-RS |
Agente Administrativo 02 (duas) | 1º grau completo 40 horasísemana | R$ 1.244,00 IL -
Assistente Administrativo — | 02 (duas) | 1º grau completo 40 horas/semana R$ 622,00 | =
Auxiliar de Serviços Gerais | 02 (duas) Alfabetizado | | 40 horas/semana R$ 622,00
5. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Administração | o o o
NOMENCLATURA / SIMBOLO VAGAS ESCOLARIDADE | CARGA HORÁRIA SALÁRIO GRATIFICAÇÃO
o BASE-RS o
[Auxiliar Administrativo — 105 (cinco) | 1º grau completo 40 horas/semana R$ 622,00 -
[Assistente Administrativo “| 08 (oito) 1º grau completo | 40 horas/semana | R$622,00 E
Administrador 1 03 (três) 1º grau completo | 40 horas/semana R$ 4.143,00 -
Auxiliar de Serviços Gerais 21 (vinte e Alfabetizado 40 horas/semana R$ 622,00 -
E um) o
Advogado | — | 01 (uma) | 3º grau completo | 40 horas/semana R$ 4.143,00 -
Técnico Administrativo O3(três) | 2º grau completo | 40 horas/semana R$ 1.244,00
Telefonista O5(cinco) | 2º grau completo 40 horas/semana | R$933,00
Motorista o O3(três) 1º grau completo | 40 horas/semana R$ 1.244,00 | CC
Vigia : 06(seis) 1º grau completo | 40 horas/semana R$ 622,00
Supervisora | O2(duas) | 2º grau completo | 40 horas/semana R$ 622,00 o
Secretário escolar 01(uma) 2º grau completo 40 horas/semana R$ 622,00
Auxiliar administrativo escolar — | O5(cinco) | 2º grau completo | 40 horas/semana R$ 622,00 - E
6. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras
É
Estado do Rio Grande do Norte
Y
Gabinete d
o Prefeito
NPJ: 08.144.784/0001-33
Praça José Luiz Moreira, 185 - Centro - CEP 59.215-000
FURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
NOMENCLATURA / SIMBOLO VAGAS ESCOLARIDADE | CARGA HORÁRIA SALÁRIO GRATIFICAÇÃO
BASE-RS |
Agente Administrativo 02 (duas) | 1º grau completo | 40 horas/semana R$ 1.244,00 | -
Assistente Administrativo 02 (duas) | 1º grau completo | 40 horas/semana R$ 622.00 o -
Auxiliar de Serviços Gerais 02 (duas) Alfabetizado 40 horas/semana R$ 622,00 -
7. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação
NOMENCLATURA / SIMBOLO VAGAS ESCOLARIDADE | CARGA HORÁRIA SALÁRIO GRATIFICAÇÃO
BASE-RS
E e e o na a] E
Técnico Administrativo 01 (uma) | 2º grau completo | 40 horas/semana R$ 1.244,00 -
Assistente Administrativo. — | 02 (duas) | 2º grau completo | 40 horas/semana R$622,00 |
Auxiliar de Serviços Gerais 02 (duas) Alfabetizado | | 40 horas/semana R$ 622,00 -
Agente de Arrecadação | 13 (treze) | 2º grau completo | 40 horasisemana R$ 1.244,00 | -
Fiscal de Arrecadação 04 2º grau completo 40 horas/semana R$ 1.244,00
o o (quatro) o do
8. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente .
NOMENCLATURA / SIMBOLO VAGAS ESCOLARIDADE | CARGA HORÁRIA SALÁRIO GRATIFICAÇÃO
E | Ê BASE-RS |
Agente Administrativo 01 (uma) 2º grau completo 40 horas/semana R$ 1.244,00 | -
Assistente Administrativo 01 (uma) 2º grau completo 40 horas/semana R$ 622,00 -
[Auxiliar de Serviços Gerais 01 (uma) Alfabetizado 40 horas/semana R$ 622,00 -
[Digitador 02 (duas) | 1º grau completo | 40 horas/semana RS 1.244,00 -
"9. Unidade Administrativa: Secret
aria Municipal de Serviços Urbano, Transportes e Obras Públicas
NOMENCLATURA / SIMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO
BASE-R$
CAÇÃO
1)
O,
W PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
CNPJ: 08.144.784/0001-33
NOVA CRUZ
o ça José Luiz Moreira, 185 - Centro - CEP 59.215-000
Vigia O Oó(seis) | 1º grau completo | 40 horas [semana R$ 622,00
Digitador Ol(uma) | 2º grau completo | 40 horasisemana | R$ 1.244,00
11. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação . o o o
NOMENCLATURA / SIMBOLO VAGAS ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA SALÁRIO GRATIFICAÇÃO
no | BASES.
Aux. Administrativo 13 (treze) | 1º grau completo | 40 horasísemana | R$ 622,00 -
Assistente Administrativo 01 1º grau completo 40 horas/semana R$ 622,00 -
na (quatro) o
Auxiliar de Serviços Gerais 135 (cento Alfabetizado 40 horas/semana R$ 622,00 -
e trinta e
o o cinco) E o o
Motorista o 08 (oito) 1º grau completo 40 horas/semana R$ 1.244,00 -
Recepcionista 02 (duas) | 1º grau completo | 40 horasísemana | R$ 622,00 -
Professor Nivel Médio 147 (cento 2º grau 30 horas/semana Plano de -
e quarenta | completo/especific carreira
e sete) o. lo o o
Professor Nivel Superior 150 (cento | 3º grau completo 30 horas/semana Plano de -
e carreira
|cinquenta)
Coordenador Pedagógico 10 (dez) 3º grau completo 30 horas/semana Plano de -
o o ] carreira
Supervisor Pedagógico 08 (oito) 3º grau completo 30 horas/semana Plano de -
Ê o carreira
Auxiliar de Biblioteca 02 (duas) | 2º grau completo | 40 horas/semana. R$ 622,00 + -
ASG/Merendeira 40 1º grau completo | 40 horas/semana | R$ 622,00 -
O
Estado do Rio Grande do Norte
W PREFEITURA MUNICIPAL D
Gabinete do Pref
CNPJ: 08.144.784/0001-33
eito
NOVA CRUZ
o Praça José Luiz Morcira, 185 Centro —- CEP 59.215-000 . o
E Ilquarenta) [o I
Secretário Escolar 25 (vinte e | 2º grau completo 30 horas/semana Plano de -
o cinco) | o carreira
Vigia 40(quarent | 1º grau completo 40 horas/semana R$ 622,00
a)
Técnico administrativo 02(duas) | 2º grau completo | 40 horas/semana | R$ 1.244,00 Ê
Telefonista o o O4(quatro) | 2º grau completo | 40 horas/semana R$ 933,00
Auxiliar administrativo escolar OS(cinco) | 2º grau completo 40 horas/semana | R$ 622,00
Secretário escolar | 12(doze) | 2º grau completo 40 horas/semana R$ 622,00 Ê
Gari o o O3(três) | 1º grau completo 40 horas/semana | R$ 622,00 .
12. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esportes e Lazer
NOMENCLATURA / SIMBOLO VAGAS ESCOLARIDADE | CARGA HORÁRIA SALÁRIO GRATIFICAÇÃO
BASE-RS
Agente Administrativo 02 (duas) 1º grau completo 40 horas/semana. RS 1.244,00 - |
Assistente Administrativo 02 (duas) | 1º grau completo | 40 horas/semana R$ 622,00 -
Auxiliar de Serviços Gerais 02 (duas) Alfabetizado 40 horas/semana R$ 622,00 -
13. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Assistência Social o
NOMENCLATURA / SIMBOLO VAGAS | ESCOLARIDADE | CARGA HORÁRIA SALÁRIO GRATIFICAÇÃO |
o BASE-RS
Telefonista 04 2º grau completo 40 horas/semana R$ 933,00 -
| (quatro) |
Assistente Administrativo O2(duas) | 2º grau completo | 40 horas/semana R$ 622,00 -
- |Auxiliar de Serviços Gerais 40 Alfabetizado 40 horas/semana R$ 622,00 -
20 o o (quarenta) o
o
Praça José Luiz Moreira, 185 - Centro
Gabinete do Prefeito
CNPJ: 08.144.784/0001-33
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
CEP 59.215-000
do
Agente Administrativo 02 (duas) | 1º grau completo 40 horas/semana R$ 1.244,00 -
Assistente Administrativo — | 02 (duas) | 1º grau completo | 40 horas/semana R$ 622,00 -
Auxiliar de Serviços Gerais 08 (oito) Alfabetizado 40 horas/semana R$ 622,00 -
Motorista | 08 (oito) 1º grau completo | 40 horas/semana RS 1.244,00 -
Tratorista 08 (oito) Alfabetizado | | 40 horas/semana R$ 933,00 -
Gari 80 Alfabetizado 40 horas/semana R$ 622,00 -
= (oitenta) N
Coveiro o 05 (cinco) Alfabetizado 40 horas/semana R$ 622,00 -
Eletricista 02 (duas) | 1º grau completo 40 horas/semana RS 933,00 -
Pedreiro o 06(seis) 1º grau completo | 40 horas/semana R$ 933,00 -
Fiscal de Limpeza 02 (duas) | 1º grau completo | 40 horas/semana R$ 933,00 -
Vigia o 08(oito) 1º grau completo | 40 horas/semana R$ 622,00
10. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde E o o ,
NOMENCLATURA / SIMBOLO VAGAS ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA SALÁRIO GRATIFICAÇÃO
BASE-RS
Agente Administrativo 04 2º grau completo 40 horas/semana R$ 1.244,00 -
, (quatro) [| |
Assistente Administrativo 04 2º grau completo 40 horas/semana R$ 622,00 -
(quatro)
Auxiliar de Serviços Gerais 34 (trinta Alfabetizado 40 horas/semana R$ 622,00 -
CC Jequatro) | |
Motorista 10 (dez) 1º grau completo 40 horas/semana RS 1.244,00 -
Auxiliar de Enfermagem 20 (vinte) | 2º grau completo | 40 horas/semana R$ 933,00 -
Farmacêutico/Bioquímico O4(quatro | 3º grau completo 20 horas/semana RS 1.244,00
)
Auxiliar Veterinário Ol(uma) | 2º grau completo | 40 horas/semana R$ 622,00
Estad
Y
o do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Ro E Praça José Luiz Morei : 185 — Centro - CEP 59.215-000
[Motorista o o 02 (duas) | 1º grau completo | 40 horas/semana. R$ 1.244,00 - E
Recepcionista 02 (duas) | 1º grau completo | 20 horas/semana R$ 622,00 - =
Assistente Social | 02 (duas) | 3º grau completo | 20 horas/semana | - R$ 1.500,00 -
14. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
NOMENCLATURA / SIMBOLO VAGAS ESCOLARIDADE | CARGA HORÁRIA SALÁRIO GRATIFICAÇÃO
] o = | BASE-RS |
Agente Administrativo 02 (duas) | 1º grau completo 40 horas/semana | R$ 1.244,00 - o
Assistente Administrativo [02 (duas) | 1º grau completo | 40 horasísemana | R$ 622,00 o
Auxiliar de Serviços Gerais 02 (duas) Alfabetizado | 40 horasisemana | RS 622,00 -
Motorista 02 (duas) | 1º grau completo | 40 horasísemana | R$ 1.244,00 - .
15. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Finanças e Controle Orçamentário o
NOMENCLATURA / SIMBOLO VAGAS ESCOLARIDADE | CARGA HORÁRIA SALÁRIO GRATIFICAÇÃO
E O BASE-R$
Agente Administrativo 02 (duas) | 1º grau completo | 40 horas/semana R$ 1.244,00 -
Assistente Administrativo 02 (duas) | 1º grau completo | 40 horas/semana R$ 622,00 E
Auxiliar de Serviços Gerais 02 (duas) “Alfabetizado 40 horasisemana | R$ 622,00 -
Gabinete do
Prefeito ão, Cruz/RN, 26 de dezembro de 2012.
Ao uid SO no
Prefeito do Municipi
o de Nova Cruz
Estado do Rio Grande do Norte
w PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete
ou caé CNPJ: 08.144.784/0001-33
Praça José Luiz Moreira, 185 - Centro - CEP 59.215-000
SANÇÃO
1) Nova Cruz/RN, 26 de dezembro de 2012.
A Câmara Municipal de Nova Cruz/RN.
Senhor Presidente
Sanciono o Projeto de Lei nº 013/2012, de autoria do
Poder Executivo, que Dispõe alteração do adendo II do art. 72 da Lei
| Complementar 921/2009, após aprovação pelos Vereadores, passa a ser
6) Lei Complementar nº 926/2012.
hero da Eus.
Pe ARA s E Muino
Prefeito do Município de Nova Cruz/RN
Exmº Senhor Luis da Costa Prudêncio
MD Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN.
Nova Cruz/RN
DM as