norma nº 1.075/2011

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Palácio Ver. Jose Peixoto Mariano
CGC 08.471906/0001-04
Rua Sen. Georgino Avelino, 10 - Fone: 0xx - 84 - 3281-2095 - 3281-2358
LEI nº 1.075/2011.
O Poder Legislativo Municipal aprovou Projeto de
Lei para alterar o artigo 16, incluindo o Parágrafo
Terceiro a Lei Orgânica do Município do Município
de Nova Cruz do Estado do Rio Grande do Norte e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, usando de
suas atribuições legais faz saber que ela aprovou e o Prefeito sancionou Projeto de Lei,
para emendar a Lei Orgânica Municipal nos termos a seguir:
Art. 1º - O artigo 16 e Parágrafo Primeiro da Lei Orgânica deste Município sofrerão
alterações, além de ser acrescido o Parágrafo Terceiro, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 16 — A Câmara Municipal é o órgão deliberativo do Município e se compõe de
vereadores eleitos em sufrágio universal por voto direto e secreto e tem funções:
I- Legislativo;
IH - De fiscalização externa, financeira e orçamentária;
HI — De controle:
IV — De administração interna:
V — De assessoramento ao executivo.
Parágrafo Primeiro — O número de vereadores será fixado pela Constituição Estadual,
obedecendo aos limites estabelecidos pela Constituição, e a alteração do número de
vereadores será feita tomando por base a proporcionalidade populagional deste
Município. respeitando os ditames previstos na Constituição Federal.
Parágrafo Segundo — Cada legislatura terá duração de 4 (quatro) anos.
Parágrafo Terceiro - A Câmara Municipal de Nova Cruz passará a ser composta por 13
(treze) vereadores.”
Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Nova Cruz do Estado do
Rio Grande do Norte entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Sala do Plenário Municipal, 25 de novembro de 2011.
so Aida Nuno
lávio Azevedo Rodrigues dê Aquifio
RN
Prefeito do Município de Nova Cr
Vereadores:
Luis da Costa Prudêncio;
Antônio Costa Moreira;
Fernando Antônio Gonçalves Bezerra;
Francisco Canindé da Silva;
Antônio Carlos Gomes;
José Jeconias Barbosa;
José Claudio Soares;
José Humberto Martins da Silva; e
Marcelo Pessoa da Cunha Lima.
Estado do Rio Grande do Norte
wW PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Praça José Luiz Moreira, 185 — Centro — CEP 59 215-000
SANÇÃO
Nova Cruz/RN, 25 de novembro de 2011.
Á Câmara Municipal de Nova Cruz/RN.
Senhor Presidente
Sanciono o Projeto de Lei nº 002/2011, de autoria do Poder Legislativo, que
Dispõe sobre alteração do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Nova Cruz/RN, após
aprovação pelos Vereadores que, passa a ser Lei nº 1.075/2011.
Shugo A A de Agumo
Flávio Azevedo Rodrigues de Aquin
N
Prefeito do Município de Nova Cru:
Exmº Senhor Luiz da Costa Prudêncio
MD Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Nova Cruz/RN.
Estado do Rio Grande do Norte
w PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Praça José Luiz Moreira 185 — Centro — CEP 59.215-000
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CERTIDÃO DE PUBLICIDADE.
CERTIFICO, que a Lei Municipal nº 1.075/2011, sancionada em 25 de
novembro de 2011, que dispões sobre alteração ao artigo 16 e cria parágrafo terceiro ao
mesmo artigo, a Lei Orgânica do Município. foi publicada por afixação integral na sede
da Prefeitura Municipal, nos termos do artigo 121 caput e seu parágrafo segundo da Lei |
Orgânica do Município. |
Nova Cruz, em 28 de novembro de 2011.
Flávio Aeevedh su nin “o
Crliz
Prefeito do Município de Nova