norma nº 1.193/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
LEI Nº 1,193/2015
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
CID ARRUDA CÂMARA, PREFEITO MUNICIPAL DE
NOVA CRUZ-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento
de projeto/atividade, que visa a URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO
NO MUNICÍPIO, através de recursos transferidos pelo Governo Federal-OGU,
através do Ministério das Cidades.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar
em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÕES VALORES
14.001 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
15 Infraestrutura urbana
15.451. Infraestrutura Urbana .
1.070 URBANIZAÇÃO E CONST. DE PÓRTICO NO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte - 181 Transferência de Convênios e Programas R$ 243.750,00
Fonte - 100 Recursos Próprios do Tesouro Municipal
R$ 6.250,00
Praça Luiz José Moreira, nº 185 — Centro — Nova Cruz/RN, CEP: 59215-000
CNPJ nº 08.144.784/0001-33 — Tel: (84) 3281-5802
DE o DD o som ia
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ R$ 250.000,00
Art. 3º - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo
40 e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os
previstos no inciso Il do 8 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de
arrecadação vinculado.
Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá
ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude
da aprovação da presente Lei em mais R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais A
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Cruz-RN, 28 de dezembro de 2015.
Cid Arruda Câmaka
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº 185 — Centro — Nova Cruz/RN, CEP: 59215-000
CNPJ nº 08.144.784/0001-33 — Tel: (84) 3281-5802
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei Nº 023/2015 de autoria do
Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
O PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº 1.193/2015.
Nova Cruz/RN, 28 de dezembro de 2015
E" Cid Akruda €
Ao Excelentíssimo Senhor,
EDSON COSTA MOREIRA
Ver. Presidente da Câmara Municipal
Nova Cruz/RN
Praça Luiz José Moreira, nº 185 — Centro — Nova Cruz/RN, CEP: 59215-000
CNPJ nº 08.144.784/0001-33 — Tel: (84) 3281-5802
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
PODER LEGISLATIVO
Palácio Ver. José Peixoto Mariano
CNPJ 08.471.906/0001-04
Rua Capitão José da Penha, 08 - Fone: Oxx — 84 — 3281 —2095.
Á Comissão de Justiça e Redação
Presidente: Vereador José Humberto Martins da Silva
Venho através deste, encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 23/2015 do
Poder Executivo que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do
exercício corrente, para o fim que especifica e dá outras providências, para análise e emissão
do parecer.
Sem mais para o momento, aproveitamos para renovar votos de estima e consideração.
Nova Cruz/RN, 18 de Dezembro 2015.
Atenciosamente,
)
Edso; Moreira
Ve r Presidente
RECEBIDO cm