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norma nº 1.360/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.360 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a doar terreno do patrimônio público municipal, com uma área total de 2.015,12 m², localizado no Portal do Agreste e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
———eee nn JL 0101010100
LEI Nº 1.360/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL,
COM UMA ÁREA TOTAL DE 2.015,12 Mº,
LOCALIZADO NO PORTAL DO AGRESTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar um terreno pertencente ao
Patrimônio Municipal, á Organização Não Governamental Amigos do Totó
(TOT"ONG) — CNPJ Nº 24.668.748/0001-25, para construção da sede TOT"ONG, no
Loteamento Portal do Agreste, situado com a frente para Rua Serrinha, LOTE 2, com
2.015,12 m? de área, zona urbana do Município de Nova Cruz/RN, com os seguintes
limites e dimensões:
LIMITES DIMENSÕES
FRENTE RUA SERRINHA 56,49 m
FUNDOS TERRENO 25.30m
LADO ESQUERDO LOTE 1 95,85m
LADO DIREITO TERRENO | 75,04m
Parágrafo único. A destinação deste artigo será de responsabilidade
orçamentária e financeira da Organização Não Governamental Amigos do Totó
(TOT"ONG).
Art.2º. A área referida na presente Lei reverterá automaticamente ao Patrimônio
Municipal se, no período de 02 (dois anos), não for construída a edificação estabelecida
no artigo 1º da presente lei.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 06 de maio de 2021.
Ega Br
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 02/2021 de autoria do Poder Executivo que,
Autoriza O Poder Executivo Municipal A Doar Terreno Do Patrimônio Público
Municipal, Com Uma Área Total De 2.015,12 M?, Localizado No Portal Do Agreste
E Dá Outras Providências, que passa a ser Lei nº1.360/2021.
Nova Cruz/RN, em 06 de maio de 2021.
FLÁVIO CÉSAR NOGUE,
Prefeito Municipal
à PÁGINA
TERÇA-FEIRA, 11 DE MAIO 2021 - ANO IX — EDIÇÃO 1963 SINA 017
— Diário Oficial do Município de Nova Cruz Do DN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
ABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.360/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM
UMA ÁREA TOTAL DE 2.015,12 M, LOCALIZADO NO
PORTAL DO AGRESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º, Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, á
Organização Não Governamental Amigos do Totó (TOT*ONG) — CNPJ Nº 24.668.748/0001-25, para construção da sede
TOT"ONG, no Loteamento Portal do Agreste, situado com a frente para Rua Serrinha, LOTE 2, com 2.015,12 m? de área,
zona urbana do Município de Nova Cruz/RN, com os seguintes limites e dimensões:
LIMITES DIMENSÕES
FRENTE RUA SERRINHA 56,49 m
FUNDOS TERRENO 25,30 m
LADO ESQUERDO LOTE 1 95,85 m
LADO DIREITO TERRENO 75,04 m
Parágrafo único. A destinação deste artigo será de responsabilidade orçamentária e financeira da Organização Não
Governamental Amigos do Totó (TOT'ONG).
Art.2º. A área referida na presente Lei reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal se, no período de 02
(dois anos), não for construída a edificação estabelecida no artigo 1º da presente lei.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 06 de maio de 2021.
FLAVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
SEÇÃO 2
PODER LEGISLATIVO
SEM ATOS
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ
COMISSÃO GESTORA DO DIÁRIO OFICIAI
EXPEDIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA GILMAR AMADOR
Prefeito Municipal SECRETÁRIO
JONAS CÂNDIDO BEZERRA
GABINETE CIVIL DO GOVERNO
MUNICIPAL
MEMBROS
GENILSON ALVES
WUNDERLICH MARINHO BARBOSA
GENILSON ALVES

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