| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.360 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a doar terreno do patrimônio público municipal, com uma área total de 2.015,12 m², localizado no Portal do Agreste e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO ———eee nn JL 0101010100 LEI Nº 1.360/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM UMA ÁREA TOTAL DE 2.015,12 Mº, LOCALIZADO NO PORTAL DO AGRESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, á Organização Não Governamental Amigos do Totó (TOT"ONG) — CNPJ Nº 24.668.748/0001-25, para construção da sede TOT"ONG, no Loteamento Portal do Agreste, situado com a frente para Rua Serrinha, LOTE 2, com 2.015,12 m? de área, zona urbana do Município de Nova Cruz/RN, com os seguintes limites e dimensões: LIMITES DIMENSÕES FRENTE RUA SERRINHA 56,49 m FUNDOS TERRENO 25.30m LADO ESQUERDO LOTE 1 95,85m LADO DIREITO TERRENO | 75,04m Parágrafo único. A destinação deste artigo será de responsabilidade orçamentária e financeira da Organização Não Governamental Amigos do Totó (TOT"ONG). Art.2º. A área referida na presente Lei reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal se, no período de 02 (dois anos), não for construída a edificação estabelecida no artigo 1º da presente lei. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 06 de maio de 2021. Ega Br Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 02/2021 de autoria do Poder Executivo que, Autoriza O Poder Executivo Municipal A Doar Terreno Do Patrimônio Público Municipal, Com Uma Área Total De 2.015,12 M?, Localizado No Portal Do Agreste E Dá Outras Providências, que passa a ser Lei nº1.360/2021. Nova Cruz/RN, em 06 de maio de 2021. FLÁVIO CÉSAR NOGUE, Prefeito Municipal à PÁGINA TERÇA-FEIRA, 11 DE MAIO 2021 - ANO IX — EDIÇÃO 1963 SINA 017 — Diário Oficial do Município de Nova Cruz Do DN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ ABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.360/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM UMA ÁREA TOTAL DE 2.015,12 M, LOCALIZADO NO PORTAL DO AGRESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º, Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, á Organização Não Governamental Amigos do Totó (TOT*ONG) — CNPJ Nº 24.668.748/0001-25, para construção da sede TOT"ONG, no Loteamento Portal do Agreste, situado com a frente para Rua Serrinha, LOTE 2, com 2.015,12 m? de área, zona urbana do Município de Nova Cruz/RN, com os seguintes limites e dimensões: LIMITES DIMENSÕES FRENTE RUA SERRINHA 56,49 m FUNDOS TERRENO 25,30 m LADO ESQUERDO LOTE 1 95,85 m LADO DIREITO TERRENO 75,04 m Parágrafo único. A destinação deste artigo será de responsabilidade orçamentária e financeira da Organização Não Governamental Amigos do Totó (TOT'ONG). Art.2º. A área referida na presente Lei reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal se, no período de 02 (dois anos), não for construída a edificação estabelecida no artigo 1º da presente lei. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 06 de maio de 2021. FLAVIO CÉSAR NOGUEIRA Prefeito Municipal SEÇÃO 2 PODER LEGISLATIVO SEM ATOS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ COMISSÃO GESTORA DO DIÁRIO OFICIAI EXPEDIENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA GILMAR AMADOR Prefeito Municipal SECRETÁRIO JONAS CÂNDIDO BEZERRA GABINETE CIVIL DO GOVERNO MUNICIPAL MEMBROS GENILSON ALVES WUNDERLICH MARINHO BARBOSA GENILSON ALVES